vencimentos da função publica
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Acórdão nº 01S4421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002
A contratação de um médico por um hospital para trabalhador, porque inserida no exercício normal das atribuições e competência deste (pessoa colectiva de direito público integrada no Serviço Nacional de Saúde) consubstancia um contrato administrativo ou mesmo um simples contrato de tarefa, daí que para conhecer de um litígio entre o médico e o hospital, na área laboral, seja competente o foro...
... para fins de imediata utilidade pública". 4- As especificidades do regime de contrato de ... especial de igualdade" no acesso à função pública (em regra por concurso - art.º 47º, ... remuneração da letra D da tabela de vencimentos da função pública (alínea G) da esp.). 8. O ... -
Aviso N.º 1156/2006 de 26 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Aviso N.º 1171/2006 de 26 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 0477/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I - A qualidade de agente, para efeitos de aplicação do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16 de Janeiro, nos termos do seu artigo 1º , não envolve necessariamente a existência de vinculo definitivo à Administração, podendo esse vínculo ser meramente provisório ou precário, desde que constituído e regido por normas de direito público e subordinado à direcção e orientação do órgão...
... a outro cargo ou actividade privada ou pública (docs a fls 129 e 130). 15 - O arguido, iniciou ... às obrigações inerentes à sua função docente, enquanto exercia outra actividade ... mesmos períodos de tempo não só os vencimentos da função pública que não exercia, como os ... -
Despacho Normativo N.º 269/1992 de 26 de Novembro
... termos da actualização geral dos vencimentos da função pública. 13 de Outubro de 1992. - O ...
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Decreto-Lei n.º 193/90, de 09 de Junho de 1990
... e liquidar valores relativos à dívida pública, cobrando, por dedução nos pagamentos, os ... ao regime de faltas e licenças da função pública, consoante tenham ou não vínculo à ... remuneradas pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do mapa anexo ao ...
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Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
... de 31 de Dezembro, à majoração dos vencimentos da função pública e doutros cargos públicos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A, de 30 de Dezembro de 1987
... remunerados pela letra C da tabela de vencimentos da função pública, com efeitos a partir do dia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A, de 30 de Dezembro de 1987
... remunerados pela letra C da tabela de vencimentos da função pública, com efeitos a partir do dia ...
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Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... Sub-Região de Saúde, nomeadamente vencimentos, e acesso aos ficheiros informáticos onde ... de comunicação cumpre também uma função político-democrática. O critério distintivo ... demandados – dando-lhes divulgação pública, quer em cartaz que afixou nas próprias ... -
Portaria n.º 819/85, de 29 de Outubro de 1985
... superior à letra D da tabela de vencimentos da função pública até ao 15.º dia e, daí em ...
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Extracto de Despacho N.º 579/2007 de 17 de Abril
..., escalão I, índice 400 da tabela de vencimentos da função pública. Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 541/2005 de 5 de Abril
..., escalão I, índice 400 da tabela de vencimentos da função pública. Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 1169/2005 de 26 de Julho
..., escalão I, índice 400 da tabela de vencimentos da função pública. Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 1169/2005 de 26 de Julho
..., escalão I, índice 400 da tabela de vencimentos da função pública. Não é objecto de ...
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Decreto Regulamentar n.º 62/87, de 07 de Dezembro de 1987
... dos elementos relativos aos vencimentos e outras remunerações e abonos do pessoal e aos ... à letra C da tabela de vencimentos da função pública. Art. 11.º O IVV, através do seu ...
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Despacho Normativo N.º 269/1984 de 31 de Dezembro
. S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Despacho Normativo Nº 269/1984 de 31 de ... na lei para a letra E da tabela de vencimentos da Função Pública. Artigo 9.º. (DEVERES DOS ...
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Lei n.º 45/86, de 01 de Outubro de 1986
... dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, ... a Corrupção o exercício de qualquer função de natureza pública ou privada. 3 - Ao ... pelas letras B e C da tabela de vencimentos da função pública, que prestarão apoio ...
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Aviso N.º SN/1984 de 29 de Novembro
... remuneradas pela letra J da tabela de vencimentos da Função Pública e o local de trabalho é na ...
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Contrato n.º 994/2002, de 01 de Março de 2002
... for o índice 100 do regime geral dos vencimentos da função pública. A segunda outorgante é ...
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Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro de 1990
... a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Trabalhadores da ... na percentagem do aumento anual de vencimentos da função pública. 2 - O suplemento a que ...
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Contrato n.º 995/2002, de 18 de Fevereiro de 2002
... for o índice 100 do regime geral dos vencimentos da função pública. O segundo outorgante é ...
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Aviso n.º DD886/84, de 03 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos...
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Aviso N.º SN/1984 de 29 de Novembro
... remuneradas pela letra L da tabela de vencimentos da função pública, e o local de trabalho é em ...
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Aviso N.º SN/1984 de 29 de Novembro
... remuneradas pela letra L da tabela de vencimentos da função pública e o local de trabalho é em ...