viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 07S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a...

    ..., e manutenção dessa atribuição, do automóvel e telemóvel atribuídos pela Ré para uso total (ou seja, também pessoal) do A., isto é, para a esfera das suas ...) não existir, não integrar a retribuição" do A. e poder ser retirado a todo o momento. 15.\xC2"... quer na exigência da imediata entrega da viatura e telemóvel, representa uma conduta de evidente ...
  • Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ...ção a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de ...omite dos factos provados que a viatura se manteve no uso da A. enquanto a mesma se ... então, para uso exclusivo na sua vida pessoal, é evidente a primazia e âmbito dado à entrega ..., pois, em saber se, no caso, o uso do automóvel .. por parte da A., nas descritas ...
  • Acórdão nº 4677/08.0TTLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. Nos termos da alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, que regula o recurso de revisão, o documento atendível terá de preencher dois requisitos: a novidade e a suficiência, significando o primeiro que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão a rever, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde socorrer-se dele, e o segundo

    ... pela sua comercialização a título pessoal, visto não existir registo da facturação dos ... da tabela salarial, ou seja, com a retribuição base no montante de € 403 (quatrocentos e três ...Após o despedimento, o A adquiriu uma viatura automóvel.                    ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos aspectos...

    ... total, satisfaz as necessidade de retribuição-ético jurídica e de prevenção especial e ...A arguida deslocou-se, então, na sua viatura de marca BMW, …, e matrícula .-.-ZJ, para o ... em causa não apenas o seu equilíbrio pessoal, mas também a segurança de terceiros. A ...ário não possuir qualquer imóvel ou automóvel, mas fazia-se transportar num BMW, do qual diz ...
  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... unilateralmente o montante da sua retribuição, com efeitos a partir de Julho doravante, ..., despesas e deveres inerentes à vida pessoal e familiar do Requerente em sociedade. 30) ... filhos, seguros vários, manutenção da viatura automóvel e da habitação, lazer, etc., sendo ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... Selho (..)/Lordelo, foi colhido pela viatura de matrícula VT, de marca Seat e modelo Leon, ... – não apenas nas actividades da vida pessoal e familiar do lesado – mas também no ..., não é fixada pela totalidade da retribuição, mas por uma percentagem desta, sendo que, em ...(viii) sente dificuldades na condução automóvel e não consegue fazer as caminhadas que antes ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... um ano, mediante o pagamento de uma retribuição mensal, a título de renda, não superior a ...ília, esta passou a colocar o veículo automóvel que utiliza em exclusivo, no acesso à oficina do ..., mais do que um caso do seu conhecimento pessoal, sendo que um desses casos era a própria cunhada ..., dizendo que a requerente, colocava a sua viatura na rampa de acesso à oficina/garagem, impedidndo ...
  • Acórdão nº 00014/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
    ... menos relevante pela falta de vivência pessoal, não deixa, no entanto, também ele de confirmar ..., devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período. 71.º) É a ... 9.º A única viatura automóvel que era da sociedade, um veículo de ...
  • Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2007

    1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações

    ... com justa causa (€ 7.697,32) e de retribuição da isenção de horário de trabalho (€ ... o sistema de GPS fosse instalado na sua viatura, saiu das instalações da recorrente para ..., a ré atribuiu ao autor um veículo automóvel, suportando ela os respectivos encargos de ... (artigo 25.º), os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ...
  • Acórdão nº 0710473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2007

    Se o Ministério Público na acusação que deduziu descreveu factos que integram uma infracção penal, mas não os qualificou como tal, não lhes dando qualquer relevância em sede de qualificação jurídica, não pode haver condenação pela infracção que esses factos preenchem, por se estar perante a nulidade de falta de promoção prevista na alínea b) do artº 119º do CPP98, que deve ser declarado em...

    ... (doloso) de condução de veículo automóvel ligeiro sem habilitação legal p.p. pelo art 3º ... pela prática de um furto de uma viatura automóvel, tendo tal crime sido qualificado como ...; Quanto a sua história e condição pessoal, criminal e prisional; No depoimento das ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... culposa do pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa das garantias legais ou ...percorreu a viatura de ‘lés-a-lés” em frente às instalações ... alterou-lhe profundamente toda a sua vida pessoal e familiar, nomeadamente passando a ... a entrega, no dia seguinte, do automóvel Peugeot …, uma vez lhe iria ser atribuído um ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...êutico orientado para a interacção pessoal e social e da expressão sexual. 5ª – Dispõe ... habitualmente no distrito de Lisboa, com viatura automóvel. Aufere um ordenado na ordem dos ... filosofia kantiana e de Hegel ou a retribuição divina que vão desde S. Tomas a Sthal, passando ...
  • Acórdão nº 91/17.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. Quando alguém contrata outrem para lhe realizar vários trabalhos de recuperação, construção e demolição em prédios, trabalhos de serviços de máquina em limpezas, demolição de casa em ruínas e execução de muro em alvenaria, e serviços de reforço estrutural e de elementos de fachada, fixação de elementos soltos no telhado e beirado, bem como a limpeza de escombros, estamos perante um típico...

