uso e habitação
14501 resultados para uso e habitação
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Classificação vLex
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Acórdão nº 0520792 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005
I - Enquanto o comodato é um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade, o direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido porque o seu termo, embora incerto, é determinável.
...ício e pela vida do comodatário, verifica-se que as partes, a final, não celebraram contrato de comodato, mas sim um contrato de uso e habitação regulado pelos artigos 1484º do Cód. Civil, nulo por inobservância da forma legal - escritura pública - exigida pelo artigo 1485º do mesmo ...
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...
... para declaração de nulidade ou anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação. Invocaram para tanto, em síntese, que os Recorridos cobraram e receberam rendas derivadas de uma relação jurídica que entendem não existir, em ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...As rendas dos prédios que vagassem eram libertadas (artigo 29.º), bem como as relativas a arrendatários com outra habitação ou que subaproveitassem o local (artigo 30.º) ou a proprietários de prédios construídos sem subsídios depois da entrada em vigor do diploma ...
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Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de
... Para tanto alegam, em síntese, que negociaram com a C.. a concessão de um empréstimo para aquisição de habitação própria permanente. Esse contrato, no valor de € 78 560,67, foi formalizado em 20-06-2002, e em igual data aquela instituição concedeu um ...
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Acórdão nº 9613/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2004
I - O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião. II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da "protecção da casa de morada de família". III- A restituição de...
- Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
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Acórdão nº 0531457 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2005
I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...
...ão hereditária por óbito do referido J.....: a) - sob o número 03126/111200, o prédio urbano composto de casa de r/c e 1º andar para habitação, com a área de 226 m2, a confrontar do norte com caminho, do sul com herdeiros de J....., do nascente com G..... e do poente com M....., inscrito na ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades pre- vistas no artigo ...
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Acórdão nº 0545183 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2006
Quem, tendo em seu poder a chave de uma casa de habitação, manda fazer, antes de devolvê-la, uma cópia dessa chave, sem conhecimento do dono da habitação, e posteriormente usa essa cópia para entrar nessa habitação, sem conhecimento do dono, faz uso de chave falsa.
... apurado, mas por volta do dia 26 do referido mês, a arguida, contra a vontade da ofendida, ali se introduziu, bem sabendo que o fazia em habitação permanente da ofendida, contra a vontade desta e depois de ter sido proibida de o fazer, sabendo que no seu interior não se encontrava ninguém. 6. ...
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Acórdão nº 9850162 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1998
I - O direito de uso e habitação é impenhorável.
...CPC67 ART822. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG68. Sumário: I - O direito de uso e habitação é ...
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Acórdão nº 9850162 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1998
I - O direito de uso e habitação é impenhorável.
...CPC67 ART822. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG68. Sumário: I - O direito de uso e habitação é ...
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Acórdão nº 00296/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O nº 4 do artigo 66º do Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, no regime do uso do solo, em zonas classificadas de “Espaços naturais de utilização múltipla” permite a: “Construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, em explorações agrícolas, agropecuárias ou agroflorestais com área igual ou superior a 3 ha ou...
... B) – O mesmo permite: “A construção de habitação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de explorações agrícolas, agropecuárias ou agro-florestais com a área ...
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Acórdão nº 0837485 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2009
I - Pode requerer a restituiçao provisória da posse da ex-casa de morada de família o cônjuge a quem foi atribuído o direito ao respectivo uso e que deste se viu privado em consequência de arrombamento da respectiva porta e mudança da fechadura por parte dos pais do outro cônjuge, seus proprietários e que a haviam disponibilizado para habitação e uso do casal. II - Não ocorrendo, embora, no...
... facto sobre coisas corpóreas susceptíveis de constituírem objecto de direitos reais de gozo (direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidão); tendo, insiste-se, tais poderes de facto que ser exercidos com o animus de exercer o direito de propriedade ou outro ...
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Acórdão nº 4605/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2006
I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não
...sejam condenados a restituir o andar onde têm instalado os seus escritórios, que constitui parte comum e está destinado a habitação de porteira. Os RR contestaram, excepcionando a ilegitimidade da Autora, dada a necessidade da intervenção de todos os condóminos, e em ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Artigo 44.º Regime de permanência na habitação 1 -- Se o condenado consentir, podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscaliza- ção por meios técnicos de controlo ...
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Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.
... É este o caso da posição do locatário num arrendamento de um imóvel para habitação, isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ao locatário e cujo respeito este pode exigir do locador e de terceiros. Com efeito, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de habitação" própria permanente de valor não superior a (euro) 180 426,40 e cuja taxa não seja inferior a 70 % da taxa mínima de proposta aplicável às opera\xC3"...
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Acórdão nº 10330/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009
1 - O contrato de arrendamento é expressivo no fim do locado - o exercício da actividade de contabilidade da locatária, pelo que, o fundamento da resolução, nesse regime legal era o previsto no artº1038, al.) c e artº1093, al. b) do CCivil, ( na redacção então vigente) ou seja, o senhorio apenas poderia invocar incumprimento no tocante ao uso do locado, na circunstância, de nesse fim não ter...
...ção da Ré no despejo imediato do locado, alegando, o exercício de actividade no locado diferente do fim do arrendamento que é o da habitação. Citada a Ré contestou, infirmando o fundamento de resolução invocado, impugnando os respectivos factos, alegando e documentando que celebrou com ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
...ão e acessão; f) Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; g) Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) Acções que ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º SUBSECÇÃO VII Disposições especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contr\xC3"...
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Acórdão nº 0632159 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2006
I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...
... da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do ...
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Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... aos 1.o e 2.os réus foi, de facto, adquirido a uma outra pessoa, e que tal negócio foi efectuado conjuntamente com a venda da casa de habitação de que o prédio rústico está afecto como quintal e fonte de água para a habitação, uma vez que no prédio em causa foi, há mais do que 40 anos ...
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Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011
1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...é atualizado até ao dia 1 de abril de cada ano, em função da variante homóloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. 6 — As taxas aplicam -se a todos os beneficiários dos atos ...
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Portaria n.º 544/2002, de 29 de Maio de 2002
... do XV Governo Constitucional, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, criou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação(MOPTH). Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das ...