Violação de correspondência

I - Não são de considerar encomendas, para efeitos de violação de correspondência embalagens despachadas como carga e transportadas com diversas mercadorias por via marítima e depositadas num depósito de carga esperando ser levantadas pelo destinatário. II - É válida, como meio de prova, a sua apreensão por ordem do Mº Pº.

I - Não são de considerar encomendas, para efeitos de violação de correspondência embalagens despachadas como carga e transportadas com diversas mercadorias por via marítima e depositadas num depósito de carga esperando ser levantadas pelo destinatário. II - É válida, como meio de prova, a sua apreensão por ordem do Mº Pº.

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.

• Diário da República

• Diário da República

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...

I– No inquérito, no âmbito de busca não domiciliária autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que incluía busca/pesquisa informática aos computadores, sistemas informáticos e suportes informáticos para a apreensão de elementos relacionados com o tipo de crime em investigação, carece o MºPº de competência para ordenar a apreensão da correspondência eletrónica e não eletrónica...

• Diário da República

I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

• Legislação

A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto no art.311º, nº1 do C.P.P., tratando-se de decisão tabelar, não forma caso julgado nos termos do disposto no art 595º, nº1, al a) e nº3 do C.P.C, aplicável ex vi art. 4º do C.P.P. .

I - O procedimento criminal por violação de segredo de correspondência, nos termos do n. 4 do artigo 182 do Código Penal depende de queixa do ofendido. II - Constatando-se dos autos que as pessoas ofendidas não apresentaram a necessária queixa pelo referido crime e dado o que dispõe o artigo 68 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal torna-se imperiosa a absolvição do arguido pelo crime...

I - O procedimento criminal por violação de segredo de correspondência, nos termos do n. 4 do artigo 182 do Código Penal depende de queixa do ofendido. II - Constatando-se dos autos que as pessoas ofendidas não apresentaram a necessária queixa pelo referido crime e dado o que dispõe o artigo 68 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal torna-se imperiosa a absolvição do arguido pelo crime...

I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...

I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...

I - O crime de violação do sigilo de correspondencia alheia previsto e punivel pelo artigo 461 do Codigo Penal consuma-se com a abertura da carta ou do papel fechado. II - E seu elemento subjectivo o dolo, ou seja, a intenção criminosa, por parte do agente, na abertura da correspondencia. III - O conhecimento dos segredos e a sua revelação são circunstancias modificativas.

• Diário da República

I - O DL n. 302/90 de 26 de Setembro coloca ao dispôr da Administração Central, através dos membros do Governo indicados no art. 12 do DL 302/90, para a defesa do desenvolvimento organizado e harmonioso do litoral, o embargo e a ordem de demolição previstos nos arts. 7 e 8, desde que se verifique a situação prevista no art. 11 de ausência de planos de ordenamento para o local, e esteja em causa "r