Violação de correspondência

16933 resultados para Violação de correspondência

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... 2 - Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas ... voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência. 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em ...
  • Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
    ... ; 16-Em terceiro lugar, a decisão arbitral padece do vício de violação" do Princípio do Contraditório, o qual se encontra firmado no artº. 3, n\xC2" ... termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil ...
  • Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... 05-02-2014 tem andado de mão em mão de vários juízes, com violação manifesta do princípio do Juiz Legal ou natural, mas a sentença de ... 2, nº 2 do CPC por forma a estabelecer um elo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito ...
  • Acórdão nº 08S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    1. Tendo o trabalhador, que exercia as funções de carteiro, tomado a iniciativa de abrir uma correspondência postal, folheando o seu conteúdo e voltando depois a colocá-lo no envelope, violou culposa e gravemente o dever geral de lealdade, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho e que se alicerça no princípio da boa fé no cumprimento das obrigações, constante dos artigos

    ... despedido com justa causa, uma vez acusado de ter violado correspondência e, consequentemente, ter violado o dever de lealdade e que por isso tornou ... , o comportamento do Autor poderá consistir, além do mais, na violação do dever de lealdade previsto no art. 121.º, n.º 1, al ... e), do CT ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TBCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... 1921 e seguintes do CC, tendo interpretado tais preceitos, em violação dos artigos 67 e 69 da Constituição da República Portuguesa ... ática de crime de burla, falsificação e violação fr correspondência no âmbito do proc. n." … da T' Vara Criminal de Lisboa, - fls. 110 ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... Penal, por violação de preceitos constitucionais (art.ºs 2º e 20º) bem como do princípio ... imputa ao denunciado a prática do crime de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de Inquérito n.º 27/17.3GDBGC, nos ...
  • Acórdão nº 28/15.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator)

    ... b) A verificação da violação da condição prevista no artigo 239.º, n.º 4, alíneas a) e c), do CIRE ... conhecer[1], por violação do princípio da correspondência entre a ação e a sentença[2] ... No caso, o Recorrente considera que ...
  • Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

    ... de imediato, o que não é o caso", não tem qualquer correspondência na letra nem no espírito da lei e é totalmente injustificado no caso sub ... Procedimento Administrativo, deverá tal acto ser anulado, por violação do disposto no artigo 4º do mesmo Código, no artigo 55º da Lei Geral ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o ... correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os ...
  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” (al. b) do n.º 3 do art.º 417.º) ou “a ... destinam as listas, tal como estipulado pelo fornecedor.” A violação de correspondência ou de telecomunicações constitui um crime, nos ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... a invocada ilegalidade do artigo 87.º-A, n.º 2 do CIRC, por violação dos princípios que estão na base do Regime Especial de Tributação dos ... correspondência entre o imposto a pagar e a real capacidade contributiva da sociedade ...
  • Acórdão nº 1210/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
    ... quanto à interpretação do contrato não têm qualquer correspondência com o texto do mesmo, nem correspondem ao seu sentido normal ... não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação ...
  • Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... pelas autoridades judiciárias e judiciais, por violação dos artigos 1.º, ... 2.º, 18.º, 20.º, 26.º e 34. º da ... fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações, à ... proteção dos dados pessoais no âmbito da ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal nos termos dos artigos ... úria, difamação, devassa da vida privada, violação de correspondência, gravações e fotografias ilícitas, dano, coacção sexual, violação, ...
  • Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...

    ... que padece de insuficiente e deficiente fundamentação, por violação do disposto no art. 154º, do CPC, devendo ser revogado ... 3. Nos ... o quotidiano da empresa e não com a A., consubstanciando correspondência sigilosa, da Ré e de terceiros, cuja junção viola o art.º 34., n.os 1 ...
  • Acórdão nº 359/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... uma pluralidade de crimes de violação de correspondência, de furto qualificado, ... de burla qualificada e de ...
  • Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...

    ... - A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida da ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... a falta de correspondência entre o enunciado da pretensa interpretação erigida ... como objecto de ... violação do disposto no art. 328 nº6 do CPP e pode ser livremente apreciada pelo ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ... II. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO 77. A convicção do Tribunal a quo para a ... pelo art.º 194.º n.º 1 do CP, ou seja, violação da correspondência ... 105. A conversa, conforme explicado pelo Arguido, encontrava-se ...
  • Acórdão nº 788/21.5T8VVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I – Mensagens SMS (short message service) trocadas via WhatsApp, segundo o A., entre a sua companheira e o primeiro R. e enviadas livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens SMS, tendo sido recebidas, lidas e guardadas, passam a ter a

    ... pela privacidade dos cidadãos contra ingerências na sua correspondência e comunicações tem sido recorrentemente enunciada quer pelo Tribunal ... , e corresponde a um print, a uma alteração do original, e uma violação da vida privada, prevista na constituição da República Portuguesa ...
  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
    ... concretos, que possam consubstanciar de forma objectiva a violação do dever de zelo; (iii) Por isso, a simples imputação de atrasos ou a ...
  • Acórdão nº 471/15.0T9AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I – O documento obtido através de recolha de prova em suporte eletrónico consubstanciando uma impressão de uma publicação realizada pelo arguido no mural do seu perfil de facebook, que opera através da internet e no âmbito de um sistema informático é regulado pela lei do cibercrime. II – Tal publicação não reveste o caracter de comunicação semelhante a correio eletrónico na medida...

    ... ou para a prova, aplicando-se o regime da apreensão de correspondência previsto no CPP ... Mesmo a entender-se não terem as comunicações em ... ou ingerência na vida privada/íntima daquela, e sem qualquer violação de correspondência ou de outros meios de comunicação privada, pelo que ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... ão só tenha efeitos para o futuro; 19-Nestes termos, houve uma violação flagrante do princípio do contraditório, porquanto, foi proferida uma ... termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil ...
  • Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...

    ... patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar. Estará antes num defeito da prestação ... , cabia aos cedentes, o ónus de provar que a falta de correspondência entre o valor declarado e o valor real das quotas que foi considerada ...

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