Voto antecipado

733 resultados para Voto antecipado

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... de setembro de 2019 - Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração de voto. quanto à alínea a) do dispositivo, que junto) - Pedro Machete ... comunicação intersubjetiva. De todo o modo e como ficou antecipado", sempre a. intromissão não consentida nestes dados de tráfego arrastar\xC3"...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... ou parentes, estes têm que ter conhecimento do vencimento antecipado da dívida ocorrido na sequência do incumprimento da obrigação para que ... * Declaração de voto: «Tendo sido contratada uma dívida liquidável em prestações, e ...
  • Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997
    ...Artigo 12.º Exclusão da antecipação do voto Os cidadãos inscritos provisoriamente não têm, em qualquer caso, o ao exercício antecipado de voto definido na lei. Artigo 13.º Período extraordinário de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... sobrevivência com um mínimo de qualidade 55º Tal como foi antecipado no n.º 46 deste requerimento, existem no ordenamento português ...Moura Ramos, de- claração de voto, Ac. n.º 353/2012). É infringida a norma que consta do artigo 106, n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...pelos serviços da segurança social, que preside e tem voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido à verificação. da ...6 - Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo de licença sem remuneração é aplicável o ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...74-(141). Diário da República, 1.ª série. c) Pagamento antecipado", total ou parcial, de empréstimos já contratados;. d) Conversão de empr\xC3"...de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 190.º (Direito de voto"). Artigo 191.º Composição da gerência. . . . . . . \xEF\x84"..., na falta de caução idónea, exigir o reembolso antecipado, o qual, todavia, lhes não pode ser imposto pela. sociedade. ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital; ii) Por outras entidades com as quais o intermediário ... às quais esteja consagrada uma cláusula relativa ao reembolso antecipado, dispõem de planos de liquidez que prevejam as repercussões dos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...menos 20 % dos direitos de voto ou do capital;. ii) Por outras entidades com as quais o intermediário. ...tuir fundamento para o exercício de direitos de vencimento. antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou. alteração de ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... para o Parlamento Europeu e colaborou-se activamente no projecto de Voto Electrónico. Ainda nesta área, prosseguiu-se o esforço de ... que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado; - aprovação de legislação que uniformize o modo de repartição das ...
  • Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
    ...2 - Nas reuniões da CE/CCD podem participar, com direito de voto, os restantes membros da respectiva CCD. Artigo 27.º Representantes das ...ão é admitido o voto por procuração, por correspondência ou antecipado. 4 - Nas reuniões plenárias o presidente e demais elementos da mesa ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
    ...II — Ocorrendo o seu vencimento. antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o. ...) Ac. R.C. 19/12/2017, n.º 561/16.2T8VIS-A.C1 (Fonte Ramos – com voto de vencido no sentido da aplicabilidade. à quantia total do prazo de ...
  • Aviso n.º 4227/2018
    ..., pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 3 - Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se ...ão ou quando se der, com a devida comunicação, o regresso antecipado do membro eleito. 2 - O regresso antecipado deverá ser comunicado ao ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A - Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    ...Participam, ainda, no CRAFDR, sem direito a voto, os dirigentes máximos das unidades orgânicas e dos institutos e ...antecipado às respetivas entidades empregadoras.3. As despesas decorrentes da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ou indireta, de pelo menos 20 % do capital social ou dos direitos de voto de uma empresa; ee) «Participação qualificada», a participação ... às quais esteja consagrada uma cláusula relativa ao reembolso antecipado, dispõem de planos de liquidez que prevejam as repercussões dos ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à reno-. N.º 236 9 de dezembro de ... em conta os padrões internacionais, não dispondo de direito de voto. 4 — Para efeitos do n.º 1, e no que respeita à alínea i) do n.º 4 ...
  • Edital n.º 1640/2023
    ...b) Com o regresso antecipado do membro da Assembleia Municipal com o mandato sus-. penso;. c) Pela ...voto, no âmbito do trabalho desenvolvido. pelos membros na Assembleia ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... excepcional e, uma vez que o acórdão da Relação confirmara sem voto de vencido e sem fundamento essencialmente diferente a decisão da ... fundamento para o exercício de qualquer direito de vencimento antecipado estipulado nos contratos em causa. 13. A eventual transferência parcial ...
  • Acórdão nº 03274/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000

    I - A dispensa do serviço concedida com o fim exclusivo e preciso de acompanhamento numa determinada mesa de voto da eleição da Comissão de Trabalhadores só abrange esta situação. II - Se o recorrente não esteve presente com carácter de permanência nessa mesa de voto, por ter sido incumbido pela lista de que fazia parte de fiscalizar as outras 49 mesas existentes, a sua actuação não se mostra...

    ...ção de 50 mesas; 2) Não havia, em termos regulamentares, um antecipado conhecimento quanto ao número de mesas a constituir; 3) A "lista B" ... e) O acto eleitoral implicava a constituição de várias mesas de voto, de que não havia um antecipado conhecimento quanto ao seu exacto ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2017
    ... outras empresas, através de detenções de capital ou direitos de voto. Artigo 3.º [..] 1 - A certificação de PME, nos termos do presente ... uma declaração com vista à obtenção imediata do estatuto antecipado correspondente à nova categoria, sempre que a sua estrutura de empresas ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... das seguintes situações: i) Deter a maioria dos direitos de voto na empresa; ii) Ter o direito de designar ou de destituir a maioria dos ... a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado desses empréstimos se a sua margem de solvência disponível não descer ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A
    ...ância, passar a integrá-lo por direito próprio e com direito a voto.Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da ...antecipado às respetivas entidades empregadoras.3 - As despesas decorrentes da ...
  • Aviso n.º 5224/2018
    ... dos membros da Mesa da Assembleia Municipal, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos ... cessa pelo decurso do período de suspensão ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
    ...2 - Participam, ainda, no CRADS, sem direito a voto, os dirigentes máximos dos serviços da administração regional ...antecipado às respetivas entidades empregadoras. 3 - As despesas decorrentes da ...
  • Aviso n.º 9464/2022
    ..., pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 3 — Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se ...quando se der, com a devida comunicação, o regresso antecipado do membro eleito. 2 — O regresso antecipado deverá ser comunicado ao ...

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