vários tipos incidentes da instância
704 resultados para vários tipos incidentes da instância
-
Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... na sentença do tribunal de 1.ª instância, não ... constavam com essa qualificação da ... “recurso ordinário” os próprios incidentes pós-decisórios ... cujos pressupostos – face ... também em função de vários arestos desse Tribunal, de entre os quais se cita ... tutelados pelos tipos ...
-
Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... , do antedito processo, na segunda instância, o A. apenas pode ser ressarcido pelo dano geral ... ção, sem que tivessem ocorrido incidentes anormais ... 4- Note-se que, na situação em ... II - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite ... , articulados; produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... de direitos de acesso às redes dos vários Estados membros em casos específicos; a ... Actuará o INTF, ainda, como instância de supervisão em matéria de contratualização ... licenciamento e, exclusivamente, quanto aos tipos de licenças relativos ao transporte nacional. 3 ... inquérito e a análise de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências ...
-
Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... Juiz arguido relativamente aos três incidentes que motivaram a sua responsabilização ... de uma tal alegação, pronunciou-se a instância a quo (Conselho Plenário), e assim decidiu, no ... ção crítica das motivações dos vários co-intervenientes pretensamente visados pela ... , no caso de ser instaurado algum dos 3 tipos seguintes de processos: i) processo de ... -
Aviso n.º 1186/2017
... e com uma pluralidade de contratos incidentes" sobre ativos disponíveis, o programa de alienaç\xC3" ... prestação de esclarecimentos àquela instância; j) Informar, mediante pedido, os demais ... ou mediante a identificação por tipos. 2 - O disposto no número anterior não ... ção do conteúdo do contrato com os vários interessados, de modo a selecionar a proposta ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... tratar e valorar indistintamente aqueles tipos de condutas como uma única modalidade de ação: ... , particularmente impulsionado por vários casos mediáticos discutidos na jurisprudência ... um observador exterior, estes curiosos incidentes com comboios podem parecer uma brincadeira ... vida humana - legitimadora, em última instância, da incriminação da própria tentativa de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a ... quando tais funções forem confia- das a vários órgãos. 3 — As Partes garantem que as ... ção dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em ... e à notificação de reações e incidentes adversos graves ... Calendário: as ...
-
Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... 2 de 18 ... Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos ... penais nos tribunais judiciais de 1.ª instância, o regime previsto na ... presente portaria é ... , os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações ... judiciais avulsas e ... ção, identificados pelas designações dos tipos legais e pelas ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2018
... ónicos, bem como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo ... áticos, que atuem em nome de um ou de vários emitentes de cartões e não sejam parte no ... para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes ... à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... a absolvição do Réu/Demandado da instância ... Z) Em face do exposto, deverá julgar-se o ... vários crimes em concurso, em que tenha sido aplicada a ... ção – pelo menos em relação a certos tipos de crime – de uma pena de natureza pecuniária ... ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... que lhes tenham causado, podem um ou vários sócios que possuam, pelo menos, 5% do capital ... , ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades ... Artigo 140.º Direitos incidentes sobre as participações Os direitos reais ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... , revogando em parte a decisão da 1ª instância, considerou válidas conversações telefónicas ... das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos (…) e ... na sequência da configuração dos vários tipos penais, estatui uma moldura penal abstracta) e do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... qualquer distinção entre os diversos tipos de dados. Não obstante, o Tribunal ... em termos de segurança”, que incluem vários tipos de edifícios institucionais e infra- ... localização» [12] , censurada pela instância judicial. Assim sendo, nem a estreiteza dos ... vindo a aumentar significativamente os incidentes informáticos [76] ... Esta tendência não é ...
-
Acórdão nº 803/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...
... e o Chamado da instância (cfr. arts. 65º, 96º, 97º, nº 1, e 278º, nº ... resulta uma clara distinção entre dois tipos de decisões: as sujeitas a impugnação imediata ... (art.º 292.º do CPC): “Em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa ... Encontram-se depois os vários incidentes processuais previstos como tal e ... -
Parecer n.º 2/2022
... pelos contribuintes, com vários tipos de contribuições e quotizações que ... que estas medidas trazem, em última instância, benefícios às famílias. No entanto, ... as ... observar indicadores macroeconómicos incidentes sobre ... esses propósitos centrais. Recorre à ...
-
Parecer n.º 2/2022
... pelos contribuintes, com vários tipos de contribuições e quotizações que ... que estas medidas trazem, em última instância, benefícios às famílias. No entanto, ... as ... observar indicadores macroeconómicos incidentes sobre ... esses propósitos centrais. Recorre à ...
-
Portaria n.º 315/2023
... vários ... organismos, de planos de emergência, ou de ... ónio, definição do capital social e tipos de ... participação, identificação dos ... acidentes e incidentes ... Averiguação técnica especializada às ... instância ou decisão singular ou acórdão em caso de ...
-
Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... na Comarca da Guarda – Guarda – Instância Central – Secção Cível e Criminal – J1, no ... por, abstratamente, se subsumir a dois tipos legais ... 5. Os factos dados como provados na ... em relatórios periódicos, mas sem incidentes graves; na aldeia de origem, onde se encontra ... e que tenha envolvido vários murros; f) o arguido A ... tenha causado o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... ção, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização. V. A ... no sentido que vem sido há vários anos sindicado junto do Centro de Arbitragem e ... de criação de taxas sobre certos tipos de resíduos ou tipos de comércio que o produzam ... ão se entendendo assim, b) A presente instância ser suspensa, até à pronúncia do Tribunal ...
-
Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... da cedência pela Insolvente de vários lotes e da construção por esta das referidas 4 ... qual se determinou a absolvição da instância da Reclamada, CCAM, em função da falta de ... tipos de créditos pecuniários emergentes do ... , incluindo-se as decisões tomadas nos incidentes que do ponto de vista formal e estrutural ...
-
Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...
... e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido ... 4 ... -se na decisão recorrida ao elenco dos vários elementos de prova e à afirmação que, da ... de uma extensa prisão preventiva, sem incidentes, dando-se aqui por reproduzido todo o afirmado no ... partes e repara, além disso, que os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações ... -
Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...
... revogando a sentença proferida na 1º instância e condenando a R. "CC" a pagar as quantias ... 13 A A., após submetida a vários e múltiplos exames clínicos, nomeadamente ... tipos de opções neuro farmacológicas, não foi ... um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... pois exige a apreciação, em primeira instância, da verificação dos fundamentos de recusa de ... Está em causa a conjugação de vários regimes jurídicos: o regime da Lei n.º 88/2009, ... , bem como implicar com outros direitos incidentes sobre os bens objecto de execução, por a mesma ... inclui necessariamente as que respeitam aos tipos de recursos interpostos para o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... /09.0 GBMTS, corre, agora, termos pela Instância Central, 2.ª Secção Criminal (J4), da Comarca ... ção da factualidade dada como assente aos tipos de crimes que considera cometidos ... d) O ... , constata-se terem sido desencadeados vários processos relacionados com a Administração ... de levantamento de todas as penhoras incidentes sobre os créditos da executada e de entre os ... -
Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... (data da primeira decisão em primeira instância), ou, na pior das hipóteses em 20/04/2015 (data ... na qual os danos se vão produzindo em vários momentos temporais sucessivos (infração ... e ocorrências especiais, os incidentes suscitados, entre outros factores, e que excluir ... , articulados; produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ...