vencimentos professores

943 resultados para vencimentos professores

  • Lei n.º 114/2017
    ...3 - Até à revisão referida no número anterior, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do ... no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...

    ...Sendo todo o ensino português coordenado pelo ME, e sendo os professores avaliados, orientados e respondendo perante o ME, não se pode verificar ... à professora Maria ……………… a completação dos vencimentos. AC) Provado que nos termos do Despacho Conjunto n° 677/99 de 15 de ...
  • Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...

    ... de 2005 e 31 de dezembro de 2007, o que também abrangeu os professores; Porém, por força da publicação do DLR n.º 28/2008/A, de 24 de julho, ... da mesma, não foi reposicionada no 2.º escalão, índice de vencimentos 188, com efeitos a 01 de janeiro de 2018, com 96 dias de serviço, como é ...
  • Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
    ..., deixou subsistir uma discriminação ilegítima no tocante a vencimentos dos professores portadores do curso especial a que se refere o Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
    ...professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino .../82, de 25 de Março, é garantido o acesso ao 1.º escalão de vencimentos constante do mapa a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... - Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos ...Em matéria de vencimentos, os presidentes e vice-presidentes das câmaras ficavam sujeitos ao regime ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ...Professores dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente desig- nado por ...ão de nova equi- paração e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos pelo docente durante o período em que bene- ficiou desta ...
  • Contrato n.º 1159/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Contrato n.º 1164/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Contrato n.º 1158/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Contrato n.º 1161/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa...

    ...para efeitos da respectiva progressão na carreira dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Ora, perscrutando os argumentos ... proceder desde já a um reajustamento de categorias de vencimentos do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário, ...
  • Contrato n.º 1156/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou técnicos abrangidos pelo enquadramento ...
  • Financiamento da regionalização da educação
    ... regras gerais do funcionalismo público para as carreiras de professores e não professores são matéria de reserva de soberania (vencimentos, ...
  • Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto de 1988
    ... a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial A Assembleia da República decreta, nos ... e 169.º, n.º 2, da Constituição o seguinte: Artigo 1.º Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ..., momento a partir do qual a aludida testemunha referiu que os vencimentos dos professores foram objecto de um aumento substancial, a asserção de ...
  • Decreto-Lei n.º 207/82, de 25 de Maio de 1982
    ... de Janeiro, estabeleceu-se, em termos de gestão do quadro de professores do ensino primário, bem como das regras a que se deve subordinar o ... da qual os mesmos adquirem direito ao correspondente abono de vencimentos e são da competência do director-geral de Pessoal, que a poderá delegar ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... ficheiro de todas as listagens resultantes do processamento de vencimentos dos/as funcionários/as e Professores das Atividades de Enriquecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 438/77, de 20 de Outubro de 1977
    ... também novas exigências, particularmente no recrutamento dos professores": O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constitui\xC3"... de Maio de 1958, tendo os professores direito aos respectivos vencimentos desde o dia em que entraram em exercício de funções nas escolas do ...
  • Contrato n.º 1160/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Contrato n.º 1157/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ..., a direcçáo do IDP deliberou cessar as requisiçóes de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educaçáo para o ... os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos professores requisitados e ou aos outros técnicos contratados ...
  • Decreto-Lei n.º 369/79, de 05 de Setembro de 1979
    ... docentes que a seguir se indicam, por ordem de prioridade: a) Professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário que tenham ... de Maio de 1958, tendo os professores direito aos respectivos vencimentos desde o dia da entrada em exercício nas escolas do magistério primário, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 9/1992/A de 20 de Abril
    ... opositores ao concurso referido no n.º 1 do artigo 5.º os professores do 1.º ciclo do ensino básico que se encontrem na situação de ...Art. 81.º - 1 - Os vencimentos dos professores dos quadros geral e de vinculação referidos neste ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 36/83/A, de 16 de Agosto de 1983
    ... nas escolas primárias que não pudesse ser assegurado por professores efectivos sê-lo-ia através de um conjunto de regras a estabelecer em ...-se a 1 de Outubro do respectivo ano escolar, sendo devidos vencimentos aos respectivos professores, ininterruptamente, desde essa data até 30 de ...
  • Lei n.º 74/77, de 28 de Setembro de 1977
    ... deverá: a) Fixar critérios para a selecção e nomeação de professores, mediante concurso público e documental, definir as suas condições de ...ARTIGO 10.º A tabela de vencimentos dos professores do ensino de Português no estrangeiro deverá ter em ...

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