Vaca leiteira
201 resultados para Vaca leiteira
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Portaria N.º 15/2003 de 20 de Março
... n.º 5/2003, de 20 de Fevereiro, para o abandono da produção leiteira, não se mostra adequado ao efectivo cumprimento da mesma; ... Assim, ao ... de referência a título de entregas e de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção ...
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Portaria n.º 117-A/2022
... leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para finan- ... a) € 1200,00, por fêmea da espécie bovina leiteira registada no Sistema Nacional de Infor- ... mação e Registo Animal em ...
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Portaria n.º 129/2020 de 15 de setembro de 2020
... da Comissão, aumentou o limite de direitos individuais ao prémio à vaca aleitante;Considerando que não se encontra atribuída a totalidade dos ... regional;Considerando a necessidade de reestruturar a produção leiteira e melhorar a eficiência das explorações na ilha de São Miguel. Manda o ...
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Decreto-Lei n.º 27/2016
... de 14 de junho ... O setor da suinicultura e o da produção leiteira atra- ... vessam uma das mais violentas crises dos últimos anos, ... garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e ... aos produtores de suínos ... 2 — A primeira linha de ...
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Decreto-Lei n.º 237/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... vaca e para os produtores de suínos ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... a) € 1 200,00, por fêmea da espécie bovina leiteira, registada no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) em ...
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Portaria n.º 56/2021 de 30 de junho de 2021
... dos Açores, do programa POSEI-Portugal, dispõe que o prémio à vaca" aleitante se baseia num esquema de direitos individuais;Considerando que n\xC3" ... regional;Considerando a necessidade de reestruturar a produção leiteira; Considerando que o excesso de produção de leite é preeminente nas ...
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Portaria n.º 55/2019 de 30 de julho de 2019
... dos criadores na inseminação de fêmeas bovinas de vocação leiteira com sémen proveniente de animais de carne, com vista à melhoria ... ção e raça do touro, número de identificação e raça da vaca beneficiária, código do inseminador que efetuou a inseminação e nome e ...
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Despacho normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro de 2005
... de 2003, foram efectuadas atribuições de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para os anos de 2004 e 2005, ... extensiva de carne e que tenham abandonado a produção leiteira nos últimos dois anos ou venham a abandonar nos termos do previsto no ...
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Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2012
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a...
... que os Autores são donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; ... b) reconhecer que o arresto e a entrega ... da Quantidade Global Garantida para efeitos de produção de leite de vaca ou equivalente leite de vaca) ... 16. Essa quota era inicialmente ... -
Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2012
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a...
... que os Autores são donos e legítimos possuidores da quota leiteira identificada nos autos; ... b) reconhecer que o arresto e a entrega ... da Quantidade Global Garantida para efeitos de produção de leite de vaca ou equivalente leite de vaca) ... 16. Essa quota era inicialmente ... -
Acórdão nº 508/20.1 T8AGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
I - A “Unicol - Cooperativa Agrícola, C.R.L.”, é uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para depois o entregar à P... que o transforma e comercializa os produtos lácteos; II – De acordo com o Regulamento Interno da Unicol, a quantidade de leite que adquire anualmente é determinado pelos contratos de venda que previamente celebra
... vaca aos seus associados e depois vende-o à P ... , para que esta o transforme e ... ência ao seu direito de produção derivado da anterior quota leiteira, reduzido de 5 %, assembleia essa que se realizou precisamente nesse ano ... -
Acórdão nº 508/20.1 T8AGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
I - A “Unicol - Cooperativa Agrícola, C.R.L.”, é uma cooperativa que desenvolve a sua actividade na ..., que compra o leite produzido pelos seus associados, para depois o entregar à P... que o transforma e comercializa os produtos lácteos; II – De acordo com o Regulamento Interno da Unicol, a quantidade de leite que adquire anualmente é determinado pelos contratos de venda que previamente celebra
... vaca aos seus associados e depois vende-o à P ... , para que esta o transforme e ... ência ao seu direito de produção derivado da anterior quota leiteira, reduzido de 5 %, assembleia essa que se realizou precisamente nesse ano ... -
Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2017
I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são normas de...
