Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTELES MENEZES
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. CPC95 ART201 N1 ART712 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/09/17 IN BMJ N419 PAG810. AC RP DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG664. AC RP DE 1981/04/07 IN CJ T2 ANOVI PAG116. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201.

Sumário: I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange...

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