vencimentos da função publica
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
I - Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P., deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas tal não significa que essa...
... 2010, os arguidos A e B …” (até em função do que se diz a fls. 8699 – folha 9 do ... a ideia de que o exercício de função pública não pode servir de ocasião para adquirir ... aos cortes que foram impostos nos vencimentos da função pública, é quanto basta para se ... -
Decisões Sumárias nº 620/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
...ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública a partir de 27.5.2010, data ...
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Decisões Sumárias nº 621/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
...ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública a partir de 27.5.2010, data ...
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Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... a apoiar a actualização de vencimentos dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia ... com a nova tabela de vencimentos da função pública que foi aprovada pelo Decreto-Lei N.º ...
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Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ... cuja pensão não é indexada aos vencimentos no activo. 18.ª Relativamente aos magistrados ... casos ao regime geral da aposentação pública”. Art. 68ª“ (Direitos e obrigações)1 - Aos ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1. Na fixação de uma indemnização, ao abrigo do disposto no artigo 166º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) “pelo facto da inexecução” do julgado anulatório de um concurso de pessoal, com três candidaturas para dois lugares, temos de considerar como primeiro parâmetro a existência de 66% de hipóteses de o requerente ser provido num lugar posto a concurso. 2....
... 33. Apesar dos cortes nos vencimentos da Função Pública e das respetivas ... -
Decreto-Lei n.º 413/89, de 30 de Novembro de 1989
... dos quadros técnicos da Administração Pública. Ainda que apenas directamente aplicável às ... remuneradas pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do mapa anexo ao ...
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Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Aviso N.º 1129/2004 de 21 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 390/90, de 10 de Dezembro de 1990
... atribuir-lhes a letra F da tabela de vencimentos da função pública, sem, contudo, lograr ...
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Decreto-Lei n.º 22/88, de 29 de Janeiro de 1988
... à letra K da tabela de vencimentos da função pública. Atenta a identidade de ...
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Extracto de Despacho N.º 1566/2006 de 10 de Outubro
...ão1, índice 400 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 7 de ...
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Despacho N.º 199/2004 de 16 de Março
... índice 310 da tabela de vencimentos da função pública, por urgente conveniência ...
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Extracto de Despacho N.º 1567/2006 de 10 de Outubro
...ão 1, índice 400 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 7 de ...
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Extracto de Despacho N.º 1588/2005 de 2 de Novembro
... 400, escalão 1, da tabela geral de vencimentos da função pública, sujeito aos impostos e ...
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Extracto de Despacho N.º 1549/2004 de 19 de Outubro
... 400, escalão 1, da tabela geral de vencimentos da função pública, sujeito aos impostos e ...
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Extracto de Despacho N.º 1848/2006 de 5 de Dezembro
... 400, escalão 1, da tabela geral de vencimentos da função pública, sujeito aos impostos e ...
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... referidas cláusulas e não o foram em função" da proibição legal que vigorou durante esse per\xC3"... dos corpos especiais da Administração Pública. 22) Acresce que em relação às promoções ...ções pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo. ... -
Acórdão nº 04738/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- A categoria de gestor tributário não é equiparada a um cargo dirigente, assim como, não integra o grupo de pessoal dirigente, mas antes o grupo de pessoal da administração tributária. II - O artigo 37º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10, remete para os valores auferidos em 30.09.1989, aferidos em percentagem relativamente ao cargo exercido, ou após Agosto de 2001, à categoria em que...
...ério das Finanças e da Administração Pública Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central ... da categoria de origem e percebido os vencimentos e subsídios segundo esta categoria, quando em ... manter-se, pois vinham sendo abonados em função da categoria e não do cargo. VIII. É ilógico ... -
Decreto n.º 50/89, de 24 de Julho de 1989
... tutelares de menores - haja em vista a função nuclear que aquele pessoal exerce -, cria-se a ... Governo que tenha a seu cargo a função pública. 3 - Durante a frequência do curso de formação ... à da letra N da tabela geral de vencimentos da função pública, podendo optar pelo ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a ...
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Extracto de Despacho N.º 1686/2006 de 7 de Novembro
... escalão 1, indice 321, da tabela de vencimentos da Função Pública. A presente nomeação ...
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Aviso N.º 1167/2006 de 26 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
... certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, ... Governo que tiver a seu cargo a função pública. 2 - As propostas de criação ou ... terá direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro. 6 - A ...