Voto antecipado
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 25/2007/M ... Exercício do direito de voto para a eleiçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico ... Passados mais de 30 anos de ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos previstos nas ... razões devidamente justificadas, a CE poderá permitir o voto antecipado, atra- ... vés da entrega do voto em envelope fechado à CE, até 5 dias ...
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Edital n.º 331/2019
... admitidas; b) Fixar os desdobramentos das assembleias de voto, nos termos legalmente previstos, comunicando os mesmos às juntas de ... à prática de todos os atos necessários ao exercício do voto antecipado nos termos legalmente previstos; l) Praticar quaisquer outros atos ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... em mobilidade, de forma a assegurar o livre exercício do direito de voto. Em segundo lugar, entende-se que os contactos entre as pessoas, bem como ... , devendo recorrer, preferencialmente, à modalidade de voto antecipado em mobilidade. 3 - As autoridades de saúde comunicam às forças e ...
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Despacho n.º 887/2018
... em particular no que se refere ao exercício presencial do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e à modalidade de o antecipado para eleitores residentes em território nacional mas temporariamente ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... ção atual, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto. Artigo 15.º-A Proibição de publicidade de práticas comerciais com ... , devendo recorrer, preferencialmente, à modalidade de voto antecipado em mobilidade. 3 - As autoridades de saúde comunicam às forças e ...
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Despacho n.º 12643/2021
... ao exercício presencial do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e ... à modalidade de voto antecipado para eleitores residentes em território nacional mas temporaria- ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... dedicadas a pessoas idosas, para efeitos do exercício do direito de voto" na eleição do Presidente da República. 2 - Os cidadãos referidos na al\xC3" ... , devendo recorrer, preferencialmente, à modalidade de voto antecipado em mobilidade. 3 - As autoridades de saúde comunicam às forças e ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 83.º Segredo de voto ... Artigo 84.º Voto antecipado ... Artigo 85.º Modo de exercício do direito de voto antecipado por ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de Organizaçáo e Administraçáo Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspecçáo Administrativa Regional, um ... 4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto náo chega ao seu destino nas condiçóes ...
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Resolução n.º 9/2005/M, de 04 de Agosto de 2005
... 9/2005/M Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto" por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formaç\xC3" ... uma vez que para estes casos está previsto o mecanismo do voto antecipado, e que se afigura como uma solução adequada. Também os eleitores que ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... «Artigo 87. -A ... Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro ... 1 - Qualquer ...
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Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... 98º da citada lei tipifica os casos em que o ... voto deve ser considerado nulo, distinguindo, dessa forma, i) os votos ... aí: ... 4 - Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal ... quando o boletim de voto não chega ao seu destino ...
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Despacho n.º 11486/2021
... b) Fixar os desdobramentos das assembleias de voto, nos termos legalmente previstos, ... comunicando os mesmos às juntas de ... à prática de todos os atos necessários ao exercício do voto antecipado nos termos ... legalmente previstos; ... l) Praticar quaisquer outros atos ...
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Acórdão nº 643/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
... PS, de forma expressa e inequívoca, sem que resulte dos boletins de voto em análise a intenção de os anular ... No entanto, a Assembleia de ... 3 - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... REGIME ... Divisão II Voto antecipado ... Artigo 118.º A quem é facultado ... Artigo 119.º Modo de exercício ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Capítulo III Constituição das assembleias de voto ... Artigo 31.º (Assembleia de voto) ... Artigo 31.º-A Assembleia de ... Artigo 35.º-A Mesas de voto antecipado" em mobilidade ... Artigo 36.º (Delegados das candidaturas) ... Artigo 37.\xC2" ...
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Acórdão nº 604/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... da freguesia referida de Dornelas, funcionaram duas Assembleias de voto, a secção de voto n° 1, em Vila Grande, sede da freguesia de Freguesia, ... Apuramento Geral não considerou também como válido um voto antecipado de um eleitor recenseado na Secção de Voto n° 2 (Vila Pequena), que ...
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Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... cinquenta e uma mesas de voto do círculo eleitoral, por não terem os boletins ... de voto sido ... “4 - ... Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de ... voto não chega ao seu destino ...
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Lei n.º 41/2016
... , serão removidos obstáculos efetivos ao exercício do direito de voto, assegurando os princípios fundamentais da liberdade do exercício do ... Alargamento da possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica; ...
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Lei n.º 3/2020
... a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto através da implementação das seguintes medidas: ... Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade, dando continuidade às alterações já implementadas na ...
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Acórdão nº 792/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 2, da assembleia de voto da freguesia de Pernes, naquele aludido Concelho, ... afixada em Edital ... 3 ... - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o ... boletim de voto não chegue ao seu destino ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... Artigo 3.º Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... Artigo 84.º Voto antecipado 1 - Podem votar antecipadamente: a) Os militares que no dia da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... Subsecção II Voto antecipado ... Artigo 117.º Requisitos ... Artigo 118.º Modo de exercício do ...