viatura automovel uso pessoal retribuição

773 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ... éu, agiu na prossecução de um interesse pessoal e directo, a concessão de um crédito, e o ... pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do ... por exemplo, que A segura o seu automóvel por 1000 contos, que é o seu valor real. Com o ... Aquela era sabedora da marca e modelo da viatura, bem como da matrícula respectiva - para além ...
  • Acórdão nº 0613306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006

    I. O valor de uso de uma viatura atribuída pelo empregador para o trabalhador usar na sua vida particular ou particular e profissional, suportando aquelas as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade, integra a retribuição do...

    ... culposa do pagamento pontual da retribuição na forma e valores devidos, violação culposa ... ção especial pelo uso irrestrito de viatura" fornecida pela R., comissões sobre as vendas, pr\xC3" ... -se a julgamento com gravação da prova pessoal e foi decidida a matéria de facto com interesse ... ígio no Grupo C1………., e no mercado automóvel" em geral, na medida em que os resultados eram e s\xC3" ...
  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ... -se a julgamento, com gravação da prova pessoal produzida em audiência ... No decurso da ... seguia, e à violência do embate na viatura tripulada pela Testemunha E…, o seu veículo ... forçoso que quem conduza um veículo automóvel sob o seu efeito, fá-lo com os reflexos e ... e o local do pagamento da retribuição; d) Entre qualquer dos locais referidos na ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... exclusiva do condutor de veículo automóvel segurado pela Ré ... O valor peticionado ... banho, almoçar e jantar, transportado em viatura da “V” (artigo 18º da base instrutória); ... de Aposentações, pertence ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guimarães, com a ... calculada nos seguintes termos: - Retribuição anual € 10.867,95; - Pensão mensal (€ ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... Atendendo a uma retribuição líquida de €7.373,67, à incapacidade ... , em relação o condutor do veículo automóvel segurado da recorrida C; 2ª Já que, de acordo ... condutor do veículo PN imprimia à dita viatura uma velocidade superior a cinquenta quilómetros ... deslocação, de natureza profissional, pessoal e familiar (resposta ao item 11 da base ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... “a) Ser declarado que foi a condutora da viatura ... -JJ- ... quem causou única e exclusivamente o ... 000,00, a título de dano de afirmação pessoal; d) Ser a Ré condenada a pagar à Autora uma ... seja fixada entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional ... através do contrato de seguro automóvel obrigatório titulado pela apólice nº ... 57, ...
  • Acórdão nº 2596/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
    ... mensal o valor de utilização, a título pessoal, de viatura automóvel atribuída aos diretores ... , a quem o réu sucedeu, mediante a retribuição base correspondente ao nível XVII da grelha ...
  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... , e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ... ípio da inviolabilidade da dignidade pessoal ... 9 - A culpa é condição necessária, mas ... do local dentro de um veículo automóvel, tendo sido auxiliado pelos seguranças que ... dos disparos se havia colocado em fuga na viatura de matrícula ... -UI, e que os restantes ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores ... Cláusula ... a que corresponde um nível de retribuição base mais elevada ... 2 - Entende-se por: ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas ... 3 ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura ... Despachante - O profissional que auxilia o ...
  • Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

    ... que as mesmas tiveram na sua vida pessoal e profissional, pode o mesmo ser tentado a ... íduo, que saía do banco da frente do automóvel, trazendo ao colo um recém-nascido vestido ... o serviço, nesta altura o condutor da viatura identificou-se como sendo Enfermeiro Especialista ... retribuição correspondente ao tempo de pena efetiva da ...
  • Acórdão nº 4000/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais...

    ... , como peão, causado pelo veículo automóvel segurado na Ré, cuja responsabilidade exclusiva ... doloris 5, prejuízo de afirmação pessoal 2 numa escala de 5, IPP para o trabalho de 23,65% ... da perda ou diminuição da retribuição ... 6. À data do acidente a recorrida tinha 54 ... viação que ocorreu entre a autora e a viatura segurada na ré ... A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 03S281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... 000$00, representando o valor do uso da viatura no período compreendido entre 1/1/98 e 31/8/98; ... , com a manutenção de viatura automóvel nas condições em vigor no Banco, com 80.000$00 ... próprio uma verdadeira e própria retribuição de trabalho pois o autor só o podia movimentar ara cobrir despesas de representação pessoal, designadamente recepções, refeições, ...
  • Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...

