Acórdão nº 9930639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/22 IN AJ T1 ANOI PAG17. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.

Sumário: I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se...

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