vencimentos da função publica
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Aviso N.º 1132/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento ...
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Aviso N.º 218/2006 de 7 de Março
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... escalão 1, índice 128 da tabela de vencimentos da função pública, a que corresponde o ...
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Aviso N.º 262/2006 de 21 de Março
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... escalão 1 índice 400 da tabela de vencimentos da Função Pública, a qual corresponde o ...
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Acórdão nº 732/04.4TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I - Nos termos da redacção dada ao art.º 3.º do DL 164/99 de 13/05 pelo art.º 17.º 64/2012 de 20/12, a prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do Instituto e Gestão Financeira da Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos...
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública; b) Manter estas ... -
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ... ções pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo ... 10 — Aos ... casos ao regime geral da aposentação pública” ... Art. 68ª “ (Direitos e obrigações) ... -
Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro de 1980
... quadro de referência do ordenamento da função pública, resultou a indicação de carreiras ... a corresponder a letra B da tabela de vencimentos da função pública ... 2 - Os lugares de ...
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Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... , no âmbito da Administração Pública, um grupo de pessoal cuja importância não é ... que o leque salarial na função pública tem vindo a restringir-se, ano após ... remunerada pela letra D da tabela de vencimentos da função pública ... 2 - O recrutamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
... ários e agentes da Administração Pública, que data de 1973, às grandes linhas que, após ... à letra U da tabela de vencimentos da função pública ... 3 - O estado de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M, de 15 de Fevereiro de 1989
... de interesse para a Administração Pública, directamente relacionado com o conteúdo ... caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de requisição, nos ... remunerada pela letra D da tabela de vencimentos da função pública ... 2 - O recrutamento dos ...
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Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro de 1979
... a seguinte redacção: ARTIGO 27.º (Vencimentos) 1 - O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal ... revisão geral dos vencimentos da função pública ... 2 - Os vencimentos dos juízes ...
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Despacho normativo n.º 336/79, de 21 de Novembro de 1979
... seu artigo 1.º, uma nova tabela de vencimentos do funcionalismo público, estabelece no n.º 2 ... de direito privado e utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência, ... aplicação da tabela de vencimentos da função pública ao pessoal das pessoas colectivas de ...
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Decreto-Lei n.º 83/77, de 07 de Março de 1977
... ser oportuno proceder à revisão dos vencimentos dos governadores e vice-governadores civis, em ... aplicável aos cargos dirigentes da função pública ... Nestes termos: O Governo ...
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Despacho n.º 9603-A/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... ção são fixados pela comissão de vencimentos ... 4 - A fixação nos termos do número ...
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Acórdão n.º 141/2002, de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Despacho n.º 9478/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Portaria n.º 440/79, de 21 de Agosto de 1979
... , pela letra F da tabela de vencimentos da função pública; Considerando que o ...
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Decreto Regional n.º 6/80/A, de 26 de Março de 1980
... ção recentemente publicada sobre os vencimentos da função pública, a nível da Administração ...
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Decreto Regional n.º 6/80/A, de 26 de Março de 1980
... ção recentemente publicada sobre os vencimentos da função pública, a nível da Administração ...
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Decreto-Lei n.º 348/79, de 29 de Agosto de 1979
... vencimentos" da função pública ... 2 - Os vogais da Comiss\xC3" ...
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Portaria n.º 273/84, de 03 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Resolução N.º 22/1987 de 10 de Fevereiro
... à letra “M” da tabela de vencimentos da função pública ... Ao abrigo da alínea b) ...
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Lei n.º 57/79, de 17 de Setembro de 1979
... tiver lugar uma actualização dos vencimentos da função pública, serão actualizados os ...
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Despacho Normativo N.º 32/1983 de 26 de Abril
... DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Normativo Nº 32/1983 de 26 de Abril ... Junho, e em face da nova tabela dos vencimentos da função pública aprovada pelo Decreto Lei 1 ...