    ...  48.ª - O direito à retribuição tem proteção constitucional, nos termos do art ... após o termo do contrato de leasing da viatura automóvel, à data, afeta ao Autor); h) Viatura ... 2015, para efeitos de responsabilização pessoal pelo que aí foi escrito ... Com os meus ...
  • Acórdão nº 743/23.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objectiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho. 2. As sucessivas ordens de transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve

    ... 1995, e nessa cidade tem o seu domicílio pessoal. Em 2022 a Ré determinou a sua transferência ... , e pela existência de apenas uma viatura no agregado familiar sendo a mesma utilizada pelo ... marido apenas dispõem de um veículo automóvel ... 26. O marido da Requerente trabalha em ... de baixa, com a inerente perda de retribuição, como já está a suceder com a decisão referida ...
  • Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de ... omite dos factos provados que a viatura se manteve no uso da A. enquanto a mesma se ... então, para uso exclusivo na sua vida pessoal, é evidente a primazia e âmbito dado à entrega ... , pois, em saber se, no caso, o uso do automóvel ... por parte da A., nas descritas ...
  • Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...

    ... M., ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de serviço particular, ... euros), referente a 900 km efetuados em viatura própria, à razão de € 0,18 por quilómetro; ... , a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal, do seu bem-estar, nos seus direitos de ... ) independentemente da perda de retribuição (dano emergente)… No dano biológico, ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ... -se ambos transportar num veículo automóvel de marca “Ford”, modelo “Fiesta”, preto, ... da GG, também presente, pararam a viatura, dela saíram, e já cá fora, o ... , por ordem ... os cônjuges um enorme afastamento pessoal e afetivo, com separações e reconciliações, ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3" ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ... Capítulo VI ... Retribuição do Trabalho ... Cláusula 36.ª ... - contínuo-porteiro; Servente de viatura de carga - contínuo-porteiro; Tirocinante do ... os trabalhadores, assim como exigir do pessoal investido em funções de chefia e controlo que ... em serviço utilizando viatura automóvel própria e ainda a efectuar um seguro de ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... à Apelada, que os pneus colocados nessa viatura, aquando da respectiva aquisição, eram ... de cinco viaturas pesadas, mediante retribuição, excluindo-se dos mesmos a opção de compra ... de aluguer operacional de veículo automóvel nºs 0140, 0147, 0148 e 0149, celebrados com a M ... às suas necessidades e situação pessoal ou que sejam «perigosas» para os seus ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... detetada; - Privilegiavam o contacto pessoal para tratar de assuntos relacionados com o ... arguido CC detinha, consigo, dentro do automóvel e diversos locais da residência entre outros, os ... de LL, sendo o arguido quem conduzia a viatura e quem fazia as transações, entregando o ... ção especial com fundamento na retribuição ou na prevenção geral, cujos interesses ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ... por este CCT será acrescido à retribuição mínima mensal prevista, para todos os efeitos, ... c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores ... Cláusula ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao sector de oficinas ... 3 - O ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura ... Despachante - O profissional que auxilia o ...
  • Acórdão nº 90/19.2GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I - O prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII P, aprovado pelo IPQ, conta-se a partir da publicação no DR da “autorização de uso” dada pela ANSR.

    ... 02h32m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, modelo ... , o arguido perdeu o controlo da viatura por si dirigida ... 3. Ao ser submetido ao ... ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ... ça recorrida); - A condição, quer pessoal quer económica, do arguido (é servente da ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

    ... a sua companheira, no seu veículo automóvel (que também conheciam a cor – e não a marca!) ... um salário de valor equivalente à retribuição" mínima mensal garantida ...          \xC2" ... judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal" (declarações e testemunhos), versões contradit\xC3" ... a preocupar em olhar para a matrícula da viatura, ao invés do que sucedeu na situação objecto ...
  • Acórdão nº 04S4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável

    ... automóvel (artigo 13.º da petição inicial), 750.000$00, ... a Ré do pagamento do valor desta retribuição em espécie que a A. deixou de auferir, em ... Seguiu-se o pedido de notificação pessoal da recorrente ao Juiz de Direito do Tribunal do ... de 1998, a ré atribuiu à autora uma viatura automóvel da marca Audi A4 [alínea G)]; 8) Em ...
  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel...

    ... públicas - ATA, Conservatórias automóvel e predial, central de responsabilidades do BdP e ... CC, que seguia ao seu lado no interior da viatura ... 4. Mais tarde, pelas 22:00 horas, … em ... declarações acerca da sua situação pessoal e sócio-económica, a esse respeito apenas se ... ele nomeado pelo arguido mediante retribuição. O artigo 6º. n.º 3 alínea c) apenas obriga as ...

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