Voto antecipado
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... 2 - Participam, ainda, no CRADS, sem direito a voto, os dirigentes máximos dos serviços da administração regional ... antecipado às respetivas entidades empregadoras. 3 - As despesas decorrentes da ...
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Aviso n.º 7316/2022
... Municipal, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número neces- ... sário de ... antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A . Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
... 2. Participam, ainda, no CRAFDR, sem direito a voto, os dirigentes máximos das unidades orgânicas e dos institutos e ... antecipado às respetivas entidades ... empregadoras ... 3. As despesas decorrentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A
... 2 — Participam, ainda, no CRAFDR, sem direito a voto, os dirigentes máximos das unidades ... orgânicas e dos institutos e ... atividades profissionais, mediante aviso antecipado às respetivas entidades empregadoras ... 3 — As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado desses fundos se a sua margem de solvência disponível não descer abaixo ... ção; s) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; t) A omissão de submissão à ...
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Lei n.º 67/2019
... nas alíneas a) ou b) do artigo 12.º pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a ... 2 - É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, em termos a definir no ...
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Acórdão nº 08514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Nos termos do artigo 14º nºs 1 e 2 do CPA/1991 compete ao presidente do órgão colegial abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. II – Nos termos do artigo 14º nº 3 do CPA/1991 o presidente do órgão colegial pode determinar o encerramento antecipado das respetivas reuniões, a que preside, caso se...
... voto quanto a questão central a ser colocada na sessão do Conselho XI. o que ... e o encerramento antecipado da reunião» ... Após o que passou a discorrer o seguinte, que se ... -
Aviso n.º 3023/2018
... cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao ... de todos ou da maioria dos membros da mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de ... , na falta de caução idónea, exigir o reembolso antecipado, o qual, todavia, lhes não pode ser imposto pela sociedade ...
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Despacho n.º 7768/2016
... voto, membros da comunidade académica ou outras personalidades que o ... 52.º, no termo do período de substituição ou com o regresso antecipado" do titular do órgão substituído; b) No caso da alínea b) do artigo 52.\xC2" ...
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Despacho n.º 7692/2016
... Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, sem direito a voto; m) Nomear os coordenadores de curso, obtido parecer favorável do ... pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do membro substituído, exceto no caso da alínea b) do n.º 3 do presente ...
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Regulamento n.º 650/2016
... ordenar a sua suspensão ou considerar o seu encerramento antecipado, se houverem circunstâncias excecionais que o justifiquem.3 - O ... votados em termos globais, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.3 - Quando um ...
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Lei n.º 147/2015
... autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso ... antecipado desses fundos se a sua margem de solvência ... disponível não descer ... s) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos ... de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; ... t) A omissão de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado desses fundos se a sua margem de solvência disponível não descer ... s) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; ... t) A omissão de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , nomeadamente, a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestáo ou o direito de designar, directa ... ou ... Artigo 301 ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 - Salvo quando a natureza do contrato ou a lei náo o permitam, o ...
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Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... em dívida, nem a título de mora, nem a título de vencimento antecipado da obrigação, a citação para a execução conduz à imediata ... voto ... -
Acórdão nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... é admissível revista por via normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão ... pelo administrador de insolvência»; - Saber se o vencimento antecipado da dívida quanto a um dos co-obrigados e a venda de imóveis hipotecados ...
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Aviso n.º 23456/2022
... — O Presidente poderá deliberar a suspensão ou encerramento antecipado das reuniões, ... quando circunstâncias excecionais o justifiquem, logo ... Deliberações ... 1 — Cada membro do Conselho dispõe de um voto ... 2 — Nenhum membro do Conselho presente poderá deixar de votar, sem ...
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Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... recorreu de apelação, mas a Relação confirmou na íntegra, sem voto de vencido, a decisão anterior ... A confirmação foi feita com base ... ”, que, se refere à totalidade da dívida por vencimento antecipado das prestações ... 40. Ou seja, há duas menções distintas, a duas ... -
Acórdão nº 3630/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... – e que o reembolso antecipado só era possível por iniciativa da ... , a partir do 5º ano e acordo ... , e de 21-02-2019, relatado por Ilídio Sacarrão Martins, ambos com voto ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... b) Fiscal Único. Artigo 20.º Liberdade de voto Salvo disposição em contrário do regimento, é permitida a abstenção ... 7 - Este início poderá ser antecipado ou adiado na estrita medida do necessário para evitar que o mesmo decorra ...
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Parecer n.º 10/2016
... no momento da sua constituição, o qual pode ser prorrogado ou antecipado (artigo 11.º, n.º 2, da LPP); b) Coligações pontuais para fim ... de coligação com outro(s) partido(s), dispondo os eleitores de um voto singular para votar em listas plurinominais concorrentes no respetivo ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... antecipado da restituição, desde que se verifique que o exportador apresentou ... decorrente do voto negativo nos referendos realizados em França (29/05/2005) e ... na ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... , aconselhamento, verificação da solvabilidade, reembolso antecipado e intermediação de crédito), que podem colocar obstáculos ao bom ... participação directa ou indirecta superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital de um determinado mutuante; e) Detenção por um ...
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Acórdão nº 652/20.5T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de...
... da PT Portugal saírem, mas nunca da hipótese de reembolso antecipado os autores foram informados pelo Réu, nem dos riscos (mencionados em ... crédito, designadamente para assegurar o exercício do direito de voto na Assembleia de Credores (caso o credor não apresentasse reclamação ...