Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010

Magistrado ResponsávelROSA TCHING
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2010
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART. 8º DO DL Nº 388/91, DE 10/10 Sumário: 1º- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o significado e alcance de uma cláusula de exclusão do risco, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6º e 8º , al. b) do Dl nº 446/85, de 25.10, há que considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro, mantendo-se, no mais a validade do contrato de seguro.

  1. - Circunscrevendo-se a intervenção do mediador de seguros à preparação da celebração do contrato de seguro em causa, mediante a apresentação da respectiva proposta à autora, de harmonia com o disposto no art. 4º, nº1 do DL nº 388/91, de 10.10, a intermediação entre o tomador do seguro e a seguradora cessa com a aprovação da proposta de seguro por parte desta.

  2. - Neste caso, a falta de cumprimento das obrigações que impendem sobre o mediador, nos termos das alíneas a) e b) do art. 8º do citado DL 388/91 não são oponíveis ao tomador do seguro por dizerem respeito apenas às relações imediatas entre agente mediador/seguradora.

    Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães “A....., Lda.”, como sede no Lugar do Monte, Gondar, em Guimarães, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra “B.......Companhia de Seguros, S.A.”, sedeada em Lisboa, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 44.178,70 correspondente ao valor que realizaria com a venda daquelas maçãs se estivessem aptas para consumo humano, deduzido do valor que obteve com a respectiva venda como fruta sinistrada.

    Alegou, para tanto e em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos estabelecimento que garantia o risco de eventuais danos causados nas frutas e legumes armazenados nas câmara frigoríficas e que, no dia 14 de Janeiro de 2008, pelas 7H, verificou que uma dessas câmaras avariara, o que provocou a adulteração dos cerca de oitenta e cinco mil quilos de maçãs que nela se encontravam armazenadas.

    Citada, a Ré contestou, alegando, em súmula, que o contrato de seguro em causa não cobria o risco verificado e, que mesmo que a respectiva garantia tivesse sido subscrita, sempre teria como limite de cobertura a quantia de € 5.000,00.

    Concluiu pela sua absolvição do pedido.

    A Ré replicou.

    Proferido despacho saneador, procedeu-se à elaboração da matéria de facto assente e da base instrutória.

    Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal, decidindo-se a matéria de facto controvertida pela forma constante de fls. 147 a 150.

    A final, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou a Ré B.......Companhia de Seguros S.A. a pagar à Autora a quantia de € 44.178,70, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, contados desde 12 de Março de 2008 e até integral pagamento.

    As custas ficaram a cargo da Ré.

    Não se conformando com esta decisão dela apelou a ré, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem: “1- O objecto primordial do presente recurso é a veemente impugnação da decisão proferida quanto ao artigo 10.°, 11.° e 23.° da Base Instrutória, atento o errado julgamento do mesmo - artigo 685º-B, nº l, alínea a), do CPC.

    II - In casu, resulta com cristalina clareza dos meios de prova produzidos, em especial, da testemunha A....., que a Autora/Apelada não quis só garantir a cobertura de eventuais danos causados nas frutas e legumes e que nunca teria celebrado se o contrato não cobrisse os prejuízos decorrentes dos danos provocado nas frutas e legumes em resultado de qualquer causa.

    III - Por outro lado, resultou provado, de todo a dinâmica contratual - contrato inicial e ulteriores ampliações, com subscrição de riscos opcionais que, inicialmente, não estavam seguros - bem como, da próprio testemunho do A..... que à Autora/Apelada foram prestados todos os esclarecimentos relativos aos riscos garantidos.

    IV - A apelante indicou, nos termos legais, os concretos meios probatórios que impõem diversa decisão dos pontos da matéria de facto impugnados - Artigo 685º-B, alínea b) do número l do CPC.

    V - Não resta qualquer dúvida de que a decisão quanto à matéria de facto proferida na sentença apelada deve ser parcialmente revogada, por manifesto erro do Tribunal a quo na apreciação da prova produzida e, consequentemente, no seu julgamento, e substituída por douto Acórdão proferido por V. Exas. que dê como não provado os artigos 10°. e 11.° da base instrutória e, bem assim, como provado o 23° da mesma base instrutória.

