Voto antecipado
733 resultados para Voto antecipado
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Resolução n.º 17/2002/M, de 14 de Dezembro de 2002
... condições para que os eleitores possam exercer o seu direito de voto ... No entanto, existem certos eleitores que por circunstâncias ... entendeu por bem contemplar com um regime especial de voto antecipado, mediante um determinado processo burocrático ... Neste particular, ...
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Resolução n.º 14/2002/M, de 14 de Dezembro de 2002
... Incumbe ao Estado assegurar que todos possam exercer o seu direito de voto criando condições para o respectivo exercício, por forma a existir uma ... entendeu por bem contemplar com um regime especial de voto antecipado, mediante um determinado processo burocrático ... Ora, igual situação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 172.º ... com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento antecipado. Artigo 477.º (Cumprimento de obrigação alheia na ...
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Lei n.º 75-C/2020
... O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de ... a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto através da implementação das seguintes medidas: ... Consolidar e alargar ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... Artigo 4.o ... Direito de voto ... São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cida- ... dãos ... operações de voto antecipado ... 4 — A falta de designação ou de comparência de qual- ... quer ...
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Lei n.º 38/2023
... de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua ... eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando ... a estudar a implementação de sistemas de ...
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Lei n.º 24-C/2022
... de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua ... eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a ... estudar a implementação de sistemas de ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... Artigo 70.o ... Modo de exercício do direito de voto antecipado ... por eleitores deslocados no estrangeiro ... 1 — Qualquer eleitor que ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ... DIVISÃO II Voto antecipado Artigo 118.º A quem é facultado 1 - Podem votar antecipadamente: a) Os ...
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Deliberação n.º 2408/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 5 - Cada eleitor dispóe apenas de um voto, mesmo quando, por deter mais do que uma qualidade estatutária, esteja em ... de representaçáo ou delegaçáo no seu exercício, nem o voto antecipado ou por correspondência ... Artigo 20 ... Encerramento da votaçáo e ...
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Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... SUBDIVISÃO II ... Voto antecipado ... Artigo 128.o ... A quem é facultado ... 1 — Podem votar ...
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Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto de 2000
... decorre entre as 8 e as 19 horas, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições ... antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro 1 - Qualquer eleitor que esteja ...
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Resolução n.º 15/2002/M, de 14 de Dezembro de 2002
... regulamentados modos especiais de votação, nomeadamente através do voto antecipado dos militares e dos agentes das forças de segurança em ...
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Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho de 2004
... , de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 76.º-A Voto antecipado 1 - Podem votar antecipadamente: a) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023
... belece um regime excecional de exercício do direito de voto em mobilidade e do voto antecipado, ... para a Eleição do Parlamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo ... no n.º 1 do artigo 780.º do Código Civil; b) O vencimento antecipado e a conversão em dinheiro resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... A relatora atesta a conformidade do voto do Cons. Teles Pereira com o Acórdão, que não ... assina por não estar ... No que concerne à alínea b) da decisão, a qual, conforme antecipado, acompanhamos, exceto ... quanto à sua fundamentação, remetemos para a ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... regionais e distritais, por voto secreto, no domingo dia 08 de janeiro de 2023, ... entre as 14 horas e as ... Acórdãos n.ºs 539/2022 e 832/2022, conforme antecipado na declaração de voto ... que apus ao Acórdão n.º 194/2023) - ...
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Parecer n.º 33/2016
... edificação, em área abrangida por operação de loteamento, antecipado para o momento em que esta se constitui, na parte que seja especificada no ... André Folque da Costa Ferreira (relator) (com declaração de voto) - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Fernando Bento - Maria Manuela ...
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Acórdão nº 845/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... presenças, ... Ou sequer ... das presenças com direito a voto, porquanto os membros do Conselho de ... Jurisdição Nacional e do ... têm direito a voto, que tenham conhecimento antecipado daquilo que estão a ... votar, ... Daí a ... necessidade das ...
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Despacho n.º 22603/2006, de 07 de Novembro de 2006
... de modo diferente, dispondo o presidente da mesa da assembleia de voto de qualidade ... 3 - A assembleia de representantes tem reunióes ... Artigo 80.o ... Acto eleitoral ... Poderá ser admitido o voto antecipado se tal estiver previsto no regulamento do órgáo respectivo ...
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Acórdão nº 3102/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando a
... voto desde Maio de 2017, veio instaurar processo especial de inquérito à ... acordam ainda que, caso venha a ser declarado o vencimento antecipado das Obrigações Garantidas, no todo ou em parte, o penhor passará a ... -
Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...
... de desfavor dos créditos subordinados diz respeito ao direito de voto: os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a ... á reunida a maioria de credores necessária para o encerramento antecipado do PER ... A resolução destes problemas vincula, naturalmente, ao ... -
Acórdão nº 428/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... 22) Ora, a lei que regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta ... antecipado, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio), e dos Projectos ...
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Regulamento n.º 334/2008, de 26 de Junho de 2008
... pode convocar ou convidar a participar nas reunióes, sem direito de voto, qualquer individualidade ou especialista cuja presença considere ... áo é admitido o voto por procuraçáo, por correspondência ou antecipado ... 4 - Nas reunióes plenárias o presidente e o secretário votam após ...