uso e habitação

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I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos artigos 219 e 220 do Código Civil e sujeitas ao regime do artigo 289 deste mesmo diploma.

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I- Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma. II- E não é pelo facto...

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Um contrato de uso e habitação celebrado sem prazo e no qual está incluída a fruição do prédio motivada pela necessidade de habitação do titular e sua família só cessa quando o uso habitacional findam, não sendo admissível a resolução do contrato.

Um contrato de uso e habitação celebrado sem prazo e no qual está incluída a fruição do prédio motivada pela necessidade de habitação do titular e sua família só cessa quando o uso habitacional findam, não sendo admissível a resolução do contrato.

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I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito.

1. Sendo certo que em recurso de revista, nos termos do artigo 722º, nº 1, do C.Proc.Civil, o recorrente pode impugnar o acórdão recorrido, quer com fundamento na violação da lei substantiva, quer ainda com base em violação de lei de processo, o STJ só conhece da matéria respeitante à invocada violação da lei adjectiva se desta for admissível recurso, nos termos do nº 2 do artigo 754º do mesmo...

I - O uso do arrendado para fim ou ramo de negócio diferente do estabelecimento confere ao locador, independentemente da existência de prejuízo, o direito a resolver o contrato. II - O uso para habitação dos arrendatários quando o fim estipulado no contrato era o exercício do comércio de café e actividades correlativas configura o fundamento da resolução previsto no artigo 64 n.1 alínea b) do...

1 - O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. 2 - Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro.

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I - Em matéria de direito, o tribunal é livre para fundamentar a decisão relativamente à procedência ou à improcedência de uma excepção peremptória, isto desde que respeite a relação dos factos alegados com a qualificação jurídica, ou seja, desde que, dos factos, aplicando o direito, retire o conhecimento da excepção alegada. II - Na compra e venda de coisa defeituosa e havendo dolo do vendedor,

I - O contrato que importa a constituição do direito de uso e habitação está sujeito a escritura pública, como formalidade " ad substantiam ", e a sua falta gera a nulidade do negócio. II - O abuso de direito não é invocável como meio de impedir os efeitos da nulidade por falta de escritura pública, apenas podendo fundamentar o direito a uma indemnização.

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I) – Se a violação de tutela nada briga com direito ou interesse legalmente protegido dos autores, estes, que à acção vêm enquanto titulares de interesse pessoal, não são interessados titulares de convocação do vício anulatório. II) – Não há erro de julgamento se o tribunal teve em conta os ditames da norma, que não cobrem outra enunciação. III) – Na parte em que um anexo, destinado a uso...

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I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento&q

I - No conceito de "espaços não habitáveis", a que se refere o artigo 5º, nº2 do R.A.U. apenas se incluem os espaços onde não é possível estabelecer habitação e não também aqueles que, sendo habitáveis, as partes não destinam a habitação. II - O artigo 1410º, nº2 do Código Civil tem como objectivo evitar o uso de qualquer expediente destinado a impedir o exercício do direito de preferênc

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I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...

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