vários tipos incidentes da instância
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Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... falecido e requer a suspensão da instância [cf. fls. 210 dos autos do Proc. /1996) ... RR) ... e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes ... Nessa medida, a apreciação ... , articulados, produção de prova e que tipos de prova foram produzidos, incluindo a pericial ... , como o de recorrer ou de suscitar incidentes ... Relativamente ao terceiro critério ... -
Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... instância, pela prática, em autoria material, de um ... Finalmente, alçam-se vários ... obstáculos à argumentação de que a ... incidentes ... pós-decisórios (como sejam os pedidos de ... de campo de aplicação outros tipos penais.» ... O ... recorrente manifesta, ...
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Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “pers
... em que o arguido foi condenado em 1ª instância ... 9- O Tribunal “a quo” não suspendeu a ... , acompanhamento que tem decorrido sem incidentes de maior ... Ainda que vá mantendo a ligação ... das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos ... tendência para o cometimentos destes tipos de crime, registando já antecedentes criminais, ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... 000,00 euros que foi arbitrada na 1ª instância, a título de dano futuro, tendo em atenção à ... âmica de um acidente do qual resultaram vários lesados, foram inquiridas cerca de 23 de ... ção do douto tribunal a quo sobre os incidentes e celeridade processual. Contudo, o entendimento ... ções indiferenciadas, passando por vários tipos" de profissões, ascendendo sempre na carreira, at\xC3" ... -
Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... instância, à semelhança do que acontece nos processos ... vários tipos de ações da nulidade de decisões ... seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações ... -
Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... , em 21 de Abril de 2014, data em que a instância se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do Código de ... vários tipos de acções da nulidade de decisões ... seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações ... -
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... , que apresentava resultados negativos há vários anos e cujo passivo era superior a onze milhões ... e consequente absolvição da ré da instância" ou, assim se não entendendo, pela total improced\xC3" ... em matéria contratual respeitantes a dois tipos/grupos: I)– Os contratos administrativos, cujas ... que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ... -
Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... a decisão proferida em primeira instância, por erro de julgamento da matéria de facto, ... ção/oposição da Ré: é composto vários extractos bancários da conta do ... , sendo que ... mostra-se contemplada no Título VIII (Incidentes de qualificação da insolvência) nos arts ... tipos subjectivos) ao devedor ou aos seus ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... ***** Na primeira instância, a partir de fls. 473, foi solicitada aos ... de €40,00, e de uma carteira contendo vários documentos pessoais, subtraídos pelo arguido do ... assiduamente e sem registo de incidentes um Programa de Substituição Opiácea de Baixo ... agente, não só em termos de citação dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos ... -
Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... não ocorreu no julgamento na instância recorrida ... 2. Da análise dos documentos ... de 15 dias tem em vista, não todos os incidentes, mas somente os incidentes da instância.”, a ... Diga-se que o falecido M ... já tinha vários episódios clínicos que levavam à conclusão de ... por actos e contratos dos pais, por vários tipos ... -
Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter...
... culposo do contrato, a 1ª Instância considerou verificada uma situação de ... pelo risco, por não corresponder aos tipos previstos no ponto 4.4.6 do Anexo I do RQS e por ... vários locais, tendo de ser sucessivos entre si.” DD ... que aquela instalação iria cria incidentes e perturbações na rede eléctrica de ... -
Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... a validade e a regularidade da instância e seleccionada a matéria de facto assente e ... ó podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou ... 112- A Ré trocava, unilateralmente, os tipos de produtos que o Autor estava encarregado de ... a um colega do A e que também trabalhou vários anos no mesmo sistema de trabalho (contratos de ... -
Acórdão nº 02838/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
Tendo sido alegados na p. i. factos que provados podem consubstanciar a prática de um crime, tendo sido estes impugnados, torna-se necessário proceder à produção de prova para então se ficar a saber se esses factos ocorreram ou não. Só após esta fase é possível saber se a prescrição procede ou improcede.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Como refere Salvador da Costa, in, os Incidentes da Instância Almedina, 2002, pág. 123: “Ao ... cometido, e não da distinção entre os vários tipos civilmente responsáveis ... Ver neste ... -
Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.
