Violação de correspondência

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  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na

    ...e p. pelo artº 203º, nº 1 CP), na pena de 6 meses de prisão, · 1 crime de violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na pena de 3 meses de prisão, ...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na

    ...e p. pelo artº 203º, nº 1 CP), na pena de 6 meses de prisão, · 1 crime de violação de correspondência, consumado (p. e p. pelo artº 194º, nº 1 CP), na pena de 3 meses de prisão, ...

  • Acórdão nº 744/14.0T8SXL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

    ... datados de 2/6/15 não é, no caso, admissível, por alegadamente ter sido obtida com violação de regras de direito material. Como já resulta do relatório do presente acórdão, a autora, em ... moral e psíquica, à não intromissão na vida privada, no domicílio e na correspondência ou à protecção dos dados pessoais. O que significa que terá de ser feita uma abordagem no ...

  • Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7110/2006 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 909/02.7TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Joáo dos Santos Nunes Monteiro da Silva, filha de Joáo Manuel Brás Monteiro e de Ana Maria dos Santos Nunes Monteiro,...

    ..., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, no período de Janeiro a Fevereiro de 2002, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006

    A Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 181/01.6PJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto Oliveira Rebelo e de Maria Celeste Martins Meireles, nascida em 7 de Janeiro de 1975, solteira,...

    ...1, do Código de Processo Penal, trinta e cinco crimes de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, trinta e dois ...

  • Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...

    ... penais quando actuam no âmbito e para os fins do processo criminal, por grave violação do disposto nos art.ºs 18°, 26°, 32°, n.º 8 e 34°, nºs 1 e 4 da nossa Lei Fundamental. V - ... os casos previstos na lei, são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular. XV - E tratando-se de uma nulidade absoluta e, por ...

  • Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007

    O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 253/05.8PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Barros, filho de Augusto Marques Martins de Barros e de Rosa Nazaré Sacramento da Silva Barros, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em

    ..., 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes agravada, previsto e punido pelos artigos 194. e 197. do Código Penal, ...

  • Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 21/01.6PBFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Abreu Fernandes Gonçalves, filha de António Fernandes e de Teresa Sousa Abreu Fernandes, natural de Funchal, Sáo Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa,...

    ...1 do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2000, um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, praticado em ...

  • Acórdão nº 1950/17.0 T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da “apreensão de correio electrónico e registo...

    ... não domiciliárias, bem como se solicitou autorização para a apreensão de correspondência electrónica junto da Meritíssima Juiz de Instrução. 3. – Efectuadas as buscas, foi ...ónico, por força da subsequente Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, constituindo a sua violação nulidade expressa absoluta e que se reconduz, a final, ao regime de proibição de prova. A tudo ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do...

    ...ções de visibilidade e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, reflectida na alteração dos os provados. I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação" dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da prova, uma vez que a Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do...

    ...ções de visibilidade e ao local de embate sem qualquer suporte fáctico e sem correspondência ao nível dos elementos de prova constantes nos presentes autos, reflectida na alteração dos os provados. I) O presente recurso fundamenta-se, assim, na violação" dos princípios da imediação, da legalidade, e da livre apreciação da prova, uma vez que a Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato

    ..., de condenação da Autora a pagar, à 1ª Ré, as quantias de 25.000,00 €, por violação do contrato, de 959,27 €, saldo apurado das relações comerciais, e de 67.437,00 €, por ...ção particularmente ligada à responsabilidade contratual, pelo que se alude, em correspondência, à violação do interesse contratual positivo e do interesse contratual negativo»[5]. ...

  • Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006

    A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 481/04.3TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Barros, filho de Augusto Marques Martins de Barros e de Rosa Nazaré Sacramento da Silva Barros, natural de Massarelos, Porto, nascido em 19 de Maio de 1979,...

    ... por se encontrar acusado da prática em concurso real de um crime de violaçáo de correspondência, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, praticado entre o dia 30 de Julho de ...

  • Acórdão nº 718/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004

    I - O texto do artigo 194º do Código Penal resulta da revisão operada pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, e uma das novidades foi, precisamente, o de autonomizar como ilícito crime o que anteriormente constituía apenas uma agravação da pena prevista para o crime de violação de correspondência, pela abertura de encomenda, carta ou outro escrito fechado, sem consentimento (cfr. artigo 182º, do

    ... nº.11.237/02, do 1º Juízo Criminal de Braga, o arguido "A" foi absolvido do crime de violação de correspondência, p. e p. pelo artigo 194º, nº1, do Código Penal, e condenado pelo crime de ...

  • Acórdão nº 009393 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999

    A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário.

  • Acórdão nº 0068479 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2002

    I - Não são de considerar encomendas, para efeitos de violação de correspondência embalagens despachadas como carga e transportadas com diversas mercadorias por via marítima e depositadas num depósito de carga esperando ser levantadas pelo destinatário. II - É válida, como meio de prova, a sua apreensão por ordem do Mº Pº.

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...799.º do C.C. - pelo que temos uma violação ilícita e culposa dos deveres decorrentes do contrato de mandato forense que recaíam sobre o R.. ...42).  Acresce que nunca poderá valer um sentido que não tenha um mínimo de correspondência" no texto da decisão, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238.º do Código Civil)». No ac\xC3"...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação" dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito \xC3"...b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;. c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...P, pois que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.                                  \xC2"...ísica ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ordinário, estabelece o artigo 126.º do Código de ...

  • Acórdão nº 038127 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1986

    I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.

    ...II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos ...

  • Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...

    ... Especifica que a correspondência entre mandatários por si junta viola a disposição legal do art. 87.º, n.º 1, alínea e), do ... 5 - Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que dispensado nos termos do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...P, pois que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.                                  \xC2"...ísica ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ordinário, estabelece o artigo 126.º do Código de ...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). II....

    ...ência importar “intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” (al. b) do n.º 3 do art.º 417.º) ou “a violação do sigilo ...

  • Acórdão nº 042820 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1992

    I - O procedimento criminal por violação de segredo de correspondência, nos termos do n. 4 do artigo 182 do Código Penal depende de queixa do ofendido. II - Constatando-se dos autos que as pessoas ofendidas não apresentaram a necessária queixa pelo referido crime e dado o que dispõe o artigo 68 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal torna-se imperiosa a absolvição do arguido pelo crime...

    ...CPP87 ART68 N1 A ART409 N1. Sumário : I - O procedimento criminal por violação de segredo de correspondência, nos termos do n. 4 do artigo 182 do Código Penal depende de queixa ...

  • Acórdão nº 0006135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1996

    I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que

    ... a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido ...