Acórdão nº 9930301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: LOMP86 ART3 N3. CCIV66 ART1869.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG492. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG180.

Sumário: I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT