vasconcelos e gonçalves lda

512 resultados para vasconcelos e gonçalves lda

  • Acórdão nº 1715/15.4T8SLV-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017

    I - No âmbito do contrato de empreitada, o prazo de caducidade estabelecido pelo art. 1224.º do CC atinge os direitos previstos nos precedentes arts. 1221.º a 1223.º, mas o de indemnização, neste último consagrado, apenas respeita aos prejuízos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. II - Por isso, não está sujeito à caducidade aí prevista o direito à indemnização...

    ...             Lisboa, 4/7/2017 Alexandre Reis Lima Gonçalves Cabral Tavares ------------------------------------------------- [1] Este ... 844/04.4TBCTX.E1.S1 - Oliveira Vasconcelos); 28-09-2006 (P. 06B2127 - Mota Miranda: «o direito de indemnização ...
  • Acórdão nº 351/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Quando, num contrato, as partes estabeleceram endereços para onde deveriam remeter as comunicações relevantes em termos contratuais, mas na parte referente à morada de uma delas, foi manuscrita, logo a seguir à indicação do andar, uma inscrição cujo significado se mostra imperceptível e a carta para resolução do contrato acabou por não ser entregue a uma das partes pelos serviços dos correios,...

    ... Como refere Pais de Vasconcelos (in Teoria Geral do Direito Civil, 6.ª edição, páginas 457 e 458) “o ... de Jesus Santos Oliveira Valente Heitor Pereira Carvalho Gonçalves ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... VASCONCELOS (Código do Trabalho Anotado, de PEDRO ROMANO MARTINEZ e OUTROS, 9.ª ... Lisboa, 14 de julho de 2016 Pinto Hespanhol (Relator) Gonçalves ...
  • Despacho 13297-H/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... 3510-708 Travassos de Orgens ... Nascente: António de Vasconcelos ... Sul: Ricardo Esteves de Sá ... Sáo Cipriano ... Poente: Ricardo ... 154Recauchutagem Via Rápida Lda, Ana Isabel Almeida Gonçalves Reis ... 197/280889 ... Norte: António Correia Barbosa ... Estrada ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... Vasconcelos, «O efeito externo da obrigação», p 21 a 23, Henrique Mesquita, ... 389, Marco Gonçalves, Embargos de Terceiro na Acção Executiva, Universidade do Minho, pág ...
  • Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...

    ... P1.S1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (relator Lima Gonçalves") de 25 de Maio de 2021, proferido no processo nº 1011/11.6TBAGH.L1.S1; ac\xC3" ... de Justiça de 26 de Janeiro de 2017 (relator Oliveira Vasconcelos), proferido no processo nº 1862/13.7TBGDM.P1.S1, publicado in ...
  • Acórdão nº 4227/11.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... de Janeiro de 2015 Manuel Bargado Helena Gomes de Melo Heitor Gonçalves ___________________________________ [1] Prédio urbano denominado Lote nº ... L. Miguel Pestana de Vasconcelos, in “CDP, nº 33”, pp. 3 a 29, muito embora e como se observa naquele ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... do STJ, de 27.05.2010, Oliveira Vasconcelos, Processo nº 976/06.4TBO-AZ.P1.S1, Ac. do STJ, de 07.10.2010, Serra ... Supremo Tribunal de Justiça de 07/07/2016, Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível em www.dgsi.pt ... Escreve a este propósito ...
  • Acórdão nº 12854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - As regras de distribuição das consequências da falta de prova sobre um facto não são estabelecidas em função da posição formal que as partes ocupam na relação processual mas da relação jurídica material subjacente. II – Sendo impugnado o ato administrativo que declarou a caducidade de alvará de loteamento com o fundamento previsto no artigo 38º nº 2 alínea b) do DL. nº 448/91, de 29 de...

    ... António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ... Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves ...
  • Acórdão nº 11246/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos...

