Acórdão nº 9940584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART117 N2 N3 ART330 N2. CPC95 ART146 N1.

Sumário: I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia...

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