Violação de correspondência

16933 resultados para Violação de correspondência

  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ... Recorrente a possibilidade de realizar o teste de ADN é uma violação dos seus mais elementares direitos de personalidade, mais precisamente o ...ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 0817914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - O justo impedimento depende da prova do evento impeditivo da prática do acto dentro do prazo estabelecido e da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu representante ou mandatário, na produção desse evento. II - Não constituem "justo impedimento" as razões invocadas pelo arguido para não ter requerido atempadamente a abertura de instrução, porque o...

    ...° não violou assim qualquer regra, designadamente a pretendida violação das obrigações do TIR, pois comunicou logo que se apercebeu (e não tem ...para reexpedição de correspondência, entre 2/10/07 e 2/1/08 e da morada de Santo Tirso para a do Porto, ambas ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em relação aos ...ínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos correspondentes procedimentos. ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do WhatsApp, que chegaram ao conhecimento da empregadora, por via indireta, uma vez que não era destinatária das mesmas, nas concretas circunstâncias apuradas e na especifica situação dos autos, não poderiam ser utilizadas em sede de procedimento disciplinar, por se tratarem de comunicações pessoais e privadas. II- O meio de...

    ...ão poderia – sem violar o direito do autor – perpetuar essa violação expondo mais uma vez as mesmas), perde qualquer relevância saber se elas ... não foi beliscado, nem, tão pouco, do seu domicilio ou correspondência. A Recorrente não teve ingerência em quaisquer destes direitos – ...
  • Acórdão nº 91/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
    ... inconstitucionalidade, por violação dos 13.º e 32.º, n.os 1 e. 2, da CRP. 4. Liminarmente refere-se que. ... encontra correspondência com a ratio decidendi da decisão recorrida. . Na reclamação, a ...
  • Acórdão nº 06A3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações...

    ... o contratado; e a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o ... que a Caixa tenha querido transformar os juros em capital, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 560.º do CC. Foram os AA quem ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - Se a requerente respondeu que não ocorreu qualquer mútuo em 2019 e esclareceu a natureza e proveniência do passivo, o que vai para além daquilo que lhe havia sido determinado na decisão proferida em 14.3.2022 pela Relação de Guimarães, pois esta apenas se referia à existência de um mútuo, nem tal decisão está por cumprir, nem se verifica violação do princípio da cooperação por parte da...

    ... 3.ª Considerando que a conduta da Recorrida consubstanciou, em violação grosseira do dever de cooperação, uma recusa, ao menos tácita, das ...29º do Cód. Comercial), estando obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...Porém, tal contrato foi celebrado com violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte daquela R., e ... de "demandar o auxílio de terceiros para lhes lerem a correspondência recebida, e por terem de realizar múltiplas e reiteradas deslocações e ...
  • Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...

    ... como legítima a recusa de cooperar quando tal importe “a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida da ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 101/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 34.º da Constituição da. República Portuguesa ... e da correspondência tutela o direito à intimidade pessoal, prevista no artigo. 26.º da ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas ... de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calen- dário gregoriano, a primeira vencer -se -á no ...
  • Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias

    ... a nulidade do procedimento e da respetiva decisão, por violação – sem prejuízo de outros normativos ao caso aplicáveis – do nº 1, ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” Trata-se de norma diretamente aplicável e ...
  • Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em

    ... entre accionistas residentes e não residentes em Portugal, em violação do princípio da livre circulação de capitais, em contrariedade com o ... S. Ora, a violação invocada tem, não só, correspondência legal - o actual art.63° do TFUE -como apoio na jurisprudência vasta e ...
  • Acórdão nº 130866/18.5YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    Mostra-se justificada a dispensa do dever de sigilo profissional em sede de comunicações electrónicas, autorizando-se uma operadora de telecomunicações móveis a fornecer os dados que possua relativos à morada/residência do cliente, nos termos do disposto no artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 417º, nº 3 , do Código de Processo Civil, quando tal informação

    ... verdade, a recusa de colaboração será legítima se importar violação de sigilo de comunicações ou profissional, conforme expressamente ... direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estabelecendo que “[o] domicílio e o sigilo da correspondência e dos ...
  • Acórdão nº 8950/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004
    ...correspondência de conteúdo criminoso, neste caso droga; sendo que tal legitimidade ... nº 3 ambos do CPP, uma vez que não se verifica a nulidade de violação de correspondência"? c) "Existe erro notório na apreciação da prova" e ...
  • Acórdão nº 01269/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, com a consequente violação daqueles normativos legais; 2) Por via do presente Recurso Jurisdicional ... atender a uma alegada vontade do legislador, sem qualquer correspondência com a mesma, em violação dos Princípios da Legalidade, Segurança e ...
  • Acórdão nº 2237/12.0TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II R

    ... locais onde eventualmente tenha passado o veículo importaria a violação de dados pessoais, a coberto da Lei de Protecção de Dados e de sigilo ...ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
    ... questão reporta -se à inconstitucionalidade material, por violação dos. artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.ºs 1 e ... sem qualquer correspondência na letra da lei, o recurso de decisões. condenatórias proferidas, em ...
  • Acórdão nº 00020/10.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação da recusa da identificada instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta...

    ...A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida da ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 00039/10.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação das recusas das identificadas instituições bancárias, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à...

    ...A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida da ou familiar, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 2871/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de formulação do pedido de indemnização, por erro judiciário, contra o Estado e, assim, a ausência de revogação da decisão danosa tida como manifestamente ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto determina, só por si, a improcedência da acção.

    ... praticou um crime, sem mais diligências que a interceção e violação do foro privado. Tal despacho, por imponderação dos princípios da ... COUR e os Princípios da privacidade e do respeito pela correspondência 17- o réu Estado Português deve ser condenado a pagar quantia não ...
  • Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

    ... - A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida da ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...
  • Acórdão nº 39/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... decorrente da não apreciação do recurso de revista, por violação" do direito de acesso ao direito e à justiça, pelo que, mostrando-se tamb\xC3"... e à justiça, não tem qualquer carácter normativo nem correspondência com a precisa questão de inconstitucionalidade que constitui objeto do ...
  • Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...

    ... entre 2002 e 2006, não é correta, não tendo qualquer correspondência com o que consta dos mencionados Contratos, constituindo uma violação do ...
  • Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008

    I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em...

    ... o direito mais elementar de defesa do arguido (em manifesta violação do disposto no art. 32.1 da CRP pela interpretação que em contrário se ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações", o que se traduz na consagração ...

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