Acórdão nº 9950645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N3. CSC86 ART141 N1 E ART160 ART162. CPEREF93 ART128 N1 N2 ART132 N1 ART134 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG45. AC STJ DE 1995/03/16 IN BMJ N445 PAG397.

Sumário: I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada...

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