Acórdão nº 9940227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART23 ART34. CONST76 ART13 N2 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/04/11 IN DR IIS N83 DE 1998/04/08.

Sumário: I - Não violam o princípio da igualdade, não sendo por isso inconstitucionais os artigos 23 e 34 do Decreto- -Lei 215-B/75, o facto de a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do dos trabalhadores em geral, em virtude daqueles carecerem de uma protecção especial por estarem mais directamente expostos a eventuais manifestações...

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