Venda à distância

4199 resultados para Venda à distância

  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... respeito não resulta que o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros consumidores para além ... consumidor e a venda a vários consumidores existe uma enorme distância no que se refere à determinação da pena a aplicar e nomeadamente na ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... de indemnização referente a alegados prejuízos, decorrentes da venda de viatura de sua propriedade, em processo de execução fiscal, revertido ... efeitos do erro não são minimizáveis, atenta a considerável distância entre o local onde foi afixado o edital que anunciou a venda (Varziela, ...
  • Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

    ... e regulados pela Convenção da ONU sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – VIENA, 1980, os quais se destinam a ... em diferentes países e continentes cuja execução é feita à distância e que só uma troca de informação e colaboração dos respectivos ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ção do imóvel sito na Praça do ………, em ….., ou para a venda das acções da sociedade Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A., ... resolução” nos contratos financeiros comercializados à distância ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011
    ... regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes ... para espectáculos públicos em estabelecimentos comer- ... de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de ... máquinas automáticas; ... c) ...
  • Aviso n.º 26095/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... a partir da publicaçáo do "Projecto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante no Município de Santarém" no qual foi aprovado por ... dos mercados municipais, paroquiais ou de concessáo até uma distância de 500 metros; ... e) A venda ambulante em locais situados a menos de 50 ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... n.º 26/2013 de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de ... b) Deve ser respeitada a distância mínima de 300 m entre o limite da área tratada e as zonas urbanas, ...
  • Acórdão nº 353017/10.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2012

    I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O...

    ... modo e local de entrega e pagamento do calçado objecto da compra e venda por ela alegada para com isso se pronunciar sobre a competência ... deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda á distância, o lugar onde as mercadorias foram ou devam ser entregues por força do ...
  • A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
    ... os litígios entre um consumidor e um comerciante, decorrentes de venda de bens ou de prestação de serviços em qualquer setor económico, ... conflitos resultantes de transações celebradas à distância por meios não eletrónicos (venda por catálogo, ao domicílio) e até de ...
  • Acórdão nº 2840/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. A prova circunstancial, ou indiciária, funciona através de um mecanismo intelectual de exclusão gradual da plausibilidade de explicações alternativas àquela que se pretende demonstrar. Consiste em provar factos laterais ou acessórios do facto essencial, que depois de demonstrados vão permitir ao julgador efectuar um raciocínio de exclusão gradual de explicações alternativas, até que apenas já...

    ... anteriores ao desaparecimento no local onde o mesmo se encontrava à venda, - minutos 04:07 a 05:32 da gravação ... 9º O tribunal optou por dar ... , para o mesmo ser conduzido durante não mais de 100 metros de distância, para o local onde era colocado à venda. Sucede porém que do documento ...
  • Regulamento n.º 24/99, de 06 de Janeiro de 2000
    ... distância, e sobre as condições a que estão sujeitas as respectivas entidades ... relevante e que se relaciona com a evolução das técnicas de venda a distância prende-se com a obrigatoriedade do envio à CMVM dos ...
  • Aviso n.º 20155-I/2023
    ... c) Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, ... silvícolas e pecuários, desde que cumpridas ... a serem atestadas pela entidade competente; ... ii) Distância mínima de 200 m a áreas qualificadas como Perímetros Urbanos, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 242/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    1. O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente...

    ... armazém e estabelecimento em L, a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das autoras (resposta ao ... mera relação cronológica, mas de outros factos relacionados com a venda de imóveis, com menos valia, entre as AA., de acordo com os documentos ...
  • Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio de 2006
    ... ção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, estabelecendo o regime jurídico aplicável à generalidade dos bens e ... ões ou índices de acções (equity swaps), opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... áveis individuais, por concertarem, de forma indireta, os preços de venda daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras ... 17 diligências judiciais, quer presenciais, quer à distância (videochamadas). 2020 também foi o ano em que a secção especializada em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
    ... desenvolva, fabrique, embale ou faça embalar, transforme, trate, venda ou importe produtos, incluindo pneus em segunda mão, no âmbito da sua ... venda utilizada, incluindo a venda através da comunicação a distância; cc) «Produtor de resíduos» qualquer pessoa, singular ou coletiva, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ou modelos, contrafação, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre mercadorias. 2 - Consideram-se ... 2014, ou outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros, regulamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
    ... entende-se por: a) 'Distribuidor' o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha ... III Venda por correspondência e outras formas de venda à distância Os catálogos de venda por correspondência, as comunicações, as ofertas ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
    ... entende-se por: a) 'Distribuidor' o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha ... III Venda por correspondência e outras formas de venda à distância Os catálogos de venda por correspondência, as comunicações, as ofertas ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 2. ° trimestre de 2014
    ... ótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos ...
  • Edital n.º 827/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... 2 - Os espaços de venda seráo devidamente demarcados no respectivo recinto ... Cargas e ... feira, a venda ambulante de quaisquer géneros ou artigos a uma distância da periferia da feira nunca ... 35218 inferior a 250 m ainda que os ...
  • Edital n.º 662/2018
    ... Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário e Venda Ambulante do Município de Fafe e, em conformidade com o artigo 101.º, do ... ércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) Atividade de ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
    ... em relação às condições de garantia e de serviço pós-venda) para uma melhoria de informação sobre os produtos, uma larga difusão ... 4. Proposta de directiva relativa às vendas à distância (1990) ... CAP. IV PLANO TRIENAL DE 1993/1995 1. O Plano de Acção ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... atividades económicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) ... Artigo 38.º Contratação à distância 1 - Nos casos em que o estabelecimento da relação de negócio ou a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT