vendedores comissionistas
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... que escolheu; (vi) Ao acabar com a categoria dos agentes comissionistas em 31 de Outubro de 2008 a Recorrida reconheceu tacitamente a ...vendedores ditos internos (i.e. vinculados por contratos reconhecidamente ... -
Regulamento n.º 813/2018
... comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do ... públicos, assim como os operadores turísticos e os comissionistas, não estão sujeitos ao limite máximo enunciado no n.º 1 do presente ...
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Acórdão nº 00535/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1 - O poder de cognição do Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados
... e entradas em armazém das mercadorias transportadas pelos comissionistas da Recorrente nas suas visitas comerciais aos seus clientes; e. ... efetivamente vendidos pelo cliente, procedendo, nesse caso, os vendedores da Recorrente à recolha dessa informação e transmissão das mesmas ao ... -
Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... e pagamento efectivo de tais despesas, que a empresa não tinha vendedores, razões pelas quais tais ajudas de custo correspondiam a um valor ...) e nºs 285 a 289 (GB 3299627724) são exactamente as dos Comissionistas identificados nos quadros das páginas 16 e 17 do Relatório da ... -
Acórdão nº 274/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2017
1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)
... Rés; 16) O “…Club)” estava disponível para uso dos comissionistas, incluindo o A., num horário aproximado entre as 17h30 e as 22h30, 5 dias ...ção turística em venda sendo os clientes distribuídos pelos vendedores presentes; 18) O A. era inteiramente livre de comparecer ou não, durante ... -
Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...
... autor frequentasse uma acção de formação ministrada para os vendedores recém-contratados. Após a frequência da referida formação, o autor ... de todos os Inspectores de Vendas, que passariam a "Comissionistas"; 53. Caso o A. se opusesse àquela alteração do vínculo contratual ... -
Portaria N.º 66/2004 de 29 de Julho
... às lotas e a todos os que com elas contactem na qualidade de vendedores ou compradores de bens ou serviços. Artigo 3º. (Definições). Para ...(Inibição). Os responsáveis, funcionários e comissionistas das lotas da Região estão impedidos de comprar ou representar qualquer ...
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Portaria n.º 721/94, de 11 de Agosto de 1994
...ções de consumidores; Cinco representantes dos operadores/vendedores do mercado, dos quais três representativos dos comerciantes grossistas ... -, as quais podem actuar por conta própria, como comissionistas ou por actuação mista; b) Os produtores individualmente ou agrupados em ...
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Acórdão nº 03951/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006
1. Relativamente a facturas desaparecidas, quer as, segundas vias destasquer as reproduções exactas de facturas originais, bastam para o preenchimento do requisito legal previsto no nº 2 do art. 19º do CIVA. 2. À AT cabe o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no art. 82° n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA respeitante a deduções indevidas e ao...
... confirmaram pessoalmente cada conjunto de facturas, por serem vendedores das firmas fornecedoras. E) Os documentos autênticos de que o ... do IVA da mercadoria comprada e ao IVA relativo aos comissionistas que trabalhavam para a firma. 5. Apreciada que está a questão atinente ... -
Acórdão nº 05947/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004
1. Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51º do CIRC. 2. Consideram-
...comissionistas e por documentos de cálculo junto dos mesmos, podemos, verificar que ... muitas vezes o reembolso do valor das despesas realizadas pelos vendedores na angariação do cliente, nomeadamente de representação, deslocação ... -
Acórdão nº 05B270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005
1. A obrigação cambiária decorrente do cheque, de harmonia com os princípios da abstracção e da autonomia, é independente da respectiva relação jurídica subjacente, sendo o portador mediato do título que a incorpora um credor originário, por ter um direito cartular autónomo. 2. O cheque está no domínio das relações imediatas quando coincidam os sujeitos cambiários e os das respectivas relações
... de ouro e jóias e procede à sua comercialização através de vendedores residentes em várias zonas do País, que recebem uma comissão sobre as endas efectuadas. 2. Periodicamente, os comissionistas reúnem na sede da embargada para análise da conta corrente, entregando ... -
Acórdão nº 02S3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I- Para que se reconheça a existência de uma contrato de trabalho, é necessário que ocorram as características da subordinação jurídica por parte do trabalhador, consistente numa relação de dependência deste, na execução do contrato, face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II- A subordinação jurídica, como elemento constitutivo do contrato de trabalho, terá que se deduzir a
... e havia a preocupação de não haver cruzamentos com outros vendedores dos mesmos produtos; 15. A ré solicitava ao autor a sua presença em ...comissionistas com um regime idêntico ao do autor mantendo, contudo, nesta área de ...