Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1 ART550 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG177. AC RC DE 1988/06/14 IN CJ T3 ANOXIII PAG89.

Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor...

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