uso e habitação

... Sumário: I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, ...

... Sumário: I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, ...

... do artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito bonificado às autarquias locais para apoio a programas de reconversão e qualificação de bairros ...

... e da Gestão das Habitações Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos cidadãos que ao Estado cumpre prosseguir. Os municípios detêm atribuições e competências no âmbito da habitação, ...

...Assim, o direito de um com proprietário a residir numa casa de habitação tipo unifamiliar, só é possível desde que consentido pelos demais consortes ou, pelo menos, pela maioria deles e que representem, no mínimo, ...

... Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, nos casos em que ...

. Regulamento n.º 418/2018 Regulamento da Habitação Social Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ...

. Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...

. Regulamento n.º 196/2019 Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem, nos termos e para ...

...b) .. c) .. i) .. ii) .. d) .. i) .. ii) .. e) .. i) .. f) .. i) .. ii) .. g) .. i) .. h) .. i) .. i) .. i) .. Artigo 13.º Habitação a custos controlados e habitação social 1 - O PUCA contempla a promoção de habitação a custos controlados nos terrenos abrangidos pelas UOPG ...

. Portaria n.º 366/2017de 7 de dezembroO Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, que visa conceder apoios às pessoas ...

... de 22 de abril de 2016, por proposta da Câmara Municipal de 14 de março, de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação" Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Mondim de Basto, face ao preceituado na alínea g) do n.\xC2"...

. Regulamento n.º 452/2018 Republicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Mondim de Basto. Preâmbulo Com base neste pressupostos, ...

...ção e Gestão das Habitações Sociais Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao Estado criar todas as condições, tomar as medidas, utilizar as políticas, programas e ...

..., gratuitamente e sem indicação de prazo certo, cedido ao réu um apartamento para este ali habitar, ficando estipulado que o uso dessa habitação duraria pelo tempo necessário para que o réu arrendasse casa para residir, ele deve restituir ao autor o apartamento se a ocupação durou mais de ...

. Regulamento n.º 404/2017 Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de ...

...ções sociais da Câmara Municipal do Montijo Preâmbulo A Constituição da Republica Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e da Ação Social constituem atribuições e competências dos municípios, nos termos do previsto nas ...

...ções Sociais da Câmara Municipal do Montijo Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e da Ação Social constituem atribuições e competências dos municípios, nos termos do previsto nas ...

... dois anos volvidos sobre a publicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o "novo regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. As alterações incidem essencialmente sobre questões ...

... Municipal de Alcácer do Sal tem desenvolvido, continuadamente, e desde a implantação do Poder Local Democrático, uma política de habitação que visa combater a precariedade e insalubridade nas habitações dos cidadãos do Concelho, tentando, na medida das suas possibilidades, encontrar ...

... n.º 32, 34 e 36: 1 - N.º de pisos acima da soleira - 2; 2 - N.º de pisos abaixo da soleira - 1; 3 - Cércea - 8,50 metros; 4 - Uso - habitação unifamiliar ou serviços; 5 - N.º de lugares de estacionamento - 2, a localizar em cave e/ou no logradouro; 6 - Área de implantação da nova ...

...IV - Integra a referida limitação a permanência do direito de uso e habitação na venda da ...

...16 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno. Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo para o homem, é um lugar de ...

...ão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque ...