Acórdão nº 9950558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N2 N3. CCIV66 ART487.

Sumário: I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor...

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