Acórdão nº 9950568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR2 PAR3. LULL ART48.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/11/28 IN BMJ N358 PAG598. AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122.

Sumário: I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do...

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