    ... intelectual ou manual, com ou sem retribuição.» - artº 1154º do CC. Já a empreitada é ... de um porto, etc), e não um serviço pessoal”, Por realização de uma obra deve entender-se ... (como é o caso de reparação de uma viatura automóvel numa oficina) e não um serviço ...
  • Acórdão nº 05S4143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - O preenchimento valorativo da cláusula geral inserida no art. 35.º, n.º 1, da LCCT, não se basta com a mera verificação material de algum dos comportamentos plasmados no seu n.º 2: para além disso, torna-se ainda necessário emitir um juízo de prognose sobre a viabilidade da subsistência da relação laboral, havendo que conferir, nesse sentido, todos os interesses e valores em jogo. II -

    ... entregasse o telemóvel, computador, automóvel e chaves do gabinete e retirasse os seus objectos ... Produção, integrando não só a retribuição, como o próprio estatuto da categoria ... o telemóvel, o computador portátil e a viatura, bens estes que lhe estavam afectos já por ... a Ré os tivesse disponibilizado para uso pessoal do Autor - e constituíssem para este, em si, um ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
    ... ao subsídio de férias de 2003, de retribuição referente ao mês de Maio de 2004 e de ... foi-lhe atribuído um telemóvel para uso pessoal e profissional com um plafond de € 100,00 is; - utilizava uma viatura da ré, para uso pessoal e profissional; - ... à utilização do veículo automóvel posto à sua disposição. A ré contestou, ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ao subsídio de férias de 2003, de retribuição referente ao mês de Maio de 2004 e de ... foi-lhe atribuído um telemóvel para uso pessoal e profissional com um plafond de € 100,00 is; - utilizava uma viatura da ré, para uso pessoal e profissional; - ... à utilização do veículo automóvel posto à sua disposição. A ré contestou, ...
  • Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ao subsídio de férias de 2003, de retribuição referente ao mês de Maio de 2004 e de ... foi-lhe atribuído um telemóvel para uso pessoal e profissional com um plafond de € 100,00 is; - utilizava uma viatura da ré, para uso pessoal e profissional; - ... à utilização do veículo automóvel posto à sua disposição. A ré contestou, ...
  • Acórdão nº 3247/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    I -   Das decisões da Relação sobre a impugnação da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). II -   O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por regra,  objecto do recurso de revista, só o sendo se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existên

    ... pela falta de atribuição de veículo automóvel"; e) € 2.000 (dois mil euros) a título de preju\xC3"... montante não inferior a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de ... clausula 4ª do contrato "A BB destinará pessoal seu para treinar o técnico ou quem este em seu ...atribui a alguns dos seus trabalhadores viatura automóvel afecta ao serviço da empresa e para ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ..., o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo ... previsto a possibilidade de embate da sua viatura com o motociclo que circulava no sentido oposto ..., o demandante CC, adquirisse autonomia pessoal e financeira em relação ao progenitor. ... considerar-se apenas 12 meses de retribuição (com exclusão dos subsídios de férias e de ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... que respeita ao dano biológico, a retribuição mínima mensal garantida é apenas um ponto de ... próprios relativo a um veículo automóvel, a prestação devida pela seguradora constitui ... a contribuição ou produção pessoal de algum ou alguns colaboradores, qualquer dos ... expressamente que o reclamado conduzia a viatura sem estar habilitado legalmente para o efeito e ...
  • Acórdão nº 3157/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- Para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda, ubi incommoda, ou seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica,...

    ... na via pública; que auferia uma retribuição anual de Euros 8.861,64; que, em resultado do ..., depois de imobilizar o veículo automóvel que conduzia junto ao portão de acesso a ...-se a pé até ao portão de acesso à viatura e, uma vez no interior do logradouro, quando se ..., e o risco a que está sujeito é pessoal, genérico, decorrente da utilização de ...
  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... culposa de pagamento pontual da retribuição» [alínea a)]; a «[v]iolação culposa das ... da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das ...é, foi o Autor privado da utilização da viatura que lhe estava atribuída para uso em serviço e ...pessoal e profissional, que abala sem dúvida o seu ...
  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    ... culposa de pagamento pontual da retribuição» [alínea a)]; a «[v]iolação culposa das ... da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das ...é, foi o Autor privado da utilização da viatura que lhe estava atribuída para uso em serviço e ...pessoal e profissional, que abala sem dúvida o seu ...
  • Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... culposa de pagamento pontual da retribuição» [alínea a)]; a «[v]iolação culposa das ... da privação do uso de veículo automóvel, atribuído ao trabalhador para o exercício das ...é, foi o Autor privado da utilização da viatura que lhe estava atribuída para uso em serviço e ...pessoal e profissional, que abala sem dúvida o seu ...
  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ...-se BB a conduzir um veículo automóvel, na companhia da sua colega de trabalho EE, AA ... voz” e exigiu que BB estacionasse a viatura de imediato para falar com ela. 23. AA perguntou ... instabilidade laboral e a nível pessoal e familiar uma vida desregrada e conflituosa com ...ão lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da culpa. Ao julgador não compete ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT