vários tipos incidentes da instância

573 resultados para vários tipos incidentes da instância

  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ... ao da alçada do tribunal de primeira instância. Essa inconstitucionalidade resulta da violação ...ção da insolvência pode ser de dois tipos: (i) Ou o relatório é emitido quando já foi .... A douta sentença recorrida sublinha em vários momentos a ideia de que terão havido movimentos ..., dar início a acções ou incidentes e decretar providências sem que seja formulado ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ... ser arguido perante o tribunal da l.ª instância, em requerimento autónomo, dirigido ao juiz do ...Como se sabe há diferentes tipos de plantas de canábis, nomeadamente há plantas ... carrinha foi apreendida em Espanha com vários quilos de canábis, dado que como é sabido para ..., isenta de problemáticas e/ou incidentes. 244. Durante o período de reclusão no ...
  • Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    1. A responsabilidade do intermediário financeiro deve ser aferida com referência à data em que ocorreram os factos – in casu, Abril de 2006 - designadamente no que concerne aos deveres a que estava obrigado perante as normas então aplicáveis, máxime as que constavam do CVM. 2. A responsabilidade civil do intermediário financeiro pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento de...

    ... data, conhecer aprofundadamente os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os ...instância, reconheceu aquela responsabilidade e o condenou ... de entender ou de antecipar os incidentes ou com menor capacidade de absorção dos ... comercializam-se produtos financeiros vários, não necessariamente bancários. Os clientes ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...e as 18h., para além de vários" outros períodos). 37. Ora, na galeria da B… (\xE2"... coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, considerando a ...Incidentes da Instância, 4ª edição, Almedina, 2006, ... Os dois tipos de contrato diferenciam-se, essencialmente, pelo ...
  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... 2. Inconformados vários arguidos, e entre eles o arguido AA, interpuseram ... proferida pelo douto Tribunal de 1.ª Instância e da Relação de Coimbra, quanto ao ora ... invocados pelo arguido / recorrente, incidentes sobre a matéria de facto fixada pelo tribunal ... que se classifique o crime, quanto aos tipos de tipicidade, como um crime de empreendimento. ...
  • Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
    ...ências para ser utilizada por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações, se ... União no âmbito de organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões ... poderá adoptar na se- quência de incidentes relativos à segurança ou à inte- gridade da ... no Plano Nacional de Numeração, aos vários sistemas de emergência. 4 — Compete ao membro ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... do crime em causa, o Tribunal de 1.º instância não fez, como devia, um esforço complementar de ... diferença subtil, mas essencial, entre os tipos de crime burla e tráfico de influências, por ..., conjuntamente com o seu ex-cônjuge, de vários imóveis e de um rendimento médio mensal não ...1º, al. f) do CPP] – redundam em incidentes ocorridos na marcha processual, na fase da ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... da sentença proferida pela primeira instância. 2ª - O Acórdão proferido pelo tribunal a quo ... ser construído através da junção de vários "tubos", que vão sendo construídos na oficina ..." em causa envolve tubagem de variados tipos" de aços que são soldados com diferentes e espec\xC3"... da 1ª R.); 477) Relatou ainda vários incidentes com inspectores do pré-fabrico por estarem a ser ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Para que se verifique oposição de julgados, a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, será inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, no entanto terão que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso. A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que

    ... o processo baixe ao Tribunal da 1ª instância ou ao Tribunal da Relação de Lisboa para que ...: -diversidade dos processos ou dos incidentes; -prolação das decisões opostas em processos ...ópsia a que é contraposto o parecer de vários peritos médicos ouvidos em audiência. Aqui, um ... que nenhuma tomada de posição sobre estes tipos de prova consta do acórdão recorrido, nem tinha ...
  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...

    ... Após sete suspensões da instância, por acordo das partes, que totalizaram ... nesse articulado, com excepção dos incidentes que a lei mande deduzir em separado. O n.º 2 ..., tal como a compra e venda, produz dois tipos de efeitos: um de natureza real, traduzido na ... princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. (…) O significado básico ...
  • Acórdão nº 0401/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ...instância, na parte em que julgou improcedente a pretensão ... ln casu, ambas as componentes se fundem nos tipos de contratos específicos aqui em causa e na ...incidentes sobre as indemnizações por perda total dos ...ços objeto de utilização conjunta nos vários tipos de atividades em apreço, o método da ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ...– Instância Central, .. Secção Criminal, .., tendo em vista ... circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime em causa, deponham a favor do agente ou ...ções executivas cíveis e respectivos incidentes). Para além dos processos de promoção e ... aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ...instância referido em 1. foi dado como provado que: ... prisional, o arguido AA regista alguns incidentes" disciplinares\";             10. Por ac\xC3"..., ao longo de cerca de dois anos, de vários crimes rodoviários e múltiplos furtos ... seguras e taxativas na formulação dos tipos penais[7]Tais limitações consistem em algumas ...
  • Acórdão nº 18/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Uma vez apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar. II – A reclassificação de centro de atendimento médico-veterinário, de consultório para clínica, antes de ser adjudicado o procedimento ao concorrente, não releva para a apreciação da legalidade do ato de adjudicação, porque isso implicaria uma

