Acórdão nº 9930807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CIRS88 ART6 N1 G.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/02/01 IN CJ T1 ANOXIX PAG33.

Sumário: I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não...

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