usos e costumes portugueses
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... portugueses", ao qual cabe pronunciar-se sobre importantes mat\xC3" ... neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... portugueses", ao qual cabe pronunciar-se sobre importantes mat\xC3" ... neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... portugueses", ao qual cabe pronunciar-se sobre importantes mat\xC3" ... neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os ...
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Acórdão nº 99A061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)
I - É pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da actual redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade 37/81 a comprovação pelo interessado da sua "ligação efectiva" à comunidade nacional. II - Não é bastante a comprovação da ligação a uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro. III - As relações familiares advindas do casamento, e a existência de...
... /requerente a uma comunidade de portugueses não possa ser um importante indício, a conjugar ... , do do conhecimento da língua e dos costumes, do relacionamento com as pessoas e frequência ... íveis de demonstrar o cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, a existência de ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Assim: Nos termos da alínea ... reunidas por jogadores que, de acordo com os usos, constituam um fundo comum destinado a ser posto ... público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... dois dos três jornais desportivos portugueses, um dos melhores marcadores (18 golos), o mais ... partes; o próprio tipo negocial; a lei e os usos e os costumes por ela recebidos. Para além ...
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Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... solidariedade que devem unir todos os portugueses reclamam que a legislação sobre matérias com ... e quatro horas do dia, pois, segundo os usos e costumes, estes órgãos não estão sujeitos a ...
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Acórdão nº 217/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... ódigo do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados ... O Código ... solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação sobre matéria com ... áticas tradicionais geradoras de usos e costumes ...
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Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março de 2002
... Associação Nacional de Municípios Portugueses", os órgãos de governo próprio das Regiões Aut\xC3" ... habitats, bem como de aspectos ligados aos usos e costumes das populações com recurso às ...
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Acórdão nº 048248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
... a confiar na JUSTIÇA dos Tribunais Portugueses ... NESTES TERMOS, nos melhores de direito e ... érito local destinado a conhecer: 1º Os usos e costumes dos povos das localidades ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do ... com o plano de utilização aprovado, com os usos" ou costumes locais, ou com as deliberações dos \xC3" ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... pautada pelos princípios gerais do direito, usos e costumes ou regras internacionais de comércio, ... ” como é direito dos consumidores portugueses ... Não se pode afirmar, de outro lado, que ...
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Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito de ... 15 - No caso dos autos, os "usos" não impunham à A., senhoria, a aceitação da ... ência de Algés da União de Bancos Portugueses (actualmente Banco Mello) retendo a ré, para ... -
Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... solidariedade que devem unir todos os portugueses reclamam que a legislação sobre matérias com ... usos e costumes, estes órgãos não estão sujeitos a ...
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Acórdão nº 06B4329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
1. A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo filho menor, por efeito da vontade manifestada pelo seu progenitor que tenha adquirido a nacionalidade portuguesa depende, sem qualquer desvinculação, além do mais, da comprovação por ele da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa. 2. O interesse da família nuclear na unidade de nacionalidade de pais e filhos não foi arvorado pela lei em...
... ência do seu pai em termos de modo de vida, usos e costumes de pendor marcadamente português, ... , ingresse na comunidade dos cidadãos portugueses quem pouco ou nada tenha em comum com ela ... -
A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... Filipe Oliveira, “Dois exemplos portugueses de resistência material do contrato de seguro ao ... protecção de terceiros se for conforme aos usos ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... conflitos entre o direito privado comum e os usos e costumes locais legalmente reconhecidos e da ... , relacionados com a acção dos Portugueses no além-mar; 3. Coleccionar as cópias dos ...
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Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas ... , os artistas e os cientistas portugueses e os valores que ... exprimem a identidade ... ção devem ter acesso, sem prejuízo dos usos de mercado conforme as regras da concorrência, ...
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Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1955 (caso None)
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.
... Civil, foram expressamente ressalvados os usos e costumes que ja tinham sido codificados em ... colonia, relativa a cidadãos portugueses que aquela legislação metropolitana nunca ... -
Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1955
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.
... Civil, foram expressamente ressalvados os usos e costumes que ja tinham sido codificados em ... colonia, relativa a cidadãos portugueses que aquela legislação metropolitana nunca ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... ) que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a ... Elevar o nível de qualificação dos portugueses, promover o emprego e a coesão social; Eixo 2 - ...
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Acórdão nº 0056172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.
... usos e costumes chineses de 17/06/1909; 2- Na ... 36987, embora naturais de Macau, portugueses de nacionalidade (por força do art. 18 n. 1 e 2 ... -
Acórdão nº 0056172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993
À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.
... usos e costumes chineses de 17/06/1909; 2- Na ... 36987, embora naturais de Macau, portugueses de nacionalidade (por força do art. 18 n. 1 e 2 ... -
Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...
... artigos 15º e 16º da PI., por força dos usos e costumes locais anteriores ao Decreto Episcopal ... ção e modificação dos municípios portugueses encontra-se sujeita à observação de diversos ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... que a condicionam) Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se ... da soberania, nacionais ou estrangeiros; os usos e costumes, quando tenham força de lei; as ...