    VI - Na verdade, em 06 de Junho de 2005, a Apelada subscreveu, através da actividade de mediação de seguros, uma proposta de seguro Multirriscos Estabelecimento, da qual constava do descritivo da cobertura base que o recheio era composto, entre outros, por computadores, impressoras, etc. no valor de 15.000,00€; por câmaras frigoríficas no valor de 26.000,00€ e por frutas, legumes e outros produtos, no valor de 50.000,00€ - sendo certo que o valor total do recheio seguro era de 133.680,00€; VII - A cobertura base previa que o capital do recheio seria 133.680,00€ e do imóvel 220.000,00€; VIII - Não foi subscrita qualquer cobertura opcional; IX - A aludida proposta de seguro foi aceite e aprovada pela ora Apelante no dia 29 de Agosto de 2005, tendo-lhe sido atribuído o nº de apólice 0001310758.

    X - Em 11 de Janeiro de 2006, a Apelada subscreveu uma proposta de alteração do contrato seguro, na qual o capital do imóvel, objecto de seguro, aumentava dos €220.000,00 para os €510.000,00.

    XI - Em 27 de Julho de 2006, a Apelada subscreveu uma nova proposta de alteração do contrato seguro, na qual passou também a garantir as coberturas opcionais "riscos eléctricos", com valor de capital de 26.000,00€ e "equipamento electrónico, com valor de capital de 15.000,00€.

    XII - Jamais foi subscrita a cobertura opcional "deterioração de bens refrigerados".

    XIII - Não colhe, pois, a tese defendida pela Apelada e consagrada na sentença de que ora se recorre de que a "A Autora nunca teria celebrado tal contrato de seguro se o mesmo não cobrisse "os riscos e prejuízos decorrentes dos danos provocados nas frutas e legumes armazenados nas suas câmaras frigoríficas, em resultado de avaria dos sistemas de refrigeração destas câmaras ou de qualquer outra causa." XIV - Com efeito, a Apelada não subscreveu a cobertura opcional "deterioração de bens refrigerados", não porque desconhecesse da sua existência, mas porque simplesmente não quis.

    XV - Tanto mais que, a proposta em apreço esteve, aquando da sua subscrição, na sua disponibilidade táctica - proposta que é, aliás, bastante clara e expressa.

    XVI - Bem assim, a factualidade em questão, por si só considerada, é bastante concludente.

    Isto porque, ao subscrever, em 27 de Julho de 2006, uma proposta de alteração ao contrato de seguro em questão, através da qual, passou também a ver garantidas as coberturas opcionais "riscos eléctricos" (com valor de capital de € 26.000,00) e "equipamento electrónico" (o valor de € 15.000,00), a Apelada bem que sabia que nem todo e qualquer risco se encontrava coberto no contrato de seguro, por si subscrito.

    XVII - Caso contrário, já mais lhe teria ocorrido subscrever uma proposta de alteração ao contrato em apreço.

    XVIII - Além do que, no elenco das coberturas opcionais da aludida proposta de alteração, a rubrica "deterioração de bens refrigerados" encontra-se precisamente na linha imediatamente a seguir à rubrica "equipamento electrónico", subscrito pela Apelada.

    XIX - Pelo que, não estamos manifestamente perante uma situação de má formação da vontade de contratar, já que esta se formou (e formulou) de um modo livre, são e isento de qualquer anomalia.

    XX - Sem prescindir, sempre se dirá que a ter-se verificado um erro-vício, a responsabilidade dele decorrente não poderá nunca ser imputada à aqui Apelante, mas sim ao mediador de seguros, por violação do dever geral de assistir correcta e eficientemente todos os contrato; de seguro em que intervém, ao abrigo do disposto na alínea a) e b) do artigo 8.° do DL 388/9] de 10 de Outubro [actualmente, alínea d) do artigo 29.° do DL 144/2006].

    XXI - além disso, se apenas o Mediador - e não a Ré/Apelante - foi esclarecido que mediante a proposta apresentada a Autora pretendia garantir a cobertura dos prejuízos decorrentes dos danos causados em todo o recheio do seu estabelecimento, como poderia a Ré/Apelante...

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