    ... uma decisão da DGAV, relativamente aos tipos de cirurgia que podem ser realizados nas ...ência final, conforme especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada que, ... a processos cautelares e respetivos incidentes; c) Decisões proferidas por antecipação do ... à validade dos pressupostos da instância, é que constituem os temas de que o julgador tem ...
  • Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

    ... Tribunal Judicial de Vila Flor – Instância local de competência genérica. “BB.” com ... o Mº Juiz do Tribunal a quo que havendo vários lesados e vários pagamentos parcelares por cada ... Cfr. Salvador da Costa, in Os Incidentes da Instância - 3ª edição -, pág. 127 e ss.. ... lesado indemnizado, seja em função de tipos de danos normativamente diferenciados ...
  • Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o...

    ... Menores; 6—Os presentes autos e os incidentes deles dependentes – como o presente – têm a ... do Ministério Público nesta Instância Central de Família e Menores de Barcelos que as ..., a jurisprudência pronunciou-se em vários arestos, em sentidos opostos, nos Tribunais da ...), num domínio em que se entrecruzam dois tipos de responsabilidade ou deveres de protecção, ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... - A Demandante não coloca em causa os incidentes ocorridos no jogo em causa e descritos nos factos ... Discorda a Recorrente do julgado na Instância a quo, imputando-lhe erros de julgamento. ... o Tribunal Constitucional já trilhou, em vários Acórdãos, uma posição firme no sentido da sua ...: "(.) O artigo 1270 do CPP estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ...-motivou o Ministério Público na 1ª Instância defendendo o acerto da decisão recorrida, ... e sentimentos de entreajuda entre os vários elementos, sentimentos que se estendem à ... criminal não são conhecidos novos incidentes em que seja interveniente. 74. O arguido ficou ... ofender bens jurídicos tutelados pelos tipos penais, de acordo com a aludida série encadeada ...
  • Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos Tribunais

    ... A pretensão formulada perante a instância arbitral foi a seguinte: - Anulação da decisão ..., entre outras informações, refere os incidentes provocados pelos adeptos da Demandante, o número ...Sendo que, por cada um destes tipos de agentes o RD FPF dispõe as referidas ... Para tal, a Demandante socorre-se de vários acórdãos proferidos pelo Tribunal Central ...
  • Acórdão nº 564/13.9GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O exame crítico das provas, não exige a descrição pormenorizada dos testemunhos prestados mas também não se basta com o elencar dos testemunhos ouvidos e dos documentos examinados, sendo necessário que a decisão descreva, com clareza, o raciocínio efectuado pelo juiz, que o conduziu a dar determinados factos como provados ou não provados. II – Na impugnação ampla da matéria de facto exige-se

    ...º 546/13.9GBOAZ, da Comarca de Aveiro, Instância Local de Oliveira de Azeméis, Secção Criminal, ... no caso preenchidos todos os elementos dos tipos legais de crime de que o mesmo vem acusado. ...ão formal cuja execução se desdobra em vários atos sucessivos e por isso a ação e o resultado ... prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos. O ...
  • Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...

    ... no fixado, em termos factuais, pela instância recorrida. Aí, foi dado como provado, o ..., e no 1.º e 2.º andares do edifício, vários quartos que arrenda na época comercial. 2 - A ... muito semelhantes e primacialmente incidentes na vertente técnica do acto inspectivo que ... do tipo, ou causas de justificação (ditos tipos justificadores), bem como circunstâncias ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ...Juízes, aquando da baixa à 1ª instância. 5 – Questões de mérito 5.1 – Acompanhando ... a vida, premeditando a sua actuação vários dias antes do facto. Actuou com total ...ções executivas cíveis e respectivos incidentes). Para além dos processos de promoção e ...tipos penais, designadamente as ofensas corporais ...
  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ... Comarca do Porto – Vila do Conde – Instância Central – 2.ª Secção Criminal – J2, ...-lhe um joelho em cima e desferiu-lhe vários murros na face e na cabeça. 16) O ofendido F… ... decorreu sem referência a incidentes de relevo, num contexto familiar referenciado ... atos de execução de um ou de distintos tipos consagrados na lei. No artigo 119.º do Código ...
  • Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

    ... questões que constituem objeto desta instância de recurso de revista. *3.2.1. DO APOIO ... instaurar várias ações em face dos vários litígios que a opõe a um mesmo ou vários RR., ... XX. O citado DL previa e regulava três tipos de responsabilidade civil extracontratual do ..., como o de recorrer ou de suscitar incidentes" inúteis. XXXVII. Relativamente ao terceiro crit\xC3"...
  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ... passiva e pediu a sua absolvição da instância; b) caso assim não se entenda, e porque qualquer ..., numa primeira linha, da análise dos vários tipos de interesses em intervir (ou ser chamado a ... [20] Os Incidentes...

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