vários tipos incidentes da instância

704 resultados para vários tipos incidentes da instância

  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... não provados na sentença da 1.ª instância, fixou-se como não provado o facto de que os ...ção dos bens ou serviços em cada um dos tipos de operações para os efeitos da Sexta Diretiva ... não considerou viável determinar um ou vários critérios objectivos passíveis de permitir, de ... veículos para si próprios e todos os incidentes que ocorram posteriormente relacionados com a ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ...-se com o depoimento e as passagens de vários depoimentos. IX. De facto, no item 4 e 5, cfr. o ... Ministério Público junto da primeira instância apresentou resposta ao recurso interposto pelo ... negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à ... prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos. O ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ...ácia de uma patente» ou houvesse «incidentes da instância». Ora, como se verifica pela ... possível distinguir, desde logo, três tipos de situações, conforme a inviabilidade da ...Ora, em vários Estados contratantes, a decisão que anula uma ...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... quaisquer testemunhas, ou deduzidos incidentes complexos, não se tendo verificado comportamento ...ção de ação declarativa, sem instância de recurso. 11 – A apreciação e integração ...vários pontos do probatório, concretamente relevantes ..., articulados; produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... do Ministério Público em primeira instância e o arguido MP respondeu ao parecer reiterando a ...a qual decorreu sem incidentes. 262.ºAntes da reclusão mantinha com os filhos ... de papel com as cores branca/verde/azul, vários envelopes, no móvel superior da cozinha; A16 – ... factor decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. E para Eduardo Correia, ...
  • Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

    ...6 e 7) onde também depositavam objectos vários (alfaias, materiais…), cuidavam das árvores ..., dizer se conclui pela absolvição da instância, por proceder alguma excepção dilatória ou do ... ao juiz, salvo casos excepcionais (de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar ... Enquanto que nos outros tipos de acção a alegação e prova dos factos ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não

    ... proferido despacho de absolvição da instância nos presentes autos, tendo, assim, sido proferida ... insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza ...ções em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à ..., relativamente aos actos de qualquer dos tipos referidos no artigo 121º (infra transcrito), ...
  • Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

    ....º CPC o princípio da estabilidade da instância, nos termos do qual “Citado o réu, a ... do pleito é a resultante dos incidentes de intervenção de terceiros (art. 262.º/al. b) CPC). São três os tipos de intervenção de terceiros previstos no CPC: a ... exigem especialmente a intervenção dos vários" interessados na relação controvertida, mas tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ... da transação assim celebrada, a 1ª Instância determinou que “a prova a produzir irá incidir ...ça recorrida cometeram-se importantes, vários" e graves erros de julgamento em sede de apreciaç\xC3"... CPC, a qual contempla apenas e só os incidentes com autonomia em relação à causa principal, o ... que acabem por se reconduzir a um dos tipos de nulidade da própria sentença, enunciados no ...
  • Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

    ... embolsados pela R na decorrência dos vários negócios realizados de € 250.038,97 foram ... de insolvência, e abrange quaisquer incidentes, apensos e recursos (11). Ora, analisando o ...552º a 626º, ao nível da 1ª instância. A tramitação dos processos especiais obedece, ... A lei infere a existência de quatro tipos de incompetência do tribunal: a incompetência ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...

    ... antecede, revogada a decisão da 1.ª instância, condenar os Réus solidariamente a pagar à ... da Relação de Lisboa identificou seis tipos de danos a indemnizar pelos Recorrentes: a. € ...çar essa conclusão relativamente aos vários montantes que geraram a obrigação dos ... processualmente correta, sem quaisquer incidentes dilatórios ou processualmente anómalos. FFFF) ...
  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...

