valor da execução entrega coisa certa

4101 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

    ... , uma com a adjudicação, e outra com a entrega, montagens e testes, contrato esse que configura ... e defraudada, devendo ser ressarcida no valor de €2.000,00 (dois mil euros) a título de ... obra poderia e deveria ter requerido a execução a prestação de facto, nos termos do artigo coisa fungível. Situação que não ocorreu ... 43 ... se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço”. No contrato de ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede a outrem o direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades...

    ... que compreendia: (i) Parcela fixa mensal no valor de €669,70 (seiscentos e sessenta e nove euros ... pontual das remunerações e Valor da Execução: 22.890,05 € (Vinte e Dois Mil Oitocentos e ... dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto, eram ... título executivo para pagamento de quantia certa, sendo certo que, a situação dos autos, apenas ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que (…) Lda., ... ção do contrato, receberá imediatamente o valor do preço dos 5.280 Kgs., ficando, também, com ... nos presentes autos, não poderá resultar coisa diferente da total impossibilidade dos avalistas, ... ção e indemnização, o 2º Outorgante entrega nesta data a B. S., Lda., uma letra […] cujos ...
  • Acórdão nº 7087/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório (art. 439º do Cód. Com. e art. 128º da LCS), nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito (valor estimado). II. Verifica-se tal acordo prévio se o segurado...

    ... qual esta se responsabilizou a indemnizar o valor do recheio e bens que aquele possuísse na sua ... na fase da negociação e na fase da execução do contrato e, por outro, convocando para a ... lado, determinado pelo valor actualizado da coisa segurada e tendo como limite máximo o capital ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ...
  • Acórdão nº 2650/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

    ... A., executado nos autos principais de execução para entrega de coisa certa movidos por T. G., ... O valor da exequibilidade é, assim, alcançado mesmo ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... — de €172.884,84 correspondente ao valor do auto n.º 11, não pago; c. — de €30.000 ... ainda o que vier a ser liquidado em execução de sentença pelas responsabilidades que forem ... código de barras identifica como data da entrega nos correios o dia 22.02.2017 e não o dia ... fiscalização aprova uns e tenta fazer uma coisa que é complicada que é… a preços contratuais ... de prazos parciais que levariam, na certa, ao incumprimento do prazo final, essencial para ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

    ... ção de penhor de conta bancária - no valor de € 665.000,00 aquele constituía a favor ... caso de ações ao portador, pela simples entrega, nos termos da lei ou do respectivo pacto, ... convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir.” 32) ... discordância quer no que tange à execução do penhor, quer no que tange ao projecto de venda ... sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel ou direito: art. 666º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... as obrigações comerciais, os primeiros no valor de €36.971,98 e os segundos desde a presente ... ao abrigo do contrato de empreitada, a execução dos trabalhos (01.06.2012 – factos 1 e 2), ... executar os trabalhos, tenha que estar na coisa onde os trabalhos decorrem, ou seja, ... ao R., que o recebeu por protocolo de entrega em mão própria, as seguintes facturas, sem as ... o devedor estiver obrigado a entregar certa coisa e tenha um crédito que resulte de despesas ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... de 2008 até à presente data, sendo, deste valor: CA) € 71.875,00 (setenta e um mil oitocentos e ... do valor locativo fosse relegado para execução de sentença, face à ausência de prova ... €1.000,00 o Tribunal não pode ter como certa e assente essa factualidade porque ficou por ... o seu oportuno desentranhamento e entrega aos recorrentes ... Mais se condenam os ... consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... (in DR, I Série, de 4.10.1994), hoje com valor de acórdão de uniformização de ... de exercício de poderes materiais sobre a coisa por parte do Réu (corpus); os condicionantes ... como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... ção do Processo L ... /2006 por motivo de entrega de novos elementos” (fls. 4947), o requerimento ... ão da exclusão, embora temporária, de certa área do loteamento nos proveitos e custos de ...
  • Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo...

    ... deliberou adjudicar à autora a execução da empreitada documentada no doc. 4, que ... deste material, tendo solicitado a entrega de amostras, acabando por celebrar contrato de ... Euros, acrescido de IVA à taxa em vigor, valor que a autora pagou ... Sucede que somente em ... fica dispensado de demonstrar os vícios da coisa ... NN. Importa aqui lembrar que a autora ... á só adstrito à obrigação de entregar certa coisa; ele encontra-se ainda vinculado a entregar ...
  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

    ... V. da Silva e mulher instauraram execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., ... depósito; se o crédito consistisse na entrega de uma coisa, então logo que a dívida se ... de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1ª ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... anos de prisão, com suspensão da sua execução pelo mesmo período de tempo, como co-autor ... A titulo de exemplo fala se em entrega de 20 doses a um individuo Para levar ... , fls 90 ... se fala em preços de custo, gramas, valor aquisitivo, quantidades efectivamente detidas,  ... Tentando de certa forma proteger a sua própria família , outra ... ário do seu registo de propriedade consta coisa diversa ...  23.Quanto ao uso de tms admitimos ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

