Violação de correspondência

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto. 3 -- O regime ... das pessoas referi- das na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 -- Para ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, ... I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República ... legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e ...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ...violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... utilizariam "como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia". O exercício do direito de queixa quanto a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a correspondência territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte ...5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ...

  • Acórdão nº 2207/13.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas que o despacho judicial que conhece do incumprimento tem sempre de equacionar expressamente. II - Estando em causa, não o cometimento de um novo crime no decurso do período da suspensão da prisã

    ... Estando em causa, não o cometimento de novo crime, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de ...

  • Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, ...

  • Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006

    ... de Processo Penal, trinta e cinco crimes de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do ...

  • Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

    ... no âmbito e para os fins do processo criminal, por grave violação do disposto nos art.ºs 18°, 26°, 32°, n.º 8 e 34°, nºs 1 e 4 da ..., são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular. XV - E tratando-se de uma ...

  • Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

    ... dos autos proferido pelo Mº Pº quanto ao crime de violação de correspondência p. e p. pelo art.º 194º do CP. Tiveram origem os ...

  • Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007

    ... acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes agravada, previsto e punido pelos artigos 194. e ...

  • Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... em 4 de Agosto de 2000, um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... Autora a pagar, à 1ª Ré, as quantias de 25.000,00 €, por violação do contrato, de 959,27 €, saldo apurado das relações comerciais, e de ... à responsabilidade contratual, pelo que se alude, em correspondência, à violação do interesse contratual positivo e do interesse contratual ...

  • Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... da prática em concurso real de um crime de violaçáo de correspondência, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, praticado ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, conforme artigo ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da ...

  • Acórdão nº 718/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004

    I - O texto do artigo 194º do Código Penal resulta da revisão operada pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, e uma das novidades foi, precisamente, o de autonomizar como ilícito crime o que anteriormente constituía apenas uma agravação da pena prevista para o crime de violação de correspondência, pela abertura de encomenda, carta ou outro escrito fechado, sem consentimento (cfr. artigo 182º, do...

    ...ízo Criminal de Braga, o arguido "A" foi absolvido do crime de violação de correspondência, p. e p. pelo artigo 194º, nº1, do Código Penal, e ...

  • Acórdão nº 009393 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999

    A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário.

  • Acórdão nº 0068479 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2002

    I - Não são de considerar encomendas, para efeitos de violação de correspondência embalagens despachadas como carga e transportadas com diversas mercadorias por via marítima e depositadas num depósito de carga esperando ser levantadas pelo destinatário. II - É válida, como meio de prova, a sua apreensão por ordem do Mº Pº.

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o ...correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários ...ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de ...

  • Acórdão nº 038127 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1986

    I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.

    ...que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... de madura e ponderada reflexão e ainda quando nelas viu correspondência com os valores que o direito penal não pode deixar de defender. De ..., de informações relativas às pessoas e famílias.' 30 - A violação do dever de solidariedade social (omissão de auxílio - artigo 219.º) ...