vencimentos da função publica
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Extracto de Despacho N.º 698/2007 de 15 de Maio
... ão 1, índice 137 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 9 de ...
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Acórdão nº 0645/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer dessa matéria. II - Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer das acções em que se impugnem actos de processamento de vencimentos...
... dos Trabalhadores da Administração Pública", em representação do seu associado melhor A…\xE2\x80" ... de processamento dos seus vencimentos e abonos, respeitantes aos meses de Janeiro de ... para conhecer da acção se afere em função" dos fundamentos em que ela se baseia e da pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... escalão 1, índice 112 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, contratados ... -
Declaração de Rectificação N.º 20/2004 de 30 de Março
... índice 310 da tabela de vencimentos da função pública, ... ”, deverá ler-se: ...
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Portaria N.º SN/1979 de 21 de Junho
... a apoiar a actualização de vencimentos dos trabalhadores das Instituições Particulares ... de acordo com a tabela de vencimentos da Função Pública aprovada pelo Dec-Lei N.º 106/78 ...
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Decreto-Lei n.º 424/89, de 06 de Dezembro de 1989
... dos quadros técnicos da Administração Pública que o Governo tem levado a cabo ... Embora ... remunerados pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do mapa I anexo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a ...
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Declaração n.º DD3980, de 29 de Abril de 1989
... à letra E da tabela geral de vencimentos da função pública, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 00416/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I) – Na redacção dada pelo DL n.º 238/2009, de 16/09, ao Estatuto da Aposentação (EA) , é atendível a indicação de data “como sendo aquela em que pretende aposentar-se” (art.º 43º, nº 1, a), do EA) coincidente com a da apresentação do pedido de aposentação feita pelo subscritor que a tal data reúne todos os requisitos legais à aquisição de tal estatuto. II) – Respeita ao...
... ) e que “Facilmente se constata que a função em causa não é autónoma nem autonomizável da ... ípios fundamentais da Administração Pública. Segundo o n.º 2 do referido artigo "Os órgãos ... a ocorrer para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (já no âmbito do citado ... -
Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... a tal gratificação não é alheio à função docente e, antes pelo contrário, destina-se ... verificar para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (artigo 2.º) ... Por seu ... -
Despacho n.º 14647/2022
... Pós-Graduação em Auditoria Pública no Instituto de Direito Económico, Financeiro e ... ão docente (LGTFP), regime jurídico da função pública, recursos humanos, ... projeto ssoal, vencimentos, ADSE, Balanço Social, Contabilidade e RH, ...
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Extracto de Despacho N.º 560/2004 de 6 de Abril
... ão 1, índice 195, da tabela geral de vencimentos da função pública ... 1 de Março de 2004. - ...
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Edital n.º 1049/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de ... vereador a tempo inteiro da tabela de vencimentos da funçáo pública ... Apresentaçáo a ...
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Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública ... Manter estas ... -
Regulamento N.º 5/2008 de 4 de Março
... no que se refere á apreciação pública, o “Regulamento Municipal Prémio Gaspar ... vereador a tempo inteiro da tabela de vencimentos da função pública ... Artigo 4.º ...
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Aviso N.º 670/2005 de 19 de Julho
... escalão 1, índice 142, da tabela de vencimentos da Função Pública, acrescida de remuneração ...
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Aviso N.º 671/2005 de 19 de Julho
... escalão 1, índice 199, da tabela de vencimentos da Função Pública, acrescida de remuneração ...
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Extracto de Despacho N.º 282/2006 de 7 de Fevereiro
... ão 1, índice 400 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 16 de ...
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Extracto de Despacho N.º 996/2008 de 7 de Julho
... ão 1 índice 199 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 13 de ...
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Extracto de Despacho N.º 1381/2008 de 22 de Outubro
... ão 1 índice 199 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 01 de ...
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Extracto de Despacho N.º 1382/2008 de 22 de Outubro
... ão 1 índice 400 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 13 de ...
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Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... em causa as bases do regime e âmbito da função pública ... Apenas princípios fundamentais se ... entre aquela e a elevação geral dos vencimentos do funcionalismo - razão pela qual existem ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado ... ãos e trabalhadores da Administração Pública), entre os quais, se incluem os cargos dirigentes ... % e 14,4% acima da atualização dos vencimentos da função pública, em 1991 e 1992, ...
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Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
... ção subsidiária da legislação da função pública, a pretensa aplicabilidade do estatuto ... remuneratório é remetido para vencimentos da função pública [artigo 28º - Lei ... -
Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... 2010, os arguidos A e B …” (até em função do que se diz a fls. 8699 – folha 9 do ... a ideia de que o exercício de função pública não pode servir de ocasião para adquirir ... aos cortes que foram impostos nos vencimentos da função pública, é quanto basta para se ...