uso fruto

4441 resultados para uso fruto

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Isto é tanto mais importante quanto, como acima se deu nota, não está em causa uma qualquer idiossincrasia constitucional, fruto de um espaço e de um tempo particulares, e caraterística inelutável de uma identidade constitucional distinta, mas sim as pedras-de-toque de um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça dissuasora não nasce tanto da sua realidade heterónoma, mas antes da própria autonomia do agente, que sabe ser a definição daquela pena fruto da participação, num determinado momento histórico, de toda a comunidade, ainda que filtrada pelos órgãos constitucionalmente competentes. A ...
  • Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31.5, na redacção do DL n° 38/95, de 14.2, e

    ... à cortiça, a indemnização já se acha actualizada nos termos da Lei nº 80/77; além disso, a cortiça só pode ser considerada fruto pendente quando tiver completado nove anos para ficar em condições de ser colhida para comercialização (art. 212º/1 do C. Civil). É ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., assente numa cooperação mais estreita e sólida entre a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Fruto da atividade de investigação e sanção de práticas anticoncorrenciais em 2020 e nos anos anteriores, a AdC registou um pronunciado aumento da ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ...e a Interveniente alegaram, a saber: a) Fruto do uso inadequado do veículo automóvel aqui em análise, face as características técnicas e parâmetros de utilização definidos pela marca para ...
  • Acórdão nº 2476/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. A acção especial de divisão de coisa comum (artºs 925º a 929º, CPC) comporta duas fases: na primeira, de índole declarativa, decidem-se as questões suscitadas pelo pedido de divisão; na segunda, de natureza executiva, procede-se à divisão em substância (se tal for possível) ou à adjudicação/venda da coisa (se o não for). II. Tendo, nos termos do nº 2, do artº 926º, o...

    ...[6] Trata-se de um recurso anómalo, traduzindo uso indevido dos meios adjectivos, fruto de claro descuido sobre a sua razão e eficácia e cuja tributação, por isso mesmo, deve não só reflectir a ultrapassagem dos parâmetros da ...
  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...

    ... assentes, o qual não apresenta sinais de ser cultivado, está coberto de vegetação bravia, tendo também plantadas algumas árvores de fruto, e onde está depositado material velho. Sendo dado por assente esta matéria fica provado que os RR. têm por prédio seu acesso à via pública e ...
  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...

    ... uso do publico também não há duvidas, pois estavam no café, a ser usadas e por quem o quisesse fazer, e tinham no seu interior dinheiro fruto desse uso, que era disponibilizado pelo arguido que tinha a chave de acesso ao moedeiro e a disponibilizou aos agentes da autoridade mas também como ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...

    .../19850805 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 963; e - prédio rústico, composto de vinha demarcada do Douro, oliveiras e árvores de fruto, sito no .., freguesia de .., concelho de .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.º …  e inscrito na respectiva matriz ...
  • Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II - É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco...

    ... 3 - Não consideração como fruto pendente a produção de cortiça existente na árvore à data da ocupação à excepção da cortiça extraída em 1975. XXV - O acórdão "a quo" ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    ... já que foi por si causado e o próprio assumiu de livre vontade e em plena consciência, a responsabilidade sobre os danos que poderia causar, fruto do seu uso sobre a viatura. 10- Foi citado sob o título “IV-Enquadramento Jurídico-Factual” na decisão recorrida o seguinte; (“O principio ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. II- Os efeitos jurídicos da falta de realização da vistoria a que alude o artigo 227º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, – recepção...

    ... Porém, questão diferente é saber se essas obras se englobam ou não num caso ou noutro, ou seja, se foram fruto do uso normal que o réu deu à via em causa ou, se pelo contrário, essas anomalias derivaram da própria execução da obra realizada pela autora ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... Por outro lado, na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos [transcrição]: a) Fruto do uso inadequado do veículo automóvel aqui em análise, face as características técnicas e parâmetros de utilização definidos pela marca para ...
  • Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...

    ... Explica António Geraldes (46), que “é neste contexto, concerteza fruto da degradação dos padrões de actuação processual e do uso dos respectivos instrumentos que, a par do realce dado ao princípio da cooperação e ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... e efeitos, os quais diferem, em parte, do regime privatístico da compra e venda civil, já que sujeita a um regime legal “misto”, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e que, na disciplina das especificidades inerentes a ...
  • Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

    ... os crimes sido praticados naquele espaço de tempo, quando o Arguido tinha, à data, 17 anos de idade, não se pode naturalmente dizer que são fruto de uma carreira criminosa, mesmo considerando os crimes anteriores, de 03.02.2010 (furto de uso de veículo, condução sem habilitação, dano ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... entregues, em perfeito estado de conservação, quando cesse o objeto do presente contrato, sem prejuízo de norma depreciação sofrida, fruto de uso cuidado e cauteloso. CLÁUSULA SÉTIMA (Vigência e renovação)1 – O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará ...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ... 13- Com a conservação e aproveitamento das árvores de fruto já existentes nessa área, plantação de outras e promoção de culturas hortícolas. 14- Tendo assim resultado totalmente vedado e delimitado um ...
  • Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

    ... Como se sabe, expressão de fantasia é, por definição, uma expressão que constitui fruto da imaginação, sendo destituída de correspondência na realidade ou qualquer significado, ponderando a língua portuguesa ou outra [ [2]  ] [ [3] ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... pessoal, protege a conceção que cada pessoa tem de si mesma; já o direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação, fruto da revisão constitucional de 1997, protege sobretudo a igualdade negativa, jurídica e formal (na lei e através da lei), traduzia na ausência de ...
  • Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

    ... Explica António Geraldes (17) que “é neste contexto, concerteza fruto da degradação dos padrões de actuação processual e do uso dos respectivos instrumentos que, a par do realce dado ao princípio da cooperação e ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8MNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não...

    ... Por outro lado, refere António Abrantes Geraldes (in Temas Judiciários, Vol. I, pág. 313), “é neste contexto, com certeza fruto da degradação dos padrões de actuação processual e do uso dos respectivos instrumentos que, a par do realce dado ao princípio da cooperação e ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...”).  “A propósito de tal lógica e razoabilidade se realça que o convencimento do juiz é livre somente no sentido em que ele será fruto e meta derradeira de individual razoamento. Em particular se o critério do livre convencimento equivale a uma ausência de prova legal, isso “não ...
  • Aviso n.º 27366/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores. e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar. f) Danificar jazigos, sepulturas sinais funerários e quaisquer outros objectos. g) Realizar ...

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