... /07.8GBPNF-C.P1 Comarca do Porto Este Instância Central Criminal ... Acordam, em Conferência, ... Dentro dos incidentes" de intervenção principal, temos o de intervenç\xC3" ... , a distribuição de competência pelos vários tribunais especializados assenta no pressuposto ... ção da competência das secções por tipos e espécies de matérias – as secções ... -
Acórdão nº 155/11.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. A concessionária de uma rede de telecomunicações é responsável, nos termos do art. 493º, nº 1, do CC, pelos danos causados a terceiros decorrentes das respectivas estruturas. 2. A exoneração da responsabilidade relacionada com um acidente causado por um cabo de telecomunicações exige a demonstração da ausência de qualquer culpa por parte da concessionária ou a prova de que os danos se teriam
... do incêndio, deslocou uma equipa de vários trabalhadores para o local a fim de retirar os ... sente e que se agravam quando faz alguns tipos de movimento, bem como com as mudanças ... A sua tese foi aceite pela 1ª instância que considerou ilidida a presunção sustentada ... alguma diligência na prevenção de incidentes como este mas não de toda a diligência que as ... -
Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Ainda que o pedido de decretamento provisório da suspensão de eficácia e o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tenham sido decididos no prazo legal, não enferma de omissão de pronúncia o acórdão que concluiu “pela incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos vários meios processuais utilizados pelos requerentes cautelares
... matéria, absolvendo os requeridos da instância, dele recorreram para o Pleno desta secção, ... para conhecer do objecto dos vários meios processuais utilizados pelos Requerentes ... tribunal atingia os dois mencionados incidentes suscitados no âmbito da providência cautelar, ... num decreto-lei – que é um dos três tipos de actos legislativos previstos no artigo 112.º, ... -
Acórdão nº 96/18.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. O dano biológico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas...
... Do acidente resultaram vários danos patrimoniais e não patrimoniais, pessoais ... 2º O tribunal de primeira instância avaliou o dano biológico em € 28.000,00, a ... ; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e ... um espetro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, incluindo a ... -
Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... afirmou a validade e regularidade da instância (desatendendo-se a arguida excepção de ... do presente decreto-lei, respetivos incidentes, recursos e apensos, “… ao processo n.º ... seu n.º3 que, o sinistro abrangido por vários seguros, “é indemnizado por qualquer dos ... , que os documentos respeitantes a quaisquer tipos de movimentos relacionados com os AA. e que não ... -
Acórdão nº 3757/16.3T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1 – Em ação em que é ré a seguradora de veículo conduzido por condutor com excesso de álcool no sangue, sendo nela autor o passageiro que seguia nesse veículo ao lado do condutor, tendo a seguradora provocado a intervenção acessória daquele condutor com base no direito de regresso que lhe advém do art 27º do DL 291/2007 de 21/8, não pode este, como parte acessória que passa a ser e,...
... incidentes de intervenção de terceiros foram reformulados ... ção dos campos de aplicação de vários incidentes», de que, como se diz no preâmbulo ... âmbulo, «partiu-se da análise dos vários tipos de interesses em intervir (ou ser chamado a ... de álcool» [2]- «Os Incidentes da Instância ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ainda se pode tomar mais evidente em dois tipos de situações que se passa seguidamente a ... vários milhares de milhões de euros dá força a esta ... rendimento, com desvalor, em ultima instância, das exigências da igualdade pro- porcional ... de uma taxa suplementar às taxas já incidentes sobre um valor global de todo o rendimento ...
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Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que
... ao da alçada do tribunal de primeira instância. Essa inconstitucionalidade resulta da violação ... ção da insolvência pode ser de dois tipos: (i) Ou o relatório é emitido quando já foi ... A douta sentença recorrida sublinha em vários momentos a ideia de que terão havido movimentos ... , dar início a acções ou incidentes e decretar providências sem que seja formulado ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... ser arguido perante o tribunal da l.ª instância, em requerimento autónomo, dirigido ao juiz do ... Como se sabe há diferentes tipos de plantas de canábis, nomeadamente há plantas ... carrinha foi apreendida em Espanha com vários quilos de canábis, dado que como é sabido para ... , isenta de problemáticas e/ou incidentes ... 244. Durante o período de reclusão no ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... e as 18h., para além de vários" outros períodos) ... 37. Ora, na galeria da B\xE2\x80" ... coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, considerando a ... Incidentes da Instância, 4ª edição, Almedina, 2006, ... Os dois tipos de contrato diferenciam-se, essencialmente, pelo ... -
Acórdão nº 839/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 48º e 49º do CIRE, impõem vários requisitos para que sejam aplicáveis, não se ... , tendo posteriormente vindo a proibir tais tipos de ... atos ... 45. A sociedade ... criada e ... , do Tribunal de primeira instância, foi apresentado recurso para o Tribunal da ... próprios incidentes pós-decisórios, como a invocação da nulidade ...
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Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... data, conhecer aprofundadamente os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os ... instância, reconheceu aquela responsabilidade e o condenou ... de entender ou de antecipar os incidentes ou com menor capacidade de absorção dos ... comercializam-se produtos financeiros vários, não necessariamente bancários. Os clientes ...