violencia domestica em portugal
2111 resultados para violencia domestica em portugal
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Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... a lesões corporais sofridas no seu corpo por violência doméstica" e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e 242 ... 8.\tO arguido tamb\xC3" ...
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null n.º 6118/2023
... Localidade: Mangualde ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT16G ... Distrito/Região: Viseu ... - Mulheres Vítimas de Violência Doméstica" - Por Lotes ... Descrição sucinta do objeto do ...
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n.º 14603/2022
... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... Endereço Eletrónico: eCompras@sg.pcm.gov.pt ... (25 de novembro), sobre Violência Doméstica ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... Programa para Agressores de Violência Doméstica (P AVD) da DGRSP ... Membro de diversos grupos de ... ção -Geral de Reinserção Social de Portugal e o Serviço Nacional das Prisões de ...
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Aviso n.º 6514/2023
... de crimes violentos e de violência doméstica; ... Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro — ... Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de ...
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Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... material de um crime de violência doméstica", p. e p. pelo art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.\xC2" ... com os indicadores disponíveis em Portugal (embora apenas indicativos e ainda a necessitar ... -
Acórdão nº 132/08.7JAGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... e concurso real de infracções, de um crime de violência doméstica e de um outro de homicídio qualificado, previstos e punidos, ...
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Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
... 34- Trabalhava como empregada doméstica auferindo mensalmente a quantia de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta ...
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Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ... ção-Geral de Reinserção Social de Portugal e o Serviço Nacional das Prisões de Moçambique ... ção da intervenção", "Infancia y Violencia Intrafamiliar", La ejecucion penal en la ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... prostituição, a arguida refere que trabalhou como empregada doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro ... -
Despacho n.º 2238/2019
... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ... ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...
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Despacho n.º 2238/2019
... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ... ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...
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Parecer n.º 32/2017
... podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol. Vimos como a ... ), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...
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Despacho n.º 6534/2018
... de género, violência de género e doméstica e do tráfico de seres humanos, nomeados(as) pelo ... e de igualdade de género na família em Portugal e na Europa. Trabalha, desde 1994, como perita ...
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Acórdão nº 0415045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do art. 281º do CPP é admissível a suspensão provisória do processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais aí referidos e se obtenha a concordância do juiz de instrução. II - É assim legal o despacho do juiz de instrução que, não concordando com a suspensão do processo, indeferiu a proposta nesse sentido do Ministério Público.
... se perspectivará uma situação em que, em casos de violência doméstica, deva (possa), ser aplicado o instituto da suspensão provisória do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... violência de género e da violência doméstica. Não obstante, e como revelam os dados ... Crime, as necessidades das vítimas em Portugal vão naturalmente além das intervenções ...
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Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... autor material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº1, alínea b), do Código Penal, ... -
Aviso n.º 6276/2017
... ão da violência de género/violência doméstica no sistema jurídico Português;e) Relações ... de janeiro;iii) Igualdade de Género em Portugal 2014 [Publicação CIG] - ...
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Aviso n.º 6276/2017
... ão da violência de género/violência doméstica no sistema jurídico Português;e) Relações ... de janeiro;iii) Igualdade de Género em Portugal 2014 [Publicação CIG] - ...
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Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido no art.º 152º, n.º 1, al. b) e ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido no art.º 152º, n.º 1, al. b) e ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido no art.º 152º, n.º 1, al. b) e ... -
Lei n.º 3/2020
... ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Torres Novas, por factos integradores de um crime de violência doméstica factos de 28.9.2009 tendo sido condenado em dois anos de prisão, pena ... -
Acórdão nº 08P4132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Tendo em consideração que: - no seu recurso para o STJ, o arguido coloca as questões da insuficiência da matéria de facto, da violação do princípio in dubio pro reo, da subsunção dos factos ao crime de homicídio qualificado e da medida da pena; - no recurso que interpôs para a Relação apenas suscitou a nulidade do acórdão por erro notório na apreciação da prova relativamente a certos...
... doméstica ...