Acórdão nº 557/09.0JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010

Magistrado ResponsávelALBERTO MIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 26º, 27º CP Sumário: 1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;- o domínio funcional do facto, no sentido de o agente «deter e exercer o domínio positivo do facto típico» ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão desse contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada.

  1. No que respeita à execução propriamente dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado.

  2. Quanto à cumplicidade, pressupõe ela um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso, de forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico no sentido acima indicado como elemento indispensável da co-autoria. O cúmplice limita-se a favorecer um facto alheio, não toma parte no domínio do facto; o autor não necessita sequer conhecer a cooperação que lhe é prestada (a chamada cumplicidade oculta).

  3. Neste ponto se distingue precisamente a cumplicidade da co-autoria, posto que esta requer o domínio funcional do facto sobre a base de um acordo comum.

    Decisão Texto Integral: I. Relatório: 1.

    No Círculo Judicial da Figueira da Foz, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, os arguidos: - A...

    , solteiro, sem profissão, nascido no dia …, em …, Oliveira de Azeméis, actualmente detido no Estabelecimento Prisional regional de Leiria; - M...

    , solteira, doméstica, nascida a …, em Ílhavo, Aveiro,; - J...

    , solteiro, cesteiro/sucateiro, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Leiria; - R...

    , solteiro, cesteiro/sucateiro, nascido,,,, em Matosinhos; e - B...

    , solteira, doméstica, nascida no dia …, em Albergaria-a-Velha; pronunciados nos seguintes termos:

    1. Os arguidos J…, R..., A... e M…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 161.º, n.ºs 1, alínea b), 2, alínea a), e 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), ambos do Código Penal; b) Os arguidos J..., R..., A..., M...e B..., pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal; c) O arguido R..., pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º a 123.º, do código da Estrada.

    *2.

    Por acórdão de 17 de Maio de 2010, o Tribunal Colectivo, após ter procedido a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia (por remissão para a acusação) relativos ao imputado crime de abuso sexual de crianças referido no alínea c) do n.º 1 do presente relatório, devidamente comunicada aos arguidos, proferiu decisão deste teor: 1. Absolveu a arguida B... do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por que estava pronunciada; 2. Condenou o arguido J..., como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, 145.°, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, e absolveu-o do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por que veio pronunciado; 3. Condenou o arguido J..., como co-autor material de um crime de rapto, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 161.°, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), e 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão; 4. Condenou o arguido J..., nos termos do artigo 77.º, do Código Penal, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

  4. Condenou o arguido R..., como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e absolveu-o do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por que veio pronunciado; 6. Condenou o arguido R..., como co-autor material de um crime de rapto, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 161.°, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), e 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 7. Condenou o arguido R..., nos termos do artigo 77.º, do Código Penal, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual, ao abrigo do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5, e 53.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi declarada suspensa na sua execução por igual período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com sujeição a regime de prova.

  5. Condenou a arguida M..., como co-autora material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, e absolveu-a do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por que veio pronunciada; 9. Condenou a arguida M..., como co-autora material de um crime de rapto, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 161.°, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea a), e 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; 10. Condenou a arguida M..., nos termos do artigo 77.º, do Código Penal, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, a qual, ao abrigo do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5, e 53.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi declarada suspensa na sua execução por igual período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com sujeição a regime de prova.

  6. Condenou o arguido A..., como cúmplice de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), e 132.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, e absolveu-o do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por que veio pronunciado; 12. Condenou o arguido A..., como cúmplice de um crime de rapto, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 161.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), e 158.º, n.º 2, alienas a) e b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão; 13. Condenou o arguido A..., nos termos do artigo 77.º, do Código Penal, na pena única e efectiva de 5 (cinco) anos de prisão.

    *3.

    Inconformados, interpuseram recurso os arguidos A... e J....

    3.1.

    Todavia, por despacho a fls. 1477, datado de 30-07-2010, o recurso do arguido A... não foi admitido, por extemporaneidade.

    3.2.

    O arguido J... extraiu da motivação do recurso as seguintes (transcritas) conclusões: 1.ª – Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, quanto: - Aos pontos 5. a 13. dos factos dados como provados pelo douto acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal a quo não podia ter dado credibilidade plena ao depoimento da ofendida C..., pelo facto do seu testemunho ser notoriamente incongruente e claramente contraditório na sua extensão.

    Os factos supra mencionados, dados como provados, não correspondem fielmente ao depoimento da ofendida C... e testemunha U....

    Não se vislumbra onde o Tribunal a quo se baseia para dar como provado “plano previamente elaborado para subtracção da menor”; - Ao ponto 17. dos factos dados como provados pelo douto acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal a quo não carreou elementos probatórios que permitissem concluir que a menor se encontrava no acampamento de … sob o controlo e domínio dos arguidos J..., M... e R...; - Aos pontos 18. e 19. dos factos dados como provados pelo douto acórdão recorrido, como já supra se alegou, não podia o Tribunal a quo ter dado credibilidade plena ao depoimento da ofendida C..., pelo facto do seu testemunho ser notoriamente incongruente e claramente contraditório na sua extensão; - Aos pontos 26. a 28. dos factos dados como provados pelo douto acórdão recorrido, uma vez que não foram realizadas diligências probatórias de modo a permitir provar que na actuação dos arguidos tivesse havido conjugação de esforços e, em execução de um plano previamente delineado, quisessem os arguidos subtrair, de forma ardilosa, a menor e levarem-na para o acampamento, com o objectivo de forçá-la a casar-se com o arguido R....

    Da mesma forma, não houve suporte probatório bastante da participação do arguido J...nos crimes pelo qual foi condenado, muito menos na figura da co-autoria.

    Restantes vícios da douta sentença recorrida: 2.ª – A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127.º do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não têm assento razoável, nem lógico, na prova...

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