vigilancia sanitaria
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Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... , que integra o conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à ...
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Acórdão nº 1813/12.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
... , constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à ...
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Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
... n.º 64/432/CE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies ...
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Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L
... estamos, como é sabido, perante uma situação de emergência sanitária totalmente nova, sem paralelo, ao menos nos tempos atuais ... Mas a ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... - Lusa, SA, à qual estavam confiados o abate e a vigilância sanitária do abate de gado nos 3 matadouros existentes na Beira Litoral, no âmbito ...
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Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... perigo para a saúde pública; c) Exercer a vigilância sanitária do território nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento ... -
Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março de 2003
... ção e funcionamento de um sistema destinado à vigilância sanitária do pessoal dos corpos de bombeiros ... São criados os centros distritais ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... , relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com ...
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Despacho n.º 6612/2019
... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; c) Emitir orientações ...
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Despacho n.º 4763/2021
... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; Emitir orientações técnicas ...
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Portaria N.º 45/2010 de 6 de Maio
... f) Pertençam a efectivos sob vigilância sanitária oficial e que cumpram os respectivos planos ... 2. São susceptíveis de ...
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Acórdão nº 78/15.2EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
... 2002A Directoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... BRASILCON Instituto Brasileiro de Política e Direito do ... -
Despacho n.º 12671/2022
... sanitária", profilaxia e vigilância epidemiológica; ... 10.3.1.f) Execução de aç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74/90, de 07 de Março de 1990
... a saúde pública e proteger o ambiente; c) 'Vigilância sanitária' - conjunto de acções de fiscalização realizado pelos serviços de ...
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Despacho n.º 268/2019
... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização Higia-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica e na colaboração e ...
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Acórdão nº 00356/16.3BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... saída de animais e a manutenção do efectivo sob vigilância sanitária ... 9. Ao sequestro segue-se a medida de abate total compulsivo do ...
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Aviso n.º 7890/2023
... médica e sanitárias determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária ... Nacional Competente, quer em animais de companhia, quer ...
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Edital n.º 333/2022
... SECÇÃO III ... Captura, ações de profilaxia médica e sanitária e destino dos animais ... ARTIGO 46.º (Captura de animais vadios e ...
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Portaria n.º 216/90, de 23 de Março de 1990
... a regulamentação específica; c) Zona de intervenção sanitária (ZIS): a área do território nacional com dimensão e geografia ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... d) Exercer a vigilância sanitária no território nacional de ocorrências que derivem do tráfego e ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009
... d) Exercer a vigilância sanitária no território nacional ... de ocorrências que derivem do tráfego e ...
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Edital n.º 929/2016
... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higieno-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; b) Garantir a inspeção e ...
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Despacho n.º 11373/2017
... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; 2.4.2 - Promover a captura, ...
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Despacho n.º 11091/2016
... gestão do canil municipal, garantindo a vigilância clínica e sanitária dos animais alojados no canil municipal, por captura ou sequestro legal, ...