Acórdão nº 9950638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART962 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/24 IN BMJ. AC STJ DE 1995/09/29 IN BMJ.

Sumário: I - Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%...

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