Acórdão nº 9940751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução29 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC98 ART51 N3 ART113 N1 B.

Sumário: I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção...

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