    ... 1.2. - Prosseguindo a execução a respectiva e normal tramitação legal, veio em ... reclamada a título de sobretaxa de mora no valor de 4%, porque aplica-se a mesmo à mora que ... adjudicação, consignação ou a entrega de bens penhorados, incluindo designadamente ... ções 0,00 € Execuções de entrega de coisa certa e prestação de facto 7. Entrega de coisa ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... com dinheiro comum do casal e têm o valor de € 100.000,00 pelo que a autora tem a receber ... 2 ... 4. O Exmo Sr. Agente de Execução P. P. informou aquele processo, em 28 de Abril de ... não está de modo algum obrigada a entregá-lo a quem quer que seja, nomeadamente ao R. que, ... ês requisitos: a detenção lícita de uma coisa cuja entrega é devida a outrem; que o detentor ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 4886/19.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021

    I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...

    ... art.º 31º desta p.i, ser deduzida daquele valor das obras de 89.900,00€ ... 4 – que, na ... e que se vierem a liquidar em execução de sentença ... 5 - Para o caso improvável de ... chaves do imóvel em causa “mediante a entrega de cheque visado” de €288.096,96€ (cf. Doc ... nesta parte perfeitamente líquida, certa e exigível. Outrossim, a correspectividade e ... assim da obrigação de restituição da coisa: o referido valor de € 19.952,00 indicado na ...
  • Aviso n.º 14609/2021
    ... ção da Republica Portuguesa, e execução das atribuições e competências constantes nas ... : i) Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2, do ... ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ... de Felgueiras, Providência Cautelar de Entrega Judicial, ao abrigo do artº 21º, do Decreto-Lei ... óvel; os veículos que possui são de baixo valor venal e os três teares consubstanciam a sua ... suspensão pressupõe que a acção, a execução ou o procedimento cautelar estavam pendentes à ... ções executivas para pagamento de quantia certa ou outras acções destinadas a exigir o ... direccionadas para a prestação de coisa ou de facto ... Relativamente a esta última ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ... de Felgueiras, Providência Cautelar de Entrega Judicial, ao abrigo do artº 21º, do Decreto-Lei ... óvel; os veículos que possui são de baixo valor venal e os três teares consubstanciam a sua ... suspensão pressupõe que a acção, a execução ou o procedimento cautelar estavam pendentes à ... ções executivas para pagamento de quantia certa ou outras acções destinadas a exigir o ... direccionadas para a prestação de coisa ou de facto ... Relativamente a esta última ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ... ção pelos danos decorrentes da não entrega imediata dos prédios, equivalente ao rendimento ... ístico dos prédios, a liquidar em execução de sentença ...           Alegaram, ... édios, por uma renda mensal simbólica, no valor de Esc. 100$00 para que a ré aí instalasse o ... A acessão tem lugar quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ... ção dos locais, assim facilitando a entrega da correspondência. Nessa medida, o código ... DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO 67) No que diz respeito à ... de vinho, de marca ‘Muscavil’, no valor de € 6,00; b. uma garrafa de whisky de marca ... ção para si ou para outra pessoa subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... “Na verdade, a lei não pode impor uma certa forma de defesa, mas apenas garantir os direitos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... 7 — Ora, uma coisa é uma doença grave, outra uma doença ... (eutanásia ativa), como a prescrição ou entrega de uma substância ... que o paciente ... da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um ... , a «proteção da vida humana, enquanto valor em si, indepen- ... dentemente da sua ... condição clínica com uma certa gravidade para o acesso ao procedimento (não ...
  • Acórdão nº 162/17.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...

    ... a condenação desta a: a) Proceder à entrega imediata da fracção autónoma compropriedade do ... valor indemnizatório, decorrente da mesma causa, ... /2017 no âmbito do processo de divisão de coisa comum que correu termos sob o nº 266/16.4TVPC do ... circunstância de ser susceptível de execução específica ... Como bem se salienta na ... do processo executivo para entrega de coisa certa (como se prevê no artº 827º do C.Civil, depois ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... no interesse da Autora e o seu valor utilizado na satisfação dessas necessidades; - ... no processo n.º 414/97, nos autos de execução" para pagamento e quantia certa com processo ordin\xC3" ... cheque, ou qualquer outro comprovativo de entrega de dinheiro do Réu à Autora; Deverá ser ... alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível, “ficando a segunda obrigada a ...
  • Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

    ... de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de € 250,00 por cada dia de atraso no ... º do CC, começa a correr a partir da entrega do imóvel ao condomínio, o que ocorreu em ... a Recorrida teria que eliminar o defeito da coisa – o que a Recorrida não fez; SS) Segundo, caso ... execução da obra. A falta de manutenção de um edifício ... , ou seja, aos casos em que a lei exige certa espécie de prova para a demonstração do facto ...

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