Acórdão nº 9930741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução23 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART508-A N1 E.

Sumário: I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência...

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