    ... António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ... Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... do STJ, de 05.09.2018, Gonçalves Rocha, Processo n.º 15787/15.8T8PRT.P1.S2, ou Ac. do STJ, de 18.09.2018, ... ção patrimonial de uma pessoa para outra» (Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial – Títulos de Crédito, A.A.F.D.L., 1990, p. 3) ...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... Vasconcelos, Direito Comercial, Volume I, 2011, Almedina: «A concessão comercial ... n.º 1552/07.0TBPTM.E2.S1 e de 05-03-2015 (Silva Gonçalves), proc. n.º 4541/01.4TVLSB.L1.S1, se tem pronunciado favoravelmente à ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.    

    ...   Olindo Geraldes        Alexandre Reis        Lima Gonçalves        Nunes Ribeiro        Sebastião Póvoas        ... Vasconcelos (vencido)***        Henriques Gaspar (Presidente) -------------- * ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.

    ... pessoais, foram celebrados por intermédio de Rogério Rosa Gonçalves, funcionário da Ré, tendo tratado com o Autor dos procedimentos de ... 306 a 324 ... [7] Cfr., neste sentido, Pedro Pais de Vasconcelos ...
  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ... No mesmo sentido, cf. Sérgio Gonçalves" Poças, in “Da sentença penal – Fundamentação de facto”, revista \xE2" ... 000 EUR - e de 16-10-2008 relatado pelo Conselheiro Oliveira Vasconcelos - 70.000 EUR), mas também em montante inferior (por exemplo nos ...
  • Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...

    ... E, tal como refere o Ac. STJ de 8-09-2011 (relator: Oliveira Vasconcelos) (23), «Tem sido predominantemente entendido, na doutrina e na ... 39. Cfr., o Ac. TRC de 14-07-2010 (relator: Gonçalves ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

    ... prestado a favor de um dos obrigados – (In, Pedro Pais de Vasconcelos", Direito Comercial, Títulos de Crédito, pág. 74) 13.\tPelo que a confian\xC3" ... 17 a 45; e ainda Gonçalves, Fernando, Alves, Manuel João, Francisco, Arlindo José e Alves Pinto, ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função

    ... como indivisível”             - Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 2012, pág. 201 – ... pelo relator, que assina e rubrica as demais folhas) Lima Gonçalves ...
  • Acórdão nº 11846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – À luz do disposto no artigos 112º nºs 1 e 2 do CPTA é possível solicitar a adoção de providência cautelar destinada à obtenção de autorização provisória para iniciar uma atividade sem que isso (por si) exceda os limites da pretensão a formular no processo principal ou retire utilidade à ação principal. II - É perante o caso concreto, e após aferir da verificação dos requisitos para o...

    ... para a Estrada Monumental; • Continua até à Estrada João Gonçalves Zarco; • Curva à esquerda em direção à Estrada João Gonçalves ... António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    ... ção patrimonial de uma pessoa para outra» (Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial – Títulos de Crédito, A.A.F.D.L., 1990, p. 3) ... do STJ, de 04.06.2015, António Silva Gonçalves, Processo n.º 4308/10.9TJVNF.G1.S1, ou Ac. do STJ, de 08.09.2016, Lopes ...
  • Aviso 4714-C/2007, de 12 de Março de 2007
    ... 19 JOSÉ MACEDO SIMÓES ... MARIA JUSTINA SOUSA GONçALVES SIMÓES Casados ... CASAL MARIA ... COUTO DO MOSTEIRO ... 3440 SANTA COMBA ... LUÍS FILIPE SOARES DE MATOS E VASCONCELOS ISABEL MARIA DA COSTA E MATOS CORREIA VASCONCELOS ... URBANIZAçÁO ...
  • Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
    ... Trata-se, como afirma L. Miguel Pestana de Vasconcelos (Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 2017, pp. 206-207), (…) “de um ... (Relatora) Alexandre Reis (1.º Adjunto) Pedro de Lima Gonçalves ...
  • Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...

    ...                          (Maria Catarina Gonçalves ... sob a orientação do Professor Doutro Pedro Leitão Pais de Vasconcelos ...
  • Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
    ... a Dra Lúcia…………. e o Eng Gonçalves……… ... , por parte da …………. o Eng André e pelos ………. de ... Vasconcelos ...
  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... Mas é suficiente, segundo Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 2012-7ª ed., pág.567, que uma das ... Roque Nogueira (Relator) Alexandre Reis Pedro de Lima Gonçalves ...

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