uso e habitação
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Acórdão nº 00296/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... B) – O mesmo permite: “A construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de explorações agrícolas, agropecuárias ou agro-florestais com a área ...
- Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
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Acórdão nº 4605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...
... sejam condenados a restituir o andar onde têm instalado os seus escritórios, que constitui parte comum e está destinado a habitação de porteira. Os RR contestaram, excepcionando a ilegitimidade da Autora, dada a necessidade da intervenção de todos os condóminos, e em ... -
Acórdão nº 1053/07.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
... 18 anos, e pretenderem, agora, que a servidão não seja utilizada por veículos automóveis (no momento em que os RR construíram a sua habitação – matéria de facto 1. e)), não pode deixar de representar manifesto abuso de direito, que se invoca ... Oitava: O pedido formulado pelos RR, em ...
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Acórdão nº 9850162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998
I - O direito de uso e habitação é impenhorável.
... CPC67 ART822 ... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG68 ... Sumário: I - O direito de uso e habitação é impenhorável ... -
Acórdão nº 0632159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...
... da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do ... -
Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... ção da Ré no despejo imediato do locado, alegando, o exercício de actividade no locado diferente do fim do arrendamento que é o da habitação ... Citada a Ré contestou, infirmando o fundamento de resolução invocado, impugnando os respectivos factos, alegando e documentando que celebrou ...
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Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... aos 1.o e 2.os réus foi, de facto, adquirido a uma outra pessoa, e que tal negócio foi efectuado conjuntamente com a venda da casa de habitação de que o prédio rústico está afecto como quintal e fonte de água para a habitação, uma vez que no prédio em causa foi, há mais do que 40 anos ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Artigo 1102.º [ ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos: ... a) Ser o senhorio ...
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Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... c) Os estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioactivos. 4 -- Nos edifícios com habitação", exceptuam-se do disposto no n.º 1, os espaços interiores de cada habitação, onde apenas se aplicam as condições de segurança das instalaç\xC3" ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º SUBSECÇÃO VII Disposições especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contr\xC3" ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... ão e acessão; f) Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; g) Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) Acções que ...
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Portaria n.º 544/2002, de 29 de Maio de 2002
... do XV Governo Constitucional, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, criou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação(MOPTH) ... Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do ...
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Portaria n.º 303/2021
... No quadro 7A são identificados os ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ascendente ...
- Acórdão nº 022845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
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Acórdão nº 9531245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos artigos 219 e 220 do Código Civil e sujeitas ao regime do artigo 289 deste mesmo diploma.
... CNOT67 ART80 N1 ... Sumário: I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos ... -
Acórdão nº 0807/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004
I - Consubstancia o contrato de hospedagem o fornecimento com a habitação de serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade. II - Tal contrato integra a categoria C do IRS.
... habitação, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem ... IV. Não sendo suficiente, para qualificar como hospedagem, o facto de os ocupantes ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXI 2006 pág. 155 a 158) ... Habitação não permanente / Denúncia do contrato ... I. Feito um arrendamento para vilegiatura, qualquer que seja o prazo de duração do contrato, o ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências exis- tentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra -estruturas. 3 -- As cartas de delimitação da REN a nível muni- cipal são elaboradas à escala de ...
- Aviso n.º 15181/2007, de 21 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 63533 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...
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Acórdão nº 63533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
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Portaria n.º 396/78, de 20 de Julho de 1978
Portaria n.º 396/78 de 20 de Julho Atendendo à criação do Ministério da Habitação e Obras Públicas e tornando-se necessário criar m novo cartão de identidade, a utilizar por todo o pessoal deste Ministério: Manda o Governo da ...