Valores da expropriação
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Acórdão nº 9550633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. II - O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade...
... Sumário: I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados ... -
Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995
I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República; II - A indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores...
... Sumário: I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da ... ção por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, ... -
Acórdão nº 0005742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)
I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República; II - A indemnização por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores...
... Sumário: I - No domínio da expropriação, a fixação da indemnização deve reger-se pela lei vigente à data da ... ção por expropriação deve basear-se fundamentalmente nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, ... -
Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão arbitral, na parte que fixa o valor da parcela expropriada sobre qual incidiu a declaração de utilidade pública (DUP), quando esta tenha sido objeto de recurso de arbitragem. II. Não forma caso...
... Tribunal de Justiça 1 – Relatório 1 – Nos autos de Expropriação que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo ... ”, quando impõe o depósito em conta privada da expropriada de valores que já se encontram depositados à ordem dos autos, (ii) nulidade por ... -
Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... sócios da ré, sob o ponto 4 –aprovação da proposta de expropriação de 21 parcelas de terrenos rústicos apresentada pela “H…, S.A.” ; - ... ção, se juntou as cartas da entidade expropriante indicando os valores propostos e a localização de cada parcela e relativamente à pergunta ...
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Acórdão nº 9340221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - Em expropriação por utilidade pública, impõe-se, sob pena de omissão de pronúncia e consequente anulação e repetição da avaliação efectuada, que os peritos determinem se a parcela expropriada está ou não abrangida em zona de servidão rodoviária ou aeronáutica que restrinja ou condicione as suas aplicações, designadamente, a edificabilidade. II - Dado que a lei exige a participação de cinco...
... CEXP91 ART59 N2 ART28 ... Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, impõe-se, sob pena de omissão de pronúncia e ... impõe o cálculo, em separado, do valor total do prédio e dos valores das partes compreendida e não compreendida na expropriação, do mesmo ... -
Lei n.º 75/2017
... de utilização dos recursos do baldio; l) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares ... SECÇÃO IV Extinção, alienação ou expropriação Artigo 38.º Extinção da aplicação do regime comunitário 1 - Deixam ...
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Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... a sua oposição, mormente, aos prejuízos alegados e respetivos valores, impugnando-os, alegando que já o haviam feito na contestação ... decisão ou daquilo que alguns também denominam de “expropriação do direito à execução”[cfr., entre outros, Acs. do STA de 29.11.2005 ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... tem por finalidade compatibilizar o exercício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a salvaguarda ...
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Regulamento n.º 616/2021
... assentam em "encargos padrão", os quais correspondem a custos e valores médios reais. 5 - A taxa e compensação estabelecidas nos dois artigos ... os interessados; Do preço a pagar ao proprietário na expropriação por utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos ...
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Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização
Processo 43/13.4TBTMC.G1 B., SA, procedeu à expropriação, autorizada e declarada de utilidade pública com carácter urgente por ... para o amendoal, quer para o olival, as arbitragens socorrem-se de valores de produção baixos atendendo à natureza e às características do solo ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... e) Afirmar os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como factores de identidade, ...
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Acórdão nº 2724/09.8.TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...
... da Relação de Coimbra No âmbito dos presentes autos de expropriação por utilidade pública é expropriante “A ... , S.A.” e expropriados ... valores indemnizatórios fixados pelo Estado/entidade expropriante aos ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, ... nomeadamente nos domínios da defesa ... indemnização devida por expropriação ... Artigo 16.º ... Imposição da realização de operações ...
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Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
Expropriação" 475/08.0TBVLC do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vale de Cambra ……\xE2\x80" ... ção de valor nunca inferior a 205.902€ (valor médio dos valores calculados, a fls. 746 a 757, quadro I do Parecer da N…) ... IX - Caso ...
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Acórdão nº 0813/16.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... na categoria G, referente ao valor que lhe coube em sede de expropriação dos prédios inscritos nas matrizes prediais rústicas da freguesia de ... ão onerosa de bens imóveis ou de partes sociais e outros valores mobiliários, da cessão do arrendamento e de outros direitos e bens ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... do território estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestáo compatível com a utilizaçáo sustentável ...
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Acórdão nº 84/18.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - No âmbito da decisão arbitral há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, significando isso que os efeitos do julgado arbitral, na parte em que não tenha sido interposto recurso, não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 635.º, n.º 5,...
... Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante o Município de Coruche – ... valores julgados correntes de mercado na mesma freguesia quanto ao preço por m2 ... -
Acórdão nº 2204/08.9TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,
... a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela 169, pertencente a António…, residentes em…, para ... , aliás, decorre da lei e das Portarias que fixam aquele e estes valores ... Trigésima Oitava: O valor da indemnização calculada pelo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 4 - A aprovação de atualizações anuais aos valores das taxas e de tabelas de equiparação de atos e atividades obriga à ... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo o ...
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Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente
... declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação da parcela de terreno identificada pelo nº 194, com a área de 5.156 m2, ... um destino construtivo a título dominante) quase se equipare aos valores do solo avaliado como para outros fins - cfr. artigo 39º, nº 1 PDM ... -
Acórdão nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, ... próximas à parcela expropriada podem ser transacionadas por valores inferiores, como por valores iguais ou até superiores ao da parcela ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... meios que se tornem mais adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência ... 2. Quando, para a ... dos fogos a construir, sujeitos a fixação ou contrôle dos valores das rendas ou dos preços de venda, além dos destinados a habitação ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... 3 — Nos processos de expropriação só é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da ... d) do n.º 2 do artigo anterior; ... d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução. 4 — ...
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Acórdão nº 826/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
... Relatório Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante X - Sociedade para o ... ça e proporcionalidade), da imparcialidade, da equivalência de valores e da justa indemnização, consagrados nos artigos 13º nº 1, 18º, 62º ...