violencia domestica em portugal

2111 resultados para violencia domestica em portugal

  • Despacho (extrato) n.º 9828/2019
    ... Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ...ção-Geral de Reinserção Social de Portugal e o Serviço Nacional das Prisões de Moçambique ...
  • Acórdão nº 28/22.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – No entendimento dominante da doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral. II – O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, pois só pode ser cometido por quem possui determinada qualidade ou sobre quem recaia um dever especial, habitual, pois pressupõe a prática reiterada da mesma acção, sem prejuízo...

    ... o arguido condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, d), 2, a) do C. Penal, na pena de dois ...
  • Lei n.º 96/2017
    ... pessoas vulneráveis; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de pessoas, para ...O tráfico de seres humanos em Portugal teve um acréscimo de 68,9 % (135 casos em 2015 e ...
  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...-económico, sendo o seu pai sub-chefe da PSP e a mãe empregada doméstica. 41. A nível da escolarização, o arguido fez o 1° ciclo sem ...
  • Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p.

    ...a) ambos do Código Penal; d) um crime de violência doméstica, p.p. pelo art.152.º, n.º1 als. b) e c) e 2 do Código Penal; e) um ...
  • Despacho n.º 10497/2017
    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...
  • Despacho n.º 10497/2017
    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...
  • Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

    ... AA da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica agravado, na pessoa da ofendida BB, p. e p. pelo artigo 152.º, nº1, al. ...
  • Lei n.º 51/2023
    ... e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de. género, os crimes contra a ...Antidopagem de Portugal e as entidades nacionais competentes, ações de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
    ... nacionais e internacionais que vinculam Portugal à promoçáo da Igualdade de Género, bem como ... Nacional contra a Violência Doméstica (III PNCVD) concretizando-se em 7 medidas e 1 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ..., condenaçáo por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
  • Acórdão nº 03P3280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

    ... de protecção de esposas e filhos vítimas de violência doméstica, desde 12/12/1997 a 19/1/1998; 29.º Porém, uma vez que era ...
  • Acórdão nº 378/14.9PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    -No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos. -A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a

    ...doméstica, não deveriam ter figurado novamente do libelo acusatório, na medida em ...
  • Portaria n.º 325/2023
    ... de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030, adotado pelo Decreto -Lei n.º 20 ... especializado a vítimas de violência doméstica e violência de género Artigo 180.º Âmbito e ...
  • Acórdão nº 121/15.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... sejam as situações de violência doméstica e das pessoas e agregados familiares sem ...Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ...
  • Acórdão nº 484/17.8GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Existe concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de extorsão, uma vez que se trata de dois tipos legais que para além de tutelarem bens jurídicos completamente diferentes, não integram comportamentos dominados por um mesmo desvalor jurídico-social. II) Na verdade, no ilícito de extorsão não existe uma intenção de prejudicar a saúde ou de domínio sobre a vítima, mas apenas a...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152º n.ºs 1 alínea d), 4, ... Chegado a Portugal, não quis regressar ao meio de origem, tendo ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em .../e_book_direito_estradal.pdf Violência Doméstica": implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... do Programa de Agressores de Violência Domestica (PAVD - Avaliação do Risco SARA, com a ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.ºs 1, ..., veio por um período de férias a Portugal, por sentir receio de que o pai se envolvesse em ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em .../eb_30CursoMP_TomoIII.pdf Violência Doméstica": implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"...
  • Portaria n.º 305/2021
    ...violência doméstica regulados na secção VI, do capítulo V. ... do próximo período de programação, Portugal 2030, importa proceder a uma alteração do. ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ...6 países (Portugal, Roménia, Noruega, Sicília, Espanha e Irlanda), ... da Igualdade de Género, Violência Doméstica, Mutilação. Genital Feminina e da Resolução ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ...Disponível na internet: Violência Doméstica": Implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"...
  • Acórdão nº 314/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido conferida credibilidade à aqui ofendida, não impede que aqui seja considerada como testemunha credível. 2 - A credibilidade dos meios de prova aferida nos termos do art.º 127º C.P.P. não pode ser posta em causa, nesta instância de recurso. 3 - Numa vivência de 14 anos de vida em comum, é perfeitamente compreensível que...

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º/1, a), 2), 4) a 6) ... 7 anos a ofendida mulher, deslocou-se a Portugal, para vir buscar os seus filhos do primeiro ...

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