... , referindo ter ocorrido uma simples transmissão de quota leiteira e respectiva exploração agrícola da 1ª para a 2ª Ré ... Mais ... ção que a 2ª A encontra-se inscrita como compradora de leite cru de vaca junto das entidades competentes, nomeadamente o INGA; ... III) Tendo ... -
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... O leite de vaca entregue nas fábricas aumentou, de 1996 a 2000, cerca de 37%, ... comprometam a abandonar, definitiva e integralmente, a produção leiteira, até ao dia 30 de Abril de 2000 ... (nota 47) Regulamenta o ...
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Despacho normativo n.º 47/2004, de 25 de Novembro de 2004
... um lote excepcional de cerca de 90000 novos direitos ao prémio à vaca aleitante, para, tendo em atenção as vertentes de sustentabilidade, de ... extensiva de carne e que tenham abandonado a produção leiteira nos últimos dois anos ou venham a abandonar nos termos do previsto no ...
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Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
... de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca ... 2 - As contribuições de QR para a RN ... exclusivamente às candidaturas dos produtores cuja exploração leiteira se situe na região onde foi gerada essa contribuição ... Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-01-2022
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados resultados...
... os produtores de leite afectos à cooperativa preenchem a quota leiteira devida. Segundo o relato da testemunha, os produtores podem transferir ... quantidade global garantida para efeitos de produção de leite de vaca a partir de 1 de Abril de 2000 e por um período de oito anos ... -
Acórdão nº 246/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2019
I – Sempre que, por causa imputável aos requerentes, que não agiram com a prudência normal, um arresto seja julgado injustificado, aqueles fica obrigado a responder pelos danos culposamente causados aos requeridos. II – A morte de parte dos animais arrestados após a efectivação do arresto, sendo causa virtual na sua vertente negativa, não interrompe o nexo principal dos danos de remoção dos...
... ção agrícola, todas as cabeças de gado existentes, a quota leiteira e subsídios entregues aos requeridos, créditos e subsídios da ... 32. Cada vaca, ao preço de custo, tem o valor unitário de no mínimo €1.650,00, se ... -
Despacho normativo n.º 51/2005, de 28 de Novembro de 2005
... atribuição, no ano de 2005, de um lote de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, com o objectivo de reforçar ... A reconversão da actividade leiteira foi uma das possibilidades consideradas, mediante declaração de ...
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Acórdão nº 00342/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
... os produtores de leite. 3-A cedência de quotas leiteiras não é alheia aos fins cooperativos quando se trata serviço prestado pela recorrida promovendo uma gestão integrada das quotas leiteiras com vista à cedência aos seus associados evita sanções económicas no setor, em particular aos produtores de leite que não atinjam a quota necessária, e caírem na alçada das sanções do DL n.º 80/2000 de 9/5, do mesmo passo, desenvolve-se uma gestão...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... ção que a 2ª A encontra-se inscrita como compradora de leite cru de vaca junto das entidades competentes, nomeadamente o INGA; ... III) Tendo por ... sempre a cessão ou transmissão, por qualquer forma, da quota leiteira ou da exploração, a realização de um novo contrato com a consequente ... -
Portaria N.º 81/2010 de 20 de Agosto
... , reforçando o apoio ao investimento relacionado com a produção leiteira, tendo sido apresentada uma alteração ao PRORURAL, a qual foi aprovada ... €160/CN/parque ... Parques de espera ... €160/vaca/parque ... Sala de ordenha 6) ... Outras construções 7) ... Coberturas ...
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Portaria n.º 1250/2003, de 31 de Outubro de 2003
... de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca, revogou o regime anteriormente ... seguinte, às candidaturas dos produtores cuja exploração leiteira se situe na área geográfica da direcção regional de agricultura (DRA) ...
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Portaria n.º 148/2002
... de execução da ajuda ao consumo humano de produtos lácteos de vaca obtidos na Região Autónoma da Madeira; ... Ouvido o Instituto Nacional ... 2 - Para efeitos da presente Portaria, entende-se por "Central Leiteira" a pessoa singular ou colectiva detentora de um estabelecimento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... ómicos, resultantes das importações de cerca de metade da carne de vaca consumida e cerca de 30 % da carne de suíno consumida, o que obriga a ... (afastada das anteriores); ƒ Uma terceira aplicada à bacia leiteira de Esposende -Vila do Conde, integrando a respe- tiva ZV, abrangendo os ...