Venda à distância

4199 resultados para Venda à distância

  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
    ..., desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos. 2 - Para as espécies relativamente às quais não estejam ..., ficam proibidas de operar a menos de 6 milhas e 12 milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
    ... ou inseridos em conjuntos comer- ciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2;. b) Estabelecimentos de comércio a retalho, ... v) Existência de vendas à distância, se aplicável; vi) Adesão ao centro de arbitragem de conflitos de con- ...
  • Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril de 2013
    ...venda ambulante de lotarias regulada pelo ca- pítulo III do Decreto -Lei n.º ... ambulante em todo o município, em determinadas zonas ou a uma distância mínima dos estabelecimentos comerciais;. b) Interditar ocasionalmente ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...»; j) «Anexo R.10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» denominado «Regulamento do ... metade da largura do passeio, devendo, no entanto, garantir uma distância mínima de 0,50 m ao seu limite exterior, sem prejuízo do disposto no ...
  • Encomenda sem Luxo!!!!
    ...-o ao direito aplicável, este configura um contrato de compra e venda, cfr. artigo 874.° do Código Civil, com a particularidade de ter sido ... de Maio, que define estes contratos: “«Contrato celebrado a distância» – qualquer contrato relativo a bens . ou serviços celebrado entre um ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...ção, com fiscaliza- ção por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de ..., adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 19883/21.4T8PRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,...

    ... formulário da injunção, decorrente de um “contrato de compra e venda”; o “não pagamento” do mesmo; relativo à “venda de resíduos ... deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda à distância, o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues, por força do ...
  • Acórdão nº 1168/13.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos e com os limites previstos no artº 23º. 3 - Estão...

    ..., o que implicaria que pagasse frete acrescido; b) que efetuou a venda da mercadoria em causa de acordo com os INCOTERMS sigla DDU – delivered ...” termos normalizados que designam cláusulas de venda à distância" de mercadorias e que são acompanhados de regras uniformes de interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ...ésima, conforme imposto pelo Anexo I do PP; Quanto ao factor distância: a) por não terem apresentado um documento exigido pela alínea b) do ...
  • Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç

    .... Efectuada a penhora e iniciadas as diligência com vista à venda, veio a ser proferido despacho – em 19/02/2014 – onde se convidou a ... um acordo de parceria e que se dedica à actividade de venda à distância de bens ou serviços, oferecendo aos seus clientes a possibilidade de ...
  • Contratos à distância - regras em vigor a 13 de junho de 2014
    .... Não obstante incorporar algumas das definições e modalidades de venda consagradas no DL n.° 143/2001, o novo diploma ajusta-as aos termos da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho da União, destacando-se a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A
    ... locais e regionais, com a exce- ção dos comboios de longa distância. A Alemanha conta com uma população de 83 milhões de pessoas, e a ...venda dos títulos de transporte. 2 — Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não era devido inexistindo, ...ão de venda à X, LDA., o mesmo respondeu “ora bem, eu a esta distância não sei… à distância de ora 18, 15 anos não posso dizer que sim”; ...
  • Acórdão nº 09389/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    i) O desvalor da nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. ii) Sempre que o fundamento da anulação afecte apenas uma parte do acto tributário, como sucede no caso em exame, há que proceder à...

    ... se consideram gastos dedutíveis os "relativos à distribuição e venda abrangendo os de transporte, publicidade e colocação de mercadorias e ... clientes, o que fará oscilar o preço de venda em função da distância a percorrer, pelo menos quando a diversidade de distâncias assim o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... à utilização das modernas técnicas de comunicação à distância. Por outro lado, dada a inadequação ou inaplicabilidade das soluções ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h ) Pelos serviços e organismos na esfera ...ção de fábrica; e d ) «D», a unidade de milhar da distância percorrida, em quilómetros, entre o aeroporto de partida em ...
  • Acórdão nº 0264/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
    ... n.º 2160200901042432, que indeferiu o pedido de anulação da venda requerida pelo reclamante. Aquele Tribunal, por sentença de 11/10/2017 ... de uma adaptação ou aligeiramento da sua intensidade dada a distância negocial em que se encontram as partes intervenientes na venda executiva. ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias ... de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Veículos ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 27/2010/A de 21 de Outubro
    ...b) «Distribuidor» o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha produtos ... televenda, pela Internet ou por qualquer outro meio de venda a distância, em que seja previsível que o potencial comprador não veja o produto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2010/A, de 21 de Outubro de 2010
    ... de energia; b) «Distribuidor» o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locaçáo com opçáo de compra ou exponha produtos ...qualquer outro meio de venda a distância, em que seja previsível que o potencial comprador náo veja o produto ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ...venda que junta. A embargante consignou para exposição e venda as mencionadas ..., ou o elemento mandato; Este contrato situa-se a meia distância entre o mandato sem representação e a compra para revenda; “Para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/96 . Regime do preço fixo do livro
    ...Venda ao público. Artigo 4.º-A Práticas proibidas. Artigo 5.º Verificação ...eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário. ou ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos no artigo 20.º do Código do Trabalho, só podem ...b) O produto da venda de publicações; c) .. d) O montante das coimas cobradas que, nos termos ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... respeito não resulta que o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros consumidores para além ... consumidor e a venda a vários consumidores existe uma enorme distância no que se refere à determinação da pena a aplicar e nomeadamente na ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... de indemnização referente a alegados prejuízos, decorrentes da venda de viatura de sua propriedade, em processo de execução fiscal, revertido ... efeitos do erro não são minimizáveis, atenta a considerável distância entre o local onde foi afixado o edital que anunciou a venda (Varziela, ...

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