    ... -sob vários números e por diversos montantes (cfr. páginas ...-se questões já julgadas na instância inferior e visa-se alterar o decidido, se e na ... garantias sobre alguns deles incidentes, sendo que as partes tal não questionaram e ... se confrontem exclusivamente esses dois tipos de créditos e não genericamente impô-la ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... 663/10.9TBABT não se verificaram incidentes processuais, nem expedientes dilatórios, tendo ... o período de tramitação em primeira instância que lhe é imputável” e que “a demora do ...vários pontos do probatório, concretamente relevante ..., articulados; produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... No julgamento de primeira instância tinha sido proferida decisão em que o Arguido AA ... de telemóveis e uso simultâneo de vários, seus e de terceiros. É consabida a dificuldade ... mesmos hábitos de vida, e inexistem incidentes relativos á execução da medida de coacção. ...-se de um regime complexo que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... termos pela Secção Central da Instância Central da Comarca de Santarém com a referência ... dispersos na hemiface esquerda, com vários tamanhos e direções, medindo o maior 4,5 ... detido, não são imputados ao arguido incidentes disciplinares, e tem tentado ocupar o tempo na ..., que constitui a matriz dos diversos tipos" de homicídio previstos no código, o artigo 132.\xC2"...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... Na verdade, os incidentes de intervenção de terceiros destinam-se a ... fundamento no exposto absolvo os RR da instância quanto aos pedidos formulados pela Autora e julgo ... pedido reconvencional, alicerça-se em dois tipos de fundamentos distintos: - Por um lado, ...180 e seguintes. 37. Cf., de entre vários...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu ... constituindo estes embargos apenas um dos vários apensos possíveis do processo de insolvência ... sido efectuada, sem êxito na 1ª instância, pelo A. CC. O qual “viu” definitivamente ... em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ...  MºPº junto da primeira instância respondeu á motivação do recurso apresentado ... criminalmente (depois de verificados vários pressupostos) – e  em 2008, quando se ceram dois tipos de crimes de violação da prestação de ... então artigos 181 ou 189º da OTM/ incidentes de cobrança coerciva de alimentos, e tal ...
  • Acórdão nº 6549/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    A intervenção de terceiros principal provocada passiva pressupõe a contitularidade da relação jurídica controvertida entre o réu e o chamado, o que não se verifica no caso em apreço.

    ...ção do princípio da estabilidade da instância" artigo 260º do CPC., III. Ora com tal despacho n\xC3"...-se quando se demandar conjuntamente vários réus por pedidos diferentes. X. Nada impede que ... XIX. Os incidentes de intervenção de terceiros foram estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... para tanto que, no caso, existem vários direitos de preferência concorrentes, pelo que a ...*Em 1ª instância foi proferido despacho a ordenar a citação dos ... em litígio; b) Em virtude dos incidentes da intervenção de terceiros. Relativamente á ... e jurisprudenciais formadas em torno dos tipos de questão que elas levantem”. Miguel ...
  • Acórdão nº 00872/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É impugnável a deliberação do conselho de administração do réu na parte em que, apesar de ter determinado o arquivamento do inquérito por não haver indícios de prática médica censurável por parte do autor, bem como a extinção da medida preventiva de inibição do mesmo para intervir em cirurgias por laparoscopia nos seus estabelecimentos hospitalares, determinou que apenas lhe poderia ser...

    ...úrgica, pelo risco elevado de acontecerem vários tipos de lesões, nomeadamente vasculares. Neste ... alguns cirurgiões em registarem estes incidentes operatórios mesmo em centros de referência ...-se-nos que, tal como considerou a 1ª Instância, qualquer intérprete do teor do acto conclui ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... restrição à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório do Governo destaca, no ... 30.º e 40.º), a adoção de medidas em vários setores de atividade destinadas a assegurar o ... foram delineadas logo numa primeira instância. Desta feita, a preservação do emprego, a ... 100 pessoas e decorrendo sem incidentes; e. A atenção direcionada à movimentação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ...Instância confirmada por Acórdão do Tribunal da ...vários meses, entre Março de 2005 e Julho de 2006, no ... onde corre a execução decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...105.º três tipos de prestações pecuniárias cuja não entrega ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... Consequentemente, o Tribunal de lª Instância declarou, desde logo, reconhecido o direito de ...incidentes, e consequentes recursos, sendo discutidas ... natural, porquanto, aduzem, intervieram vários Magistrados no processo, enquanto pendente no ... as benfeitorias provadas são daqueles tipos, podendo as úteis ser levantadas ou eliminadas, ...
  • Acórdão nº 00134/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...

    ... Acórdão, proferido em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e ... as expressões próprias objetivamente incidentes" com as designações qualitativas de “bom” e \xE2"..., um conceito relativo, que depende de vários fatores, designadamente do tipo legal de ato, dos ... é o ato que está em causa, é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma ...

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