Videovigilância
549 resultados para Videovigilância
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Classificação vLex
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de Setembro de 2007
... da Educação, o Ministério da Educa- ção pretende adquirir um sistema electrónico de segurança composto por um sistema de videovigilância e um sistema de alarmes de intrusão. Complementarmente, pretende o Ministério da Educação adquirir também os serviços de segurança e ...
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Despacho n.º 17170/2008, de 25 de Junho de 2008
...17170/2008. 1 - Nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 1/2005, de 10 de Janeiro, é aprovado o Plano de Videovigilância da Praia da Rocha, em Portimáo, que poderá ser de imediato executado e no mais curto prazo activado, em todas as componentes autorizadas pelo ...
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Acórdão nº 106/09.0PAVNO de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram em qualquer...
... 11. O fim visado pela videovigilância instalada em estabelecimentos comerciais só pode ser exclusivamente o de prevenir a segurança do próprio estabelecimento, mas devendo conter o ...
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Acórdão nº 106/09.0PAVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram em qualquer...
... 11. O fim visado pela videovigilância instalada em estabelecimentos comerciais só pode ser exclusivamente o de prevenir a segurança do próprio estabelecimento, mas devendo conter o ...
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Anúncio de procedimento n.º 7752/2020
... e Equipamentos CCTV e VideovigilânciaDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços e Equipamentos CCTV e VideovigilânciaTipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis ; Aquisição de ServiçosPreço base do procedimento: Sim Para acordo-quadro - valor total máximo estimado ...
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Despacho n.º 27115/2008, de 24 de Outubro de 2008
Despacho n. 27115/2008. Autoriza a instalaçáo e a utilizaçáo de um sistema de videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e suas imediaçóes. 1 - Nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 1/2005, de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7751/2020
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_0095/2020_STI - AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE VIDEOVIGILÂNCIA (GENETEC)Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de desenvolvimento, suporte, e aquisição de renovação do licenciamento da solução ...
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Acórdão nº 8324/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2008
1 - É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou. O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser exclusivamente o de prevenir a segurança do estabelecimento, mas devendo conter o aviso aos que lá se encontram ou se deslocam de que estão a ser filmados e só, nesta medida, a...
...ção de um direito constitucionalmente protegido e, na negativa, se de alguma forma está justificada a utilização do sistema de videovigilância instalado na referida escola. Comecemos, por isso, por verificar se existe uma violação de um direito constitucionalmente protegido. É pacífico ...
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Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2016
I - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...
... 65) Já no interior do estabelecimento, dirigiram-se para a zona do escritório e, nesse percurso, cortaram o cabo de uma câmara de videovigilância ali existente, largando-a no solo; 66) Seguidamente, já no interior do escritório destruíram o sistema de alarme localizado junto dos dois cofres ...
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Anúncio de procedimento n.º 5288/2018
...: www.dgsp.mj.ptEndereço Eletrónico: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Vale do SousaDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 6508/2018
...ís: PORTUGALEndereço Eletrónico: dsrfp@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Vale do SousaDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o ...
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Acórdão nº 7125/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2008
Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados.
...ão a apreciar é a de saber se é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância", envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. \xC2"...
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Despacho n.º 8437/2020
. Despacho n.º 8437/2020Sumário: Autorização do alargamento do sistema de videovigilância instalado no município da Amadora.Autoriza o alargamento do sistema de videovigilância instalado no município da AmadoraO Despacho n.º 4311/2013, ...
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Portaria 1164-A/2007, de 12 de Setembro de 2007
... n.º 1164-A/2007 de 12 de Setembro A Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto, vem regular a insta- lação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua ...
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Anúncio de procedimento n.º 2644/2019
...-gaia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de videovigilância para o Município de Vila Nova de GaiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança ...
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Anúncio de procedimento n.º 6741/2016
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso público para o fornecimento, instalação e configuração de um sistema de videovigilância" (CCTV) para as bilheteiras das estações das Linhas de Sintra, Azambuja e Algarve Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento, instalaç\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 6972/2019
...ço Eletrónico: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP.CPI/2019/5 - Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do BispoDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 11006/2019
...Videovigilância Urbano de Viseu e Rede WI-FIDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de Rede de Tubagem de apoio ao Sistema de Videovigilância Urbano ...
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Anúncio de procedimento n.º 8405/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Fornecimento, aplicação e programação de equipamentos para reativação do sistema de videovigilância do Centro Histórico da Cidade de CoimbraDescrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento, aplicação e programação de equipamentos para ...
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Anúncio de procedimento n.º 5401/2020
....ptEndereço Eletrónico: leonormarques@cimvdl.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição do Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais nas Comunidades Intermunicipais de Viseu Dão Lafões e da Região de Coimbra.Descrição sucinta do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9782/2019
...ço Eletrónico: compras@infraestruturasdeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Renovação do Sistema de Videovigilância das Estações da Linha de Cintura - Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete-Rios e CampolideDescrição sucinta do objeto do contrato: Renovação do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5480/2017
...: LisboaEndereço Eletrónico: dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do LinhóOutro: Contrato MistoValor do preço base do procedimento 150000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário ...
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Anúncio de procedimento n.º 5070/2017
...: LisboaEndereço Eletrónico: dirgeral@dgsrp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de sistema de videovigilância" para o o Estabelecimento Prisional de Caxias (EPC)Outro: Contrato mistoValor do preço base do procedimento 155000.00 EURClassificação CPV (Vocabul\xC3"...
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Acórdão nº 07118/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens por parte de um município, através de câmaras de monitorização do tráfego, não pode invadir o direito à privacidade...
... 2010), nos termos do qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados deliberou (i) não autorizar a utilização de um sistema de videovigilância" para controlo de tráfego pelo Município de Lisboa, de acordo com as disposições contidas nos artigos 7ºnº2, 23º nº1, alínea b), 27º, 28º n\xC2"...
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Acórdão nº 872/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2006
I A licitude da videovigilância afere-se pela sua conformidade ao fim que a autorizou. II Sendo o fim visado pela videovigilência exclusivamente o de prevenir ou reagir a casos de furto, vandalismo ou outros referentes à segurança de um estabelecimento, relacionados com o público - e, ainda assim, com aviso aos que se encontram no estabelecimento ou a ele se deslocam de que estão a ser...
... É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou (Ac. desta Relação de 18.05.05, disponível em texto integral na Internet - www.dgsi.pt). A ...