Verificação de contas

14705 resultados para Verificação de contas

  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... d) «Contas a pagar» o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis;. e) ... a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em...

    ... contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação de contas, pedindo que o último lhe prestasse contas da sua administração. ... a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um ...
  • Despacho n.º 3648/2020
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Deliberação n.º 1116/2017
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 2792/2021
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 4484/2018
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 8709/2018
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 2189/2018
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 166/2021
    ... e tesouraria; j) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à Câmara Municipal; k) Fiscalizar e superintender em todos ... com a Divisão de Apoio Jurídico, a Conformidade Legal, na verificação dos requisitos legais, estatutários e regulamentares aplicáveis à ...
  • Despacho n.º 11973/2018
    ... e tesouraria; j) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à Câmara Municipal; k) Fiscalizar e superintender em todos ... com a Divisão de Apoio Jurídico, a Conformidade Legal, na verificação dos requisitos legais, estatutários e regulamentares aplicáveis à ...
  • Acórdão nº 39/14.9T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I- O trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado. II- A ordem para desempenho manual de tarefas que actualmente são generalizadamente executadas através de meios informáticos implicam desvalorização funcional e desqualificação funcional de uma trabalhadora Técnica Administrativa que antes as executava informaticamente, pois leva a uma perda de...

    ...ção de facturas de fornecedores e de clientes da empresa e verificação de contas da empresa; -No dia 26/6/2014, a Autora foi incumbida de enviar ...
  • Acórdão nº 14304/93.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1. Numa acção com processo especial de falência (ou de liquidação de património a favor dos credores), ao qual ainda se aplicam as disposições que constituíam os artºs 1135º a 1325º do CPC 1961, com a redacção anterior à entrada em vigor do CPEREF aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, não obstante terem já sido formalmente apresentadas pelo Administrador da Falência as contas e de já ter...

    ... por insolventes e não por falidos), o acto de apresentação das contas por parte do Administrador previsto no art.º 1261º desse Código de ...ónio da empresa falida, em obediência à sentença de verificação e graduação de créditos e, se fosse esse o caso, de subsequentes ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...ções processadas desde o início de Fevereiro de 2009 nas contas: a/.-DDA n.º (…), que é a conta ordenado do Colaborador autor e em ... prejuízo do supra exposto, sempre se dirá, no que tange à verificação da prescrição, que o instrutor conclui que o Apelante atuou em conflito ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ...-geral, onde na ordem de trabalhos constava a aprovação das contas referentes ao exercício de 2000 e o aumento do capital social por ... 5. A simulação absoluta importa a verificação...
  • Aviso (extrato) n.º 8532/2016
    ... n.º 8532/2016Por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 17/2016-GP, de 29 de junho - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, ... Auditoria e Revisão de Contas;2 - Técnica Profissional de Verificação Principal, no Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da ...
  • Aviso n.º 7834/2016
    ... ao seu acompanhamento e controlo, procedendo mensalmente à verificação sistemática das contas, a fim de assegurar a integridade e regularidade ...
  • Acórdão n.º 757/2020
    .../MRPP) e pelo Mandatário Financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas com irregularidades as ... com as regras da experiência comum, deixa antever a sua verificação; tanto mais quanto do relatório da ECFP de fls. 33 a 63 do processo ...
  • Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

    ..., B…, C… e D… instauraram ação especial de prestação de contas contra E… pedindo a citação da ré para, no prazo de trinta dias, ... Por outro lado, excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... de nexo naturalístico, resta ao Tribunal ad quem apurar a verificação do nexo legal por não enquadramento nos termos do disposto no artigo ... a natureza das operações, com base na agregação de saldos de contas do Plano de Contas para o Sistema Bancário, existe a classificação de ...
  • Aviso n.º 9692/2016
    ... do URL:819bd4ad-9533-4647-8ef4-69873b5c842b.(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas.)25/07/2016. - A Diretora do Serviço de ...
  • Aviso n.º 11470/2016
    ... identifier: 7e774c8441a84d478857994561e419.(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas)8/9/2016. - A Diretora do Serviço de ...
  • Aviso n.º 7320/2018
    ...: 66ceed07-b0f7-420f-93f3-d20d7d87db19.(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas)04/05/2018. - A Chefe de Divisão de ...
  • Aviso n.º 2717/2019
    ... n.º 334/2018, de 30 de maio de 2018.(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas)15/01/2019. - A Chefe de Divisão de ...
  • Aviso n.º 7665/2019
    ...verificação prévia do Tribunal de Contas)10/04/2019. - A Chefe de Divisão de ...
  • Aviso n.º 2866/2021
    ...(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas.)26/01/2021. - A Diretora do